ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2010, DE 01 DE JUNHO DE 2011.
“AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:,
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 - Fundo Municipal da Saúde – RV
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 04 – Supervisão e Coordenação Administrativa
ATIVIDADE: 2073 – PSF
CATEGORIA: 3.3.1.9.0.11.00.00 (VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL)
DESPESA: 1470
RECURSO PSF – ESTADO
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 – FUNDO MUNICIPAL – RV
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 271 – PREVIDÊNCIA BÁSICA
PROGRAMA: 19 – PROGRAMAS INTEGRADOS
ATIVIDADE: 2056 – ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA: 3.3.1.9.0.13.00.00 (OBRIGAÇÕES PATRONAIS)
DESPESA: 1471
RECURSOS PSF – ESTADO
VALOR R$ 2.000,00
CATEGORIA: 3.3.1.9.1.13.03.01 (CONTRIIB. PATRONAIS P/RPSS-AT.CIVIL)
DESPESA: 1472
RECURSO PSF – ESTADO
VALOR R$ 2.000,00
CATEGORIA:3.3.1.9.1.13.99.01 (AMORTIZ. PASSIVO ATUARIAL C/RPPS)
DESPESA: 1473
RECURSO PSF – ESTADO
VALOR: R$ 1.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recurso do PSF Estadual, vínculo 4090.
Parágrafo Único – O referido valor trata-se de uma regularização orçamentária para execução do Programa Saúde da Família (PSF) proveniente do FES (Fundo Estadual de Saúde).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA COSTA BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:1F05F3BD