ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.766/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

ALTERA A ESCOLARIDADE DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 965/1992.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Fica alterada a escolaridade do Cargo de Agente de Saúde da Lei Municipal nº 965/1992, passando de Ensino Fundamental completo ou equivalente para ensino Médio completo ou equivalente.

§ 1º - Ficam preservados os direitos dos atuais ocupantes do cargo de Agente de Saúde quanto à escolaridade.

§ 2º - Para novas nomeações no cargo, a partir da vigência desta Lei, será exigida a escolaridade prevista no caput deste artigo.

Art. 2º - Fica alterado o anexo com o descritivo do cargo de Agente de Saúde integrante da Lei 965/1992, para adequar a redação do caput do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 18 de fevereiro de 2020.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:1EF65258