ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4643 DE 09 DE JULHO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SIMPIR) DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS; CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR); INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL (FUMPIR) E O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, organiza o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR, dispõe sobre sua estrutura de governança, planejamento, financiamento e controle social, cria a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, altera a Lei Municipal nº 4.223, de 20 de abril de 2022, institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e estabelece mecanismos destinados à promoção da igualdade de oportunidades, ao enfrentamento do racismo e à redução das desigualdades étnico-raciais no âmbito do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial constitui política pública permanente, transversal e intersetorial, destinada à formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de ações governamentais voltadas à promoção da igualdade racial, observadas as competências dos entes federativos e a legislação vigente.
Parágrafo único. A implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial observará a integração entre os órgãos da Administração Pública Municipal, os conselhos de políticas públicas, a sociedade civil organizada e os demais entes públicos e privados envolvidos na promoção dos direitos humanos e da igualdade racial.
Art. 3º São fundamentos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – a dignidade da pessoa humana;
II – a igualdade material e a não discriminação;
III – o reconhecimento da diversidade étnico-racial como patrimônio histórico, cultural e social;
IV – o combate ao racismo, à discriminação racial, ao preconceito e às formas correlatas de intolerância;
V – a promoção dos direitos humanos;
VI – a valorização da identidade, da memória e da cultura dos povos e comunidades tradicionais, da população negra e dos demais grupos étnico-raciais;
VII – a participação popular e o controle social;
VIII – a transversalidade das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
IX – a gestão democrática, participativa e intersetorial;
X – a promoção da equidade como instrumento de redução das desigualdades sociais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – promover a igualdade de oportunidades e a efetivação dos direitos fundamentais das populações negras, povos e comunidades tradicionais e demais grupos étnico-raciais;
II – prevenir, combater e eliminar todas as formas de racismo, discriminação racial, intolerância religiosa e preconceito;
III – fortalecer ações afirmativas destinadas à redução das desigualdades étnico-raciais;
IV – incentivar a participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas públicas;
V – promover a inclusão social, econômica, política e cultural da população negra e demais grupos historicamente discriminados;
VI – fomentar estudos, pesquisas, indicadores e sistemas de informação sobre igualdade racial;
VII – fortalecer a educação para as relações étnico-raciais e a valorização da história e da cultura afro-brasileira, africana e dos povos tradicionais;
VIII – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, religioso e imaterial relacionado às comunidades tradicionais e à população negra;
IX – estimular a cooperação entre o Município, os demais entes federativos, universidades, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais na implementação das políticas de promoção da igualdade racial.
Art. 5º A execução da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial observará, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I – integração das políticas públicas municipais;
II – planejamento, monitoramento e avaliação permanente das ações;
III – participação da sociedade civil organizada;
IV – descentralização administrativa;
V – transparência e publicidade dos atos administrativos;
VI – utilização de indicadores e evidências para formulação das políticas públicas;
VII – fortalecimento do controle social;
VIII – promoção da educação em direitos humanos e das relações étnico-raciais;
IX – incentivo à formação continuada dos agentes públicos;
X – cooperação técnica e institucional entre os órgãos públicos e entidades privadas.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SIMPIR
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR, instrumento permanente de governança pública destinado à articulação, coordenação, integração, planejamento, execução, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas de promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Arroio dos Ratos.
§ 1º O SIMPIR constitui mecanismo de atuação integrada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os conselhos de políticas públicas, a sociedade civil organizada e demais instituições públicas e privadas comprometidas com a promoção da igualdade racial.
§ 2º O Sistema observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei, bem como a legislação federal e estadual aplicável à promoção da igualdade racial.
Art. 7º O SIMPIR tem por finalidade:
I – promover a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – assegurar a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal na formulação e execução das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
III – promover a transversalidade das ações governamentais voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais;
IV – fortalecer os mecanismos de participação popular e controle social;
V – coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI – estimular a cooperação técnica entre o Município, os demais entes federativos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais;
VII – promover a produção, sistematização e divulgação de informações, indicadores e estudos relacionados às políticas de igualdade racial;
VIII – incentivar a implementação de ações afirmativas destinadas à promoção da igualdade de oportunidades e à redução das desigualdades raciais;
IX – garantir a integração das políticas públicas municipais voltadas à proteção e promoção dos direitos da população negra, povos e comunidades tradicionais e demais grupos étnico-raciais.
