ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2333/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini, inscrita no CNPJ sob nº 91.991.422/0001-21, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º - O Termo de parceria, constante do caput deste artigo, objetivo estabelecimento de ações para garantir atendimento devidamente capacitado às pessoas com necessidades especiais no âmbito do município de Piratini, por meio do desenvolvimento de projetos de inserção, reabilitação, desenvolvimento e tratamento das necessidades de cada beneficiário, a transferência de recurso financeiro disponível na fonte em doze parcelas no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, totalizando o repasse na importância de totalizando a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que serão destinados conforme cronograma de execução constante no plano de trabalho.
§ 2º - O Termo de Fomento, constante do caput deste artigo, terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante interesse expresso das partes.
Art. 2º - A realização do projeto constante no art.1º desta Lei tem como
objetivo atender os usuários portadores de necessidades especiais com os seguintes serviços: atendimento do grupo de mães, convivência, oficinas de culinária, artesanato, grupo de dança, prática esportiva e grupo teatral e grupo expressivo de autismo.
Art. 3º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini, deverá prestar contas dos valores repassados no plano trabalho à comissão de avaliação, mediante vistoria prévia da equipe técnica do setor de planejamento e projetos, de cada meta do cronograma executado.
§ 1º - Deverão ser apresentados os documentos de despesa (fatura, notas fiscais e outros), utilizados para fins de prestação de contas, em nome da Associação e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de controle interno e externo do MUNICÍPIO, por um período de 15 (quinze) anos, desde o protocolo de entrega da respectiva prestação.
§ 2º - A entidade estará sujeita a impedimentos na celebração qualquer
modalidade de parceria com o Município, caso as contas relativas à parceria não sejam prestadas ou tenham sido julgadas irregulares.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, conforme fontes do recurso orçamentário.
Art. 5º - O Poder Executivo realizará o monitoramento e a avaliação do ora ajustado, através de procedimentos de fiscalização da Parceria celebrada, por meio da designação de um gestor e de comissão de monitoramento e avaliação.
Art. 6º - São partes integrantes do presente projeto de lei o plano de trabalho apresentado pela OSC, bem como, o Termo de Fomento, ambos em anexo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE JANEIRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:1F08589A