ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.654, DE 08 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.122.0068.2071 – Manutenção da Secretaria de Obras R$ 25.500,00

3.4.4.9.0.51.00.000000 – Obras e Instalações …………. R$ 25.500,00

TOTAL …...……...... R$ 25.500,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicada a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.122.0068.2071 – Manutenção da Secretaria de Obras ……………...…… R$ 25.500,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (209) …………..…..….…… R$ 25.500,00

 

TOTAL …...……. R$ 25.500,00

 

Art. 3º – Ficam incluídos no Plano Plurianual – Lei Municipal nº 1.404, de 24 de julho de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 – Lei Municipal nº 1.613, de 09 de setembro de 2020, o seguinte programa e meta:

08.01 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA/META - 08.01 – 012: Ampliar a cobertura no pavilhão da Secretaria de Obras

RECURSOS: Próprios – R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de abril de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1F034CA0