Seção II
Da Estrutura do Sistema
Art. 8º Integram o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR:
I – a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, como órgão gestor e coordenador do Sistema;
II – o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, como órgão colegiado de deliberação, participação popular, controle social e acompanhamento das políticas públicas;
III – o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, como instrumento de financiamento das políticas públicas;
IV – o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, como instrumento de planejamento estratégico;
V – a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, como instância de participação social, avaliação e definição de diretrizes;
VI – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que executem ações relacionadas à promoção da igualdade racial;
VII – as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, comunidades tradicionais, instituições de ensino, entidades representativas e demais organizações parceiras que atuem na promoção da igualdade racial, observadas as formas de participação previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades integrantes do SIMPIR atuarão de forma articulada, observadas suas competências legais, visando à implementação integrada das políticas públicas de promoção da igualdade racial.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 9º Constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
III – o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV – o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
V – a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI – os planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos integrantes do Sistema;
VII – os mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e prestação de contas;
VIII – os sistemas de informação, bancos de dados, indicadores e diagnósticos relativos à igualdade racial;
IX – os acordos de cooperação técnica, convênios, termos de parceria e demais instrumentos de cooperação institucional.
Seção IV
Da Articulação Interinstitucional
Art. 10. Os órgãos e entidades integrantes do SIMPIR atuarão de forma integrada e cooperativa, observadas as respectivas competências legais, visando à implementação de políticas públicas transversais de promoção da igualdade racial.
§ 1º A atuação integrada compreenderá, dentre outras medidas:
I – planejamento conjunto das ações governamentais;
II – compartilhamento de informações e indicadores;
III – execução articulada de programas e projetos;
IV – realização de campanhas educativas;
V – desenvolvimento de ações de formação e capacitação de agentes públicos;
VI – celebração de instrumentos de cooperação institucional.
§ 2º O Poder Executivo poderá instituir comissões, grupos de trabalho, câmaras técnicas ou comitês intersetoriais destinados ao acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO III
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Seção I
Da Natureza, Finalidade e Vinculação
Art. 11. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão executivo integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, responsável pela coordenação, articulação, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e pela gestão do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR.
§ 1º A Coordenadoria exercerá suas atribuições de forma permanente, transversal, intersetorial e participativa, promovendo a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, a sociedade civil organizada e os demais integrantes do SIMPIR.
§ 2º A atuação da Coordenadoria observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei, as deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e a legislação federal e estadual aplicável.
Seção II
Das Competências
Art. 12. Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – exercer a coordenação executiva do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR;
III – formular, propor, coordenar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo;
IV – promover a articulação permanente entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para assegurar a transversalidade das políticas de promoção da igualdade racial;
V – elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;
VII – promover estudos, pesquisas, levantamentos estatísticos, diagnósticos e indicadores relacionados à realidade étnico-racial do Município;
VIII – desenvolver programas, projetos, campanhas educativas, ações de sensibilização e capacitação voltadas à promoção da igualdade racial;
IX – fomentar políticas de valorização da história, da memória, da identidade, da cultura afro-brasileira, africana, quilombola e dos povos e comunidades tradicionais;
X – incentivar ações afirmativas destinadas à redução das desigualdades étnico-raciais e à ampliação do acesso às políticas públicas;
XI – promover ações voltadas à inclusão social, econômica, educacional, cultural e profissional da população negra e dos demais grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados;
XII – estimular políticas públicas de geração de trabalho, renda, empreendedorismo, economia solidária e desenvolvimento econômico voltadas às populações beneficiárias desta Lei;
XIII – promover a formação continuada dos agentes públicos municipais em temas relacionados aos direitos humanos, à igualdade racial e ao enfrentamento do racismo;
XIV – articular ações com os Governos Federal, Estadual e demais Municípios, bem como com instituições públicas, privadas, universidades, movimentos sociais e organizações da sociedade civil;
XV – captar recursos, celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos destinados ao fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial, observada a legislação vigente;
XVI – acompanhar e monitorar a implementação da legislação relativa à igualdade racial no âmbito municipal;
XVII – promover a integração entre as políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, turismo, esporte, desenvolvimento econômico, habitação, segurança pública, direitos humanos e demais áreas correlatas;
XVIII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
XIX – administrar os programas, projetos e ações sob sua responsabilidade;
XX – exercer outras competências correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Seção III
Da Coordenação Geral
Art. 13. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será dirigida por um Coordenador-Geral, designado pelo Prefeito Municipal, observadas as disposições da legislação administrativa municipal.
