ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL DO CAMPO ALTO SENTIDO CAPELA NOSSA SENHORA DA SALETE – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS.
Edital nº 001/2026 de 27 de maio de 2026.
ESTABELECE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL DO CAMPO ALTO SENTIDO CAPELA NOSSA SENHORA DA SALETE – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS.
ALENCAR CECCHIN, Prefeito Municipal, em exercício, de Protásio Alves – RS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO a conclusão da obra de pavimentação asfáltica na estrada que dão acesso a ESTRADA MUNICIPAL LOCALIZADA ESTRADA MUNICIPAL COMUNIDADE CAMPO ALTO NO SENTIDO CAPELA NOSSA SENHORA DA SALETE – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS, numa extensão de 4.140,00 metros lineares, largura 6,50 metros, em Protásio Alves, através do Contrato nº 038/2025 e seus termos aditivos, reportando a Lei Municipal nº 801/2007, Lei Municipal nº 818/2007, Lei Municipal nº 1.683/2023, Decreto Executivo nº 280/2011, nº 513/2017 e nº 556/2018.
Considerando melhor qualidade de vida dos moradores diretamente beneficiados;
Considerando maior viabilidade no escoamento de safras agrícolas e produção animal;
Considerando o interesse público em pavimentar a referida via pública, com o objetivo de proporcionar maior segurança e conforto a trafegabilidade;
Considerando a valorização dos imóveis lindeiros a obra, dá publicidade ao ato nos seguintes termos:
I – Ficam sujeitos a incidência à títulos de indenização ou restituição obrigatória, todos os proprietários lindeiros, conforme Anexo Único;
II – Na consecução da referida obra, os proprietários integralizarão a importância de R$ 43.165,34 (quarenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e doze centavos), que serão rateados de acordo com a planilha plúrima, anexo integrante deste Edital, pagos aos cofres públicos, a partir de 25 de junho de 2026.
III – Com amparo na Lei Municipal nº 801/2007, art. 2º, parágrafo único (redação dada pela Lei Municipal nº 1683/2023), a Secretaria da Fazenda, faculta aos proprietários lindeiros e seus confrontantes, o pagamento em até 30 (trinta) vezes em parcelas iguais e consecutivas.
IV – Fica Aberto, aos contribuintes relacionados no anexo único, parte integrante deste Edital, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, para impugnação de quaisquer dos elementos aqui constantes, cabendo ao impugnante o ônus das provas, na forma da Lei.
V – Fica determinado o vencimento da parcela única/primeira em 30 (trinta) dias da publicação do presente edital.
VI – Aplicam-se as normas do Programa Municipal de Pavimentação Asfáltica nas Estradas Vicinais, em suas Leis e Decretos, a todas as situações não previstas neste Edital.
Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves, em 27 de maio de 2026.
ALENCAR CECCHIN
Prefeito Municipal
Em Exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES
SECRETARIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 001/2026
Planilha de valores e nominata de proprietários lindeiros, beneficiados com o Programa de Pavimentação Asfáltica nas Estradas Vicinais, obra de na estrada municipal localizada na estrada municipal localizada Estrada Municipal comunidade Campo Alto no sentido Capela Nossa Senhora da Salete – interior de Protásio Alves/R S, numa extensão total de 4.140,00 metros lineares em Protásio Alves, através do Contrato nº 038/2025 e seus termos aditivos, reportando a Lei Municipal nº 801/2007, Lei Municipal nº 818/2007, Lei Municipal nº 1.683/023, Decreto Executivo nº 280/2011, nº 513/2017 e nº 556/2018.
Os valores das contraprestações foram calculados e apresentados aos Lindeiros Beneficiados no vinte de maio de 2026, conforme Atas nº 005/2024, folha 43-V e nº 46-V, do Livro Atas Diversas nº 001.
LINDEIROS BENEFICIADOS COM A OBRA
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NOME |
CPF |
METRAGEM |
VALOR |
|
João Paulo Rampazzo |
414.***.***-00 |
155 m |
R$ 1.616,15 |
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Jeison Bolsoni Prigol |
824.***.***-87 |
68 m |
R$ 709,13 |
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Luiz Santo Scapinelli |
018.***.***-53 |
657 m |
R$ 6.850,00 |
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Valdecir Antônio Cinelli |
427.***.***-91 |
191 m |
R$ 1.991,50 |
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João Gabriel Alban |
580.***.***-49 |
650 m |
R$ 6.777,00 |
|
Valdir Cappellaro |
697.***.***-72 |
328 m |
R$ 3420,00 |
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Itacir Cinelli |
453.***.***-68 |
46 m |
R$ 479,74 |
|
Joanir Delias Cecchin |
689.***.***-68 |
840 m |
R$ 8.757,97 |
|
Paulo Alves de Ramos |
412.***.***-34 |
55 m |
R$ 573,54 |
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Rafael Alban |
038.***.***-08 |
170 m |
R$ 1.772,55 |
|
Joel Dutra |
008.***.***-75 |
186 m |
R$ 1.939,38 |
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Carlos Alberto Fosarini |
595.***.***-04 |
794 m |
R$ 8.278,38 |
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TOTAIS |
4.140 mts* |
R$ 43.163,65 |
ALENCAR CECCHIN
Prefeito Municipal
Em Exercício
* a metragem corresponde as duas vias da Estrada Municipal, para fins de cálculo da contrapartida.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:1F1C4DA6