ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL DO CAMPO ALTO SENTIDO CAPELA NOSSA SENHORA DA SALETE – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS.

Edital nº 001/2026 de 27 de maio de 2026.

 

ESTABELECE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL DO CAMPO ALTO SENTIDO CAPELA NOSSA SENHORA DA SALETE – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS.

 

ALENCAR CECCHIN, Prefeito Municipal, em exercício, de Protásio Alves – RS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO a conclusão da obra de pavimentação asfáltica na estrada que dão acesso a ESTRADA MUNICIPAL LOCALIZADA ESTRADA MUNICIPAL COMUNIDADE CAMPO ALTO NO SENTIDO CAPELA NOSSA SENHORA DA SALETE – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS, numa extensão de 4.140,00 metros lineares, largura 6,50 metros, em Protásio Alves, através do Contrato nº 038/2025 e seus termos aditivos, reportando a Lei Municipal nº 801/2007, Lei Municipal nº 818/2007, Lei Municipal nº 1.683/2023, Decreto Executivo nº 280/2011, nº 513/2017 e nº 556/2018.

Considerando melhor qualidade de vida dos moradores diretamente beneficiados;

Considerando maior viabilidade no escoamento de safras agrícolas e produção animal;

Considerando o interesse público em pavimentar a referida via pública, com o objetivo de proporcionar maior segurança e conforto a trafegabilidade;

Considerando a valorização dos imóveis lindeiros a obra, dá publicidade ao ato nos seguintes termos:

I – Ficam sujeitos a incidência à títulos de indenização ou restituição obrigatória, todos os proprietários lindeiros, conforme Anexo Único;

II – Na consecução da referida obra, os proprietários integralizarão a importância de R$ 43.165,34 (quarenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e doze centavos), que serão rateados de acordo com a planilha plúrima, anexo integrante deste Edital, pagos aos cofres públicos, a partir de 25 de junho de 2026.

III – Com amparo na Lei Municipal nº 801/2007, art. 2º, parágrafo único (redação dada pela Lei Municipal nº 1683/2023), a Secretaria da Fazenda, faculta aos proprietários lindeiros e seus confrontantes, o pagamento em até 30 (trinta) vezes em parcelas iguais e consecutivas.

IV – Fica Aberto, aos contribuintes relacionados no anexo único, parte integrante deste Edital, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, para impugnação de quaisquer dos elementos aqui constantes, cabendo ao impugnante o ônus das provas, na forma da Lei.

V – Fica determinado o vencimento da parcela única/primeira em 30 (trinta) dias da publicação do presente edital.

VI – Aplicam-se as normas do Programa Municipal de Pavimentação Asfáltica nas Estradas Vicinais, em suas Leis e Decretos, a todas as situações não previstas neste Edital.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves, em 27 de maio de 2026.

 

ALENCAR CECCHIN

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES

SECRETARIA DA FAZENDA

 

ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 001/2026

Planilha de valores e nominata de proprietários lindeiros, beneficiados com o Programa de Pavimentação Asfáltica nas Estradas Vicinais, obra de na estrada municipal localizada na estrada municipal localizada Estrada Municipal comunidade Campo Alto no sentido Capela Nossa Senhora da Salete – interior de Protásio Alves/R S, numa extensão total de 4.140,00 metros lineares em Protásio Alves, através do Contrato nº 038/2025 e seus termos aditivos, reportando a Lei Municipal nº 801/2007, Lei Municipal nº 818/2007, Lei Municipal nº 1.683/023, Decreto Executivo nº 280/2011, nº 513/2017 e nº 556/2018.

Os valores das contraprestações foram calculados e apresentados aos Lindeiros Beneficiados no vinte de maio de 2026, conforme Atas nº 005/2024, folha 43-V e nº 46-V, do Livro Atas Diversas nº 001.

 

LINDEIROS BENEFICIADOS COM A OBRA

 

NOME

CPF

METRAGEM

VALOR

João Paulo Rampazzo

414.***.***-00

155 m

R$ 1.616,15

Jeison Bolsoni Prigol

824.***.***-87

68 m

R$ 709,13

Luiz Santo Scapinelli

018.***.***-53

657 m

R$ 6.850,00

Valdecir Antônio Cinelli

427.***.***-91

191 m

R$ 1.991,50

João Gabriel Alban

580.***.***-49

650 m

R$ 6.777,00

Valdir Cappellaro

697.***.***-72

328 m

R$ 3420,00

Itacir Cinelli

453.***.***-68

46 m

R$ 479,74

Joanir Delias Cecchin

689.***.***-68

840 m

R$ 8.757,97

Paulo Alves de Ramos

412.***.***-34

55 m

R$ 573,54

Rafael Alban

038.***.***-08

170 m

R$ 1.772,55

Joel Dutra

008.***.***-75

186 m

R$ 1.939,38

Carlos Alberto Fosarini

595.***.***-04

794 m

R$ 8.278,38

 

 

 

 

 

TOTAIS

4.140 mts*

R$ 43.163,65

 

ALENCAR CECCHIN

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

* a metragem corresponde as duas vias da Estrada Municipal, para fins de cálculo da contrapartida.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:1F1C4DA6