Art. 14. Compete ao Coordenador-Geral:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Coordenadoria;
II – representar institucionalmente a Coordenadoria perante os órgãos públicos e a sociedade civil;
III – coordenar a execução da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV – acompanhar a execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
V – promover a articulação institucional entre os órgãos integrantes do SIMPIR;
VI – acompanhar o cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VII – propor programas, projetos, ações e instrumentos destinados ao fortalecimento da política municipal;
VIII – supervisionar a elaboração de estudos, diagnósticos, relatórios e indicadores relacionados à igualdade racial;
IX – promover a captação de recursos e a celebração de instrumentos de cooperação institucional;
X – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Seção IV
Do Apoio Técnico e Administrativo
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania prestará o suporte técnico, administrativo, jurídico, financeiro, contábil e operacional necessário ao funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
§ 1º Para a execução de suas atribuições, a Coordenadoria poderá atuar em cooperação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como com instituições públicas e privadas, observado o interesse público.
§ 2º O Poder Executivo poderá constituir grupos de trabalho, comissões técnicas, câmaras temáticas e equipes intersetoriais destinadas ao planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial.
§ 3º A organização administrativa, os procedimentos operacionais e as normas complementares necessárias ao funcionamento da Coordenadoria poderão ser regulamentados por decreto, observado o disposto nesta Lei.
TÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 16. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado permanente, autônomo, de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador, propositivo, normativo, articulador e de controle social, integrante do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
§ 1º O COMPIR constitui instância permanente de participação da sociedade na formulação, acompanhamento, fiscalização, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial.
§ 2º A vinculação administrativa de que trata o caput não afasta a autonomia funcional, deliberativa e fiscalizatória do Conselho.
Art. 17. O Conselho tem por finalidade promover o controle social da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, deliberando, acompanhando, fiscalizando e avaliando as ações, programas, projetos e serviços destinados à promoção da igualdade racial, à prevenção e ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa e de outras formas de discriminação étnico-racial.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – deliberar sobre diretrizes, prioridades e estratégias da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – exercer o controle social sobre a implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
III – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV – acompanhar a execução das ações desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
V – apreciar relatórios de gestão e emitir recomendações ao Poder Executivo;
VI – acompanhar a execução financeira do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR;
VII – propor programas, projetos e ações destinados à promoção da igualdade racial;
VIII – fomentar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a realidade étnico-racial do Município;
IX – estimular campanhas educativas e ações de conscientização;
X – promover a articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil;
XI – incentivar a participação popular na formulação das políticas públicas;
XII – acompanhar a implementação das ações afirmativas promovidas pelo Município;
XIII – receber, analisar, encaminhar e acompanhar denúncias relacionadas à discriminação racial, ao racismo, à injúria racial, à intolerância religiosa e às demais violações de direitos étnico-raciais;
XIV – recomendar a instauração de procedimentos administrativos quando verificar indícios de irregularidades;
XV – emitir resoluções, recomendações, moções e pareceres;
XVI – convocar e organizar a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
XVII – instituir comissões permanentes, temporárias e grupos de trabalho;
XVIII – exercer, quando formalmente designado, as atribuições de Banca Municipal de Heteroidentificação, observado o disposto nesta Lei;
XIX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XX – exercer outras competências correlatas previstas em lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 19. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
§ 1º Representarão o Poder Público:
I – 01 representante da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 representante do Museu Estadual do Carvão;
V – 01 representante da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2º Representarão a Sociedade Civil:
I – 01 representante de Associação de Bairro;
II – 01 representante de organização da sociedade civil com atuação relacionada aos direitos humanos ou à promoção da igualdade racial;
III – 01 representante do movimento negro ou de comunidade quilombola;
IV – 01 representante de povos ou comunidades tradicionais de matriz africana;
V – 01 representante de outros segmentos étnico-raciais ou comunidades tradicionais existentes no Município.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público de habilitação, na forma estabelecida em edital e no Regimento Interno do Conselho.
§ 4º Os membros serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 20. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva.
