ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4604 DE 23 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a ceder bem público para Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupanciretã e Jari.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder bem público móvel de sua propriedade para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupanciretã e Jari, representado por sua presidente, senhor João Antônio Moreira Cardoso.

 

Parágrafo único – O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica:

 

Un.

Descrição

01

Cadeira odontológica completa, composta por: Equipo, sugador, refletor, cuba, terminais, cabeceira, seringa tríplice, peça reta, contra ângulo, caneta de alta rotação, unidade auxiliar, mocho odontológico profissional.

Características mínimas:

Estrutura construída em aço maciço, com tratamento anticorrosivo e revestida em poliestireno alto impacto

Acionamentos pelo pedal

- Programação de trabalho

- Acionamento do refletor com ajuste de intensidade

- Volta automática à posição zero

- Subida e descida do assento

- Subida e descida do encosto

Com no mínimo três posições de trabalho programáveis

- Acionamento e ajuste de intensidade do refletor

- Volta automática à posição zero

- Subida e descida do assento e do encosto

Articulação central

- Em aço maciço, com tratamento anticorrosivo

Base

- Com desenho ergonômico, construída em aço com tratamento anticorrosivo.

- Altura do assento em relação ao solo: Mínima de 450 mm e Máxima de 900 mm

Estofamento

Com apoio lombar ressaltado, montado sobre estrutura rígida recoberta com poliuretano injetado de alta resistência, revestido com material laminado, sem costura.

Sistema de elevação

- Eletromecânico

Apoio dos braços: dois braços fixos.

Tensão de alimentação: 220V

Equipo – Composição

- Seringa tríplice

- 1 terminal com spray para alta rotação

- 1 terminal para micromotor pneumático

Pedal

- Progressivo para o acionamento das pontas

Seringa tríplice

- Bico giratório, removível e autoclavável

Mangueiras

- Lisas, arredondadas, leves e flexíveis, sem ranhuras ou estrias

Suporte das pontas

- Com acionamento pneumático individual

Pintura

- Na cor Branca, com tratamento anticorrosivo

Corpo do equipo

- Construído em aço maciço, com tratamento anticorrosivo, e revestido em poliestireno alto impacto

Puxador

- Frontal, central

Reservatório translúcido para:

- Água das pelas de mão e seringa tríplice

Refletor

- Espelho multifacetado

- Dupla proteção do espelho, em material resistente, transparente

- Puxadores bilaterais em forma de alça, possibilitam isolamento, evitando o risco de contaminação cruzada

- Cabeçote produzido em material resistente, com giro de 620º

- Braço construído em aço, com movimentação vertical e horizontal (cantos arredondados)

- Intensidade: 8.000 a 25.000 LUX (tolerância +/- 20%)

Unidade de Água – Composição

- 1 suctor de saliva a ar (sistema Venturi)

- Sistema pneumático para acionamento automático do suctor

Mangueiras

- Lisas, arredondadas, leves e flexíveis, sem ranhuras ou estrias.

- Com filtro de detritos e engate rápido

Cuba

- Profunda, removível e com ralo para retenção de sólidos.

Sistema de regulagem da vazão da água para bacia.

Condutor de água bacia pintado em tinta a pó epóxi.

Estrutura

Construída em tubo de aço e recoberta com material resistente, com cantos arredondados.

Filtro de detritos de fácil acesso para limpeza.

01

Compressor odontológico com potência mínima de 1,0HP, com capacidade do reservatório de 30 a 39 litros, consumo de 6 a 7 pés, isento de óleo

01

Ultrassom odontológico digital, com jato de bicabornato integrado, com caneta e transdutor do ultrassom autoclavável

01

Fotopolimerizador Wireless Duo: Com display digital; deverpa possuir 3 modos de operação: contínuo, ortodontia e higt, com temporizador para polimerização: 05, 10, 15 e 20 segundos, polimerização da resina em 3 segundos no modo higt; colagem de braquete em 9 segundos no modo ortho; deverpa possuir ponteira metálica removível e com giro de 360ª, bivolt automático 100/240V.

01

Aparelho de Raio X, odontológico, 01 faixa de tensão (Kvp), instalação coluna móvel, modo de operação digital

01

Câmara escura odontológica para revelação com as seguintes características mínimas: Angulagem para entrada das mãos, Fácil remoção das luvas para assepsia, Visor acrílico destacável, 4 reservatórios para líquido (água, removedor, fixador e água), Sem bordas retentivas, facilitando assepsia, Material resistente a produtos químicos, ácidos, substancias alcalinas e detergentes, iluminação de led sem emissão de raios ultravioletas, sem danificar a película radiográfica, Corrente: 40 MA, luz de Led: 6000 candela, Bateria: 9V, Dimensões: 340mm (comprimento) x 230 mm (largura) x 230mm (altura)

01

Autoclave horizontal digital 21 litros, câmara de esterilização em aço inox 220 volts

01

Mini incubadora para indicadores biológicos para monitorar ciclos de esterilização com no mínimo 4 indicadores biológicos.

 

Art. 2º A presente Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupanciretã e Jari, para o atendimento odontológico de seus associados.

 

Art. 3º A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo indeterminado.

 

Art. 4º As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.

 

Art.5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e publique-se.

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E O SINDICATO DOS TRABALHORES RURAIS DE TUPANCIRETÃ E JARI.

 

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Cedente, e de outro lado o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupanciretã e Jari, estabelecido na Av. Rio Branco, 336, Centro, Cidade de Tupanciretã/RS, CNPJ n.º 91.096.743/0001-62, representado por seu presidente, Senhor João Antônio Moreira Cardoso, de agora em diante chamada de Cessionário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Cedente declara ao Cessionário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:

 

Un.

