ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.787 DE 07 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

 

RUBRICAS

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO

12 EDUCAÇÃO

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

12.367.0052 ASSISTÊNCIAA EDUCAÇÃO ESPECIAL

1.718 EMENDA INDIVIDUAL Nº 018 – MARISA DA ROSA AZEVEDO - LIVRE

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

5.000,00

Total do recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

5.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO

12 EDUCAÇÃO

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

12.367.0052 ASSISTÊNCIAA EDUCAÇÃO ESPECIAL

1.718 EMENDA INDIVIDUAL Nº 018 – MARISA DA ROSA AZEVEDO - LIVRE

4.4.50.42.00 - AUXÍLIOS

5.000,00

Total do recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

5.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de abril de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:1F178CB0