Art. 21. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 22. O Conselho será composto pelos seguintes órgãos internos:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Presidência;
IV – Vice-Presidência;
V – Secretaria Executiva;
VI – Comissões Permanentes;
VII – Comissões Temporárias;
VIII – Grupos de Trabalho;
IX – Câmara Técnica de Heteroidentificação, quando constituída.
Art. 23. A Mesa Diretora será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
§ 1º A Mesa Diretora será eleita pelo Plenário para mandato de dois anos.
§ 2º É permitida a recondução.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 24. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.
Art. 25. As deliberações ocorrerão por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição legal em contrário.
Art. 26. As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Art. 27. O Conselho poderá expedir:
I – Resoluções;
II – Recomendações;
III – Moções;
IV – Pareceres Técnicos;
V – Notas Públicas.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Art. 28. O Conselho poderá instituir Comissões Permanentes, Comissões Temporárias, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho destinados ao estudo, acompanhamento e execução de matérias específicas.
CAPÍTULO VII
DA BANCA MUNICIPAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
Art. 29. Quando formalmente designado pelo Poder Executivo e/ou por determinação legal, o Conselho atuará por intermédio de Comissão específica como Banca Municipal de Heteroidentificação.
§ 1º A banca será composta por, no mínimo, três membros capacitados.
§ 2º O procedimento observará exclusivamente critérios fenotípicos, assegurados o contraditório, a ampla defesa, o devido processo administrativo e a confidencialidade.
§ 3º Os procedimentos serão regulamentados pelo Regimento Interno e pela legislação específica.
CAPÍTULO VIII
DAS DENÚNCIAS
Art. 30. O Conselho receberá, registrará, analisará e encaminhará denúncias relacionadas à discriminação racial e demais violações de direitos étnico-raciais.
§ 1º O recebimento da denúncia não substitui a atuação dos órgãos de investigação, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do Poder Judiciário.
§ 2º O Conselho poderá acompanhar os casos encaminhados, emitir recomendações e monitorar a adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da instalação de sua nova composição, observadas as disposições desta Lei.
Art. 32. O suporte técnico, administrativo, financeiro e operacional necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 33. As despesas decorrentes da participação de conselheiros em atividades oficiais, capacitações, conferências e eventos de interesse institucional poderão ser custeadas pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
TÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 34. A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial constitui a instância máxima de participação social, deliberação e avaliação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinada a promover o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil, formular diretrizes, avaliar resultados e propor prioridades para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no Município de Arroio dos Ratos.
Parágrafo único. A Conferência integra o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR e será organizada sob a coordenação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, com apoio da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 35. Compete à Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – avaliar a execução da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – analisar os resultados alcançados pelos programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Município;
III – propor diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
IV – apresentar propostas para subsidiar a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
V – fortalecer os mecanismos de participação social e controle democrático das políticas públicas;
VI – incentivar o diálogo entre os órgãos públicos, os movimentos sociais, os povos e comunidades tradicionais, as instituições de ensino, as entidades da sociedade civil e os demais segmentos envolvidos na promoção da igualdade racial;
VII – aprovar moções, recomendações e propostas relacionadas às políticas públicas de promoção da igualdade racial;
VIII – eleger delegados para representar o Município nas Conferências Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade Racial, quando houver previsão normativa;
IX – deliberar sobre outras matérias relacionadas à promoção da igualdade racial submetidas à sua apreciação.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 36. A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será realizada, ordinariamente, a cada quatro anos, preferencialmente em consonância com o calendário das Conferências Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
§ 1º A Conferência poderá ser convocada extraordinariamente pelo Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, quando houver relevante interesse público.
§ 2º A convocação será formalizada por ato do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 37. A organização da Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com apoio técnico e administrativo da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 38. A Conferência assegurará ampla participação da sociedade civil, observados os princípios da publicidade, transparência, representatividade, diversidade e participação democrática.
§ 1º Poderão participar da Conferência:
I – representantes do Poder Público;
II – representantes da sociedade civil organizada;
III – representantes dos movimentos sociais;
IV – representantes dos povos e comunidades tradicionais;
V – representantes de comunidades quilombolas;
VI – representantes das religiões de matriz africana;
VII – representantes das instituições de ensino e pesquisa;
VIII – representantes de entidades sindicais, empresariais e profissionais;
IX – cidadãos interessados na promoção da igualdade racial.
