ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.761, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1°. Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção no âmbito do Município de São Leopoldo - RS.
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Art. 2°. Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio, crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal n° 13.104, de 9 de março de 2015, a Lei do Feminicídio.
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Parágrafo único. O programa será orientado pela garantia de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizada pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Art. 3°. É objetivo deste programa assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e adolescentes de viver sem violência, tendo preservada sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, opressão na forma que dispõe o art. 2° da Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial.
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Parágrafo único. Para tanto, o Programa incentivará a intersetorialidade para a promoção de atenção e proteção multisetorial de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, de modo a integrar os serviços da Rede de Proteção a Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no âmbito municipal.
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Art. 4°. As diretrizes para a instituição do programa são:
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I - O incentivo à realização de estudos de caso pela Rede, no âmbito municipal, para as vítimas e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de feminicídio tentado, para atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero, bem como garantir a intersetorialidade na proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes.
II - O atendimento em grupo terapêutico ou individual de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, preferencialmente em localidade próxima à sua residência, para acolhimento e promoção de saúde mental.
III - A garantia do direito à educação dos órfãos do feminicídio, mediante a apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência, para que sejam priorizadas as matrículas de dependentes de mulheres vítimas de feminicídios, tentados ou consumados, em instituição educacional mais próxima ao domicílio, ou transferidos para a unidade escolar requerida, independentemente da existência de vagas, nos termos do art.9° §7°, da Lei Maria da Penha.
(Lei Municipal nº 9.761, de 13.01.2023...............2)
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1F27E3BC