ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2010, DE 01 DE JUNHO DE 2011.

“AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:,

 

 Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 05 - Fundo Municipal da Saúde – RV

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 04 – Supervisão e Coordenação Administrativa

ATIVIDADE: 2073 – PSF

CATEGORIA: 3.3.1.9.0.11.00.00 (VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL)

DESPESA: 1470

RECURSO PSF – ESTADO

VALOR: R$ 10.000,00

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 05 – FUNDO MUNICIPAL – RV

FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 271 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

PROGRAMA: 19 – PROGRAMAS INTEGRADOS

ATIVIDADE: 2056 – ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA: 3.3.1.9.0.13.00.00 (OBRIGAÇÕES PATRONAIS)

DESPESA: 1471

RECURSOS PSF – ESTADO

VALOR R$ 2.000,00

CATEGORIA: 3.3.1.9.1.13.03.01 (CONTRIIB. PATRONAIS P/RPSS-AT.CIVIL)

DESPESA: 1472

RECURSO PSF – ESTADO

VALOR R$ 2.000,00

CATEGORIA:3.3.1.9.1.13.99.01 (AMORTIZ. PASSIVO ATUARIAL C/RPPS)

DESPESA: 1473

RECURSO PSF – ESTADO

VALOR: R$ 1.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recurso do PSF Estadual, vínculo 4090.

 

Parágrafo Único – O referido valor trata-se de uma regularização orçamentária para execução do Programa Saúde da Família (PSF) proveniente do FES (Fundo Estadual de Saúde).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RITA DE C. DA COSTA BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:1F05F3BD