§ 2º O regulamento da Conferência definirá os critérios de credenciamento, representação, votação e eleição de delegados, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 39. As deliberações aprovadas pela Conferência Municipal constituirão diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e deverão ser consideradas pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, pela Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e pelos demais órgãos integrantes do SIMPIR.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial acompanhará a implementação das deliberações aprovadas pela Conferência, promovendo seu monitoramento e avaliação periódica.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUMPIR
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 40. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, destinado a captar, gerir e aplicar recursos destinados ao financiamento da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR e das ações voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo no Município de Arroio dos Ratos.
Parágrafo único. O Fundo constitui instrumento permanente de financiamento das políticas públicas de promoção da igualdade racial, observado o planejamento governamental, as diretrizes desta Lei e as deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 41. O FUMPIR tem por objetivos:
I – assegurar recursos financeiros para implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – financiar programas, projetos, ações, campanhas, estudos e pesquisas relacionados à promoção da igualdade racial;
III – apoiar a execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV – fortalecer as ações desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
V – apoiar as deliberações e iniciativas do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI – incentivar projetos desenvolvidos por órgãos públicos e organizações da sociedade civil voltados à promoção da igualdade racial, observado o regime jurídico aplicável;
VII – fomentar ações afirmativas, atividades culturais, educacionais, esportivas, econômicas e de inclusão social voltadas aos grupos étnico-raciais historicamente discriminados;
VIII – apoiar ações de capacitação, formação continuada e educação em direitos humanos;
IX – promover a produção de informações, indicadores, diagnósticos e pesquisas sobre igualdade racial;
X – apoiar a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 42. Constituem receitas do FUMPIR:
I – dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Fundo e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – transferências voluntárias da União, do Estado, de outros Municípios e de entidades públicas;
III – recursos provenientes de fundos públicos;
IV – convênios, acordos, contratos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
V – doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII – recursos oriundos de emendas parlamentares;
VIII – recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos judiciais ou extrajudiciais destinados à promoção da igualdade racial;
IX – valores provenientes de multas administrativas cuja destinação seja autorizada por lei;
X – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 43. Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações relacionadas à Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§ 1º Os recursos poderão ser utilizados para:
I – execução de programas, projetos e ações governamentais;
II – realização de campanhas educativas;
III – capacitação de agentes públicos;
IV – apoio à realização da Conferência Municipal;
V – apoio às atividades do Conselho;
VI – elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos;
VII – aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo;
VIII – desenvolvimento de sistemas de informação;
IX – celebração de parcerias, observado o regime jurídico pertinente;
X – outras despesas compatíveis com as finalidades do Fundo.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 44. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, observadas as normas de administração financeira, contabilidade pública e responsabilidade fiscal.
Art. 45. Compete ao órgão gestor do Fundo:
I – elaborar a proposta orçamentária anual;
II – administrar os recursos financeiros;
III – executar as despesas autorizadas;
IV – manter registros contábeis individualizados;
V – elaborar demonstrativos financeiros;
VI – prestar contas da gestão dos recursos;
VII – submeter periodicamente relatórios ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VIII – adotar medidas destinadas à transparência da gestão financeira.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 46. A aplicação dos recursos do Fundo será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único. O Conselho apreciará os relatórios financeiros, acompanhará a execução orçamentária e poderá formular recomendações visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 47. O Poder Executivo assegurará ampla transparência da gestão do Fundo, mediante divulgação periódica de informações relativas:
I – às receitas arrecadadas;
II – às despesas realizadas;
III – aos programas financiados;
IV – aos demonstrativos contábeis;
V – aos relatórios de gestão;
VI – às prestações de contas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 48. A movimentação financeira do Fundo observará as normas de direito financeiro, orçamento público, contabilidade aplicada ao setor público e responsabilidade fiscal.
Art. 49. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do Fundo, observado o disposto nesta Lei.
TÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 50. Fica instituído o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PMPIR, instrumento permanente de planejamento estratégico da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinado a orientar a formulação, execução, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pelo Município para a promoção da igualdade racial e o enfrentamento do racismo.
§ 1º O Plano integra o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR e constitui o principal instrumento de planejamento das políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade racial.