Descrição

01

Cadeira odontológica completa, composta por: Equipo, sugador, refletor, cuba, terminais, cabeceira, seringa tríplice, peça reta, contra ângulo, caneta de alta rotação, unidade auxiliar, mocho odontológico profissional.

Características mínimas:

Estrutura construída em aço maciço, com tratamento anticorrosivo e revestida em poliestireno alto impacto

Acionamentos pelo pedal

- Programação de trabalho

- Acionamento do refletor com ajuste de intensidade

- Volta automática à posição zero

- Subida e descida do assento

- Subida e descida do encosto

Com no mínimo três posições de trabalho programáveis

- Acionamento e ajuste de intensidade do refletor

- Volta automática à posição zero

- Subida e descida do assento e do encosto

Articulação central

- Em aço maciço, com tratamento anticorrosivo

Base

- Com desenho ergonômico, construída em aço com tratamento anticorrosivo.

- Altura do assento em relação ao solo: Mínima de 450 mm e Máxima de 900 mm

Estofamento

Com apoio lombar ressaltado, montado sobre estrutura rígida recoberta com poliuretano injetado de alta resistência, revestido com material laminado, sem costura.

Sistema de elevação

- Eletromecânico

Apoio dos braços: dois braços fixos.

Tensão de alimentação: 220V

Equipo – Composição

- Seringa tríplice

- 1 terminal com spray para alta rotação

- 1 terminal para micromotor pneumático

Pedal

- Progressivo para o acionamento das pontas

Seringa tríplice

- Bico giratório, removível e autoclavável

Mangueiras

- Lisas, arredondadas, leves e flexíveis, sem ranhuras ou estrias

Suporte das pontas

- Com acionamento pneumático individual

Pintura

- Na cor Branca, com tratamento anticorrosivo

Corpo do equipo

- Construído em aço maciço, com tratamento anticorrosivo, e revestido em poliestireno alto impacto

Puxador

- Frontal, central

Reservatório translúcido para:

- Água das pelas de mão e seringa tríplice

Refletor

- Espelho multifacetado

- Dupla proteção do espelho, em material resistente, transparente

- Puxadores bilaterais em forma de alça, possibilitam isolamento, evitando o risco de contaminação cruzada

- Cabeçote produzido em material resistente, com giro de 620º

- Braço construído em aço, com movimentação vertical e horizontal (cantos arredondados)

- Intensidade: 8.000 a 25.000 LUX (tolerância +/- 20%)

Unidade de Água – Composição

- 1 suctor de saliva a ar (sistema Venturi)

- Sistema pneumático para acionamento automático do suctor

Mangueiras

- Lisas, arredondadas, leves e flexíveis, sem ranhuras ou estrias.

- Com filtro de detritos e engate rápido

Cuba

- Profunda, removível e com ralo para retenção de sólidos.

Sistema de regulagem da vazão da água para bacia.

Condutor de água bacia pintado em tinta a pó epóxi.

Estrutura

Construída em tubo de aço e recoberta com material resistente, com cantos arredondados.

Filtro de detritos de fácil acesso para limpeza.

01

Compressor odontológico com potência mínima de 1,0HP, com capacidade do reservatório de 30 a 39 litros, consumo de 6 a 7 pés, isento de óleo

01

Ultrassom odontológico digital, com jato de bicabornato integrado, com caneta e transdutor do ultrassom autoclavável

01

Fotopolimerizador Wireless Duo: Com display digital; deverpa possuir 3 modos de operação: contínuo, ortodontia e higt, com temporizador para polimerização: 05, 10, 15 e 20 segundos, polimerização da resina em 3 segundos no modo higt; colagem de braquete em 9 segundos no modo ortho; deverpa possuir ponteira metálica removível e com giro de 360ª, bivolt automático 100/240V.

01

Aparelho de Raio X, odontológico, 01 faixa de tensão (Kvp), instalação coluna móvel, modo de operação digital

01

Câmara escura odontológica para revelação com as seguintes características mínimas: Angulagem para entrada das mãos, Fácil remoção das luvas para assepsia, Visor acrílico destacável, 4 reservatórios para líquido (água, removedor, fixador e água), Sem bordas retentivas, facilitando assepsia, Material resistente a produtos químicos, ácidos, substancias alcalinas e detergentes, iluminação de led sem emissão de raios ultravioletas, sem danificar a película radiográfica, Corrente: 40 MA, luz de Led: 6000 candela, Bateria: 9V, Dimensões: 340mm (comprimento) x 230 mm (largura) x 230mm (altura)

01

Autoclave horizontal digital 21 litros, câmara de esterilização em aço inox 220 volts

01

Mini incubadora para indicadores biológicos para monitorar ciclos de esterilização com no mínimo 4 indicadores biológicos.

 

Cláusula Segunda – Assim, o Cedente, pelo presente Termo, cede ao Cessionário, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á para auxiliar no atendimento realizado, objetivando inclusão social.

 

Cláusula Terceira – A vigência da Cessão de Uso, terá seus efeitos a partir da assinatura do termo – por prazo indeterminado.

 

Cláusula Quarta – As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do Cessionário, durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

Cláusula Quinta – O Cessionário compromete-se a usar o bem cedido como se fosse seu, para que no eventual término deste Instrumento (por acordo entre as partes), seja devolvido ao Cedente, devidamente conservado e em uso.

 

Cláusula Sexta – O Cessionário arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.

 

Cláusula Sétima – O Cessionário, amparado neste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.

 

Cláusula Oitava – O Cessionário em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.

 

Cláusula Nona – O Cessionário não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, ____ de ______ de 2023.

 

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TUPANCIRETÃ E JARI

Cedente

Cessionário

 

Testemunha 01

CPF n.º

 

Testemunha 02

CPF n.º


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:1F22B11F