ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.766/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a escolaridade do Cargo de Agente de Saúde da Lei Municipal nº 965/1992, passando de Ensino Fundamental completo ou equivalente para ensino Médio completo ou equivalente.
§ 1º - Ficam preservados os direitos dos atuais ocupantes do cargo de Agente de Saúde quanto à escolaridade.
§ 2º - Para novas nomeações no cargo, a partir da vigência desta Lei, será exigida a escolaridade prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - Fica alterado o anexo com o descritivo do cargo de Agente de Saúde integrante da Lei 965/1992, para adequar a redação do caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 18 de fevereiro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:1EF65258