§ 2º O Plano deverá observar os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei, bem como as normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 51. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por objetivos:
I – consolidar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial como política pública permanente;
II – estabelecer objetivos estratégicos, metas, indicadores e ações voltadas à promoção da igualdade racial;
III – reduzir as desigualdades étnico-raciais existentes no Município;
IV – fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos municipais;
V – promover a transversalidade das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
VI – ampliar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
VII – orientar a aplicação dos recursos públicos destinados às ações de promoção da igualdade racial;
VIII – subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
CAPÍTULO III
DO CONTEÚDO DO PLANO
Art. 52. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da realidade étnico-racial do Município;
II – princípios orientadores;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – diretrizes estratégicas;
V – programas, projetos e ações prioritárias;
VI – metas e indicadores de desempenho;
VII – responsabilidades dos órgãos executores;
VIII – mecanismos de monitoramento e avaliação;
IX – cronograma de implementação;
X – estimativa de recursos necessários à execução das ações.
Parágrafo único. O Plano poderá conter anexos técnicos, mapas, indicadores, estudos, diagnósticos e demais documentos necessários à sua adequada implementação.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 53. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial será estruturado em eixos estratégicos destinados à implementação integrada das políticas públicas municipais.
§ 1º Constituem eixos estratégicos do Plano:
I – Educação, Cultura, Memória e Patrimônio Étnico-Racial;
II – Saúde Integral da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais;
III – Trabalho, Emprego, Renda, Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico;
IV – Direitos Humanos, Justiça, Segurança Pública e Enfrentamento ao Racismo;
V – Participação Social, Fortalecimento Institucional e Controle Social;
VI – Povos e Comunidades Tradicionais, Liberdade Religiosa e Proteção da Diversidade Cultural;
VII – Produção de Conhecimento, Monitoramento e Gestão da Informação.
§ 2º Os eixos estratégicos poderão ser desdobrados em programas, projetos, ações, metas e indicadores, conforme definido no Plano.
CAPÍTULO V
DA ELABORAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
Art. 54. O Plano será elaborado pela Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com participação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da sociedade civil.
§ 1º A elaboração do Plano observará processo participativo, assegurando consultas públicas, reuniões técnicas, audiências públicas, conferências e outros mecanismos de participação social.
§ 2º O Plano será aprovado por decreto do Poder Executivo, após manifestação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 55. O Plano poderá ser revisto sempre que necessário, observados os princípios da participação social e da continuidade administrativa.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 56. A execução do Plano será objeto de monitoramento contínuo pela Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com acompanhamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 57. O monitoramento compreenderá, dentre outros aspectos:
I – acompanhamento das metas;
II – avaliação dos indicadores;
III – análise dos resultados alcançados;
IV – avaliação da execução financeira;
V – identificação de desafios e proposição de medidas corretivas.
CAPÍTULO VII
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 58. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser considerado na elaboração, revisão e execução:
I – do Plano Plurianual – PPA;
II – da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – da Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – do Planejamento Estratégico Municipal;
V – dos planos setoriais das diversas Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão compatibilizar seus programas, projetos e ações com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. A execução do Plano observará os princípios da eficiência, transparência, participação social, gestão por resultados, equidade, intersetorialidade e controle social.
Art. 60. O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. O Poder Executivo adotará as medidas administrativas, orçamentárias e operacionais necessárias à implementação do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR, observadas as disposições desta Lei.
Art. 62. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão atuar de forma articulada para assegurar a efetiva implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, observadas as respectivas competências legais e regulamentares.
Art. 63. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR deverá ser instalado ou reestruturado, conforme o caso, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
§ 1º Até a posse da nova composição do Conselho, permanecerão válidos os atos regularmente praticados pela composição anteriormente existente.
§ 2º A primeira composição do Conselho instituída nos termos desta Lei será nomeada por ato do Poder Executivo, observados os critérios de representação previstos nesta Lei.
Art. 64. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser elaborado e aprovado pelo Plenário no prazo de até 90 (noventa) dias contados da instalação da nova composição do Conselho.
Art. 65. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR deverá ser implantado e ter sua estrutura orçamentária e contábil organizada pelo Poder Executivo, observadas as normas de administração financeira e contabilidade pública.
Art. 66. O primeiro Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser elaborado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, mediante processo participativo coordenado pela Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e acompanhado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 67. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, para assegurar sua plena execução.
Art. 68. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 69. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 4.223, de 20 de abril de 2022, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 09 de julho de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:1EED7756