ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026
O MUNICÍPIO DE ARARICÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na cidade de Araricá/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Oseas Garcia, doravante denominado MUNICÍPIO;
E ARARICÁ SANEAMENTO, pessoa jurídica de direito privado, concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Araricá, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto o compartilhamento, pelo MUNICÍPIO, de dados constantes do cadastro imobiliário municipal à CONCESSIONÁRIA, exclusivamente para fins de execução, operação, planejamento, atualização cadastral e adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos do contrato de concessão vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO INTERESSE PÚBLICO
O compartilhamento de dados ora ajustado justifica-se pelo interesse público na adequada prestação dos serviços públicos essenciais de saneamento, visando à correta identificação das unidades consumidoras, à eficiência operacional e à melhoria da gestão do serviço público concedido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIMITAÇÃO E FINALIDADE DOS DADOS
Serão compartilhados apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento da finalidade descrita neste Acordo, observando-se o princípio da necessidade e da minimização de dados, sendo vedado o fornecimento ou uso de informações excessivas ou desvinculadas do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA – DA BASE LEGAL E DA LGPD
O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais decorrentes deste Acordo encontram fundamento nos artigos 7º, incisos II e III, e 26 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), por se tratarem de dados necessários ao cumprimento de obrigação legal e à execução de política pública relacionada à prestação de serviço público delegado.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAPEL DAS PARTES NO TRATAMENTO DE DADOS
Para os fins da LGPD:
I. o MUNICÍPIO atuará como Controlador dos dados pessoais;
II. a CONCESSIONÁRIA atuará como Operadora, comprometendo-se a tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do MUNICÍPIO e nos limites deste Acordo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA:
I. utilizar os dados compartilhados exclusivamente para as finalidades previstas neste Acordo;
II. adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou tratamento inadequado;
III. restringir o acesso aos dados apenas a empregados ou prepostos estritamente necessários à execução do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS VEDAÇÕES
É expressamente vedado à CONCESSIONÁRIA:
I. utilizar os dados para fins comerciais, promocionais, publicitários ou de marketing;
II. compartilhar os dados com terceiros, salvo por determinação legal ou judicial;
III. realizar qualquer tratamento de dados incompatível com a finalidade pública que justificou o compartilhamento.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIZAÇÃO
A CONCESSIONÁRIA responderá administrativa, civil e legalmente por eventuais danos decorrentes do uso indevido, vazamento, compartilhamento irregular ou tratamento inadequado dos dados pessoais, sem prejuízo das sanções previstas na LGPD, no contrato de concessão e neste Acordo.
CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO E DESTINAÇÃO DOS DADOS
Cessada a finalidade que justificou o compartilhamento, a CONCESSIONÁRIA deverá eliminar ou devolver os dados compartilhados, conforme orientação do MUNICÍPIO, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas de conservação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
O MUNICÍPIO poderá fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações assumidas neste Acordo, inclusive quanto às medidas de segurança da informação adotadas pela CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA NATUREZA DO AJUSTE
O presente Acordo não implica transferência de recursos financeiros, não gera vínculo empregatício entre as partes e não altera as condições do contrato de concessão vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Sapiranga/RS, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aos 11 dias do mês de fevereiro.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
CAETANA VENTER
Engenheira Responsável
JUDITE SANTIAGO
Testemunha
GIOVANE ANTUNES DUTRA
Testemunha
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:1F2C169C