ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Estabelece o Calendário de Eventos do Município, autoriza realização de despesas, concessão de auxílio e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Eventos para 2026, no qual estão previstas as programações e os eventos organizados e elaborados pelo Município de Água Santa ou em parceria com entidades e comunidades.

 

Nº

Descrição do Evento

Período

Responsável pela Organização

Valor máximo a ser investido pelo município no evento

01

Festival do Porco Pizza

Janeiro

Comunidade do Faxinal / Padroeira Nossa Senhora Aparecida

3.000,00

02

Romaria dos Agricultores

Fevereiro

Paróquia Santo Antônio

8.000,00

03

Torneio Intermunicipal de Laço

Fevereiro

Piquete de Laçadores Pai João

40.000,00

04

Festival Gastronômico

Fevereiro

Comunidade da Gruta

3.000,00

05

Festividades comemorativas Dia da Mulher/Semana da Páscoa/Dia das Mães

Março Abril Maio

Prefeitura Municipal – Smec e Sec. de Assistência Social e demais entidades participantes

20.000,00

06

Festival do Frango Festividades alusivas ao dia do

Abril

Comunidade de São Caetano Associação Indígena

3.000,00

07

Índio

Abril

Carreteiro

3.000,00

08

Festa São Marcos

Abril

Comunidade de São Marcos / Padroeiro São Marcos

3.000,00

09

Festa Santa Rita

Maio

Comunidade de Santa Rita/ Padroeira Santa Rita de Cássia

3.000,00

10

Festa Gramado do Erval

Junho

Comunidade do Gramado do Erval/ Padroeiro São João Batista

3.000,00

11

Festividades Juninas/Junho Violeta, Dia dos Avós/Festival do Cordeiro

Junho/ Julho

Prefeitura Municipal - Sec. Assistência Social, Grupo 3ª Idade, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição Comunidade de Santo

6.000,00

12

Festa Santo Antônio dos Pinheirinhos

Julho

Antônio dos Pinheirinhos / Padroeiro Santo Antônio

3.000,00

13

Semana da Família e Semana da Criança Portadora de Deficiência/ Dia dos Pais, Evento de Tradições Gaúchas, Sonata Italiana

Agosto

Prefeitura Municipal – SMEC, Sec. Ass. Social e Assoc. de Pais e Alunos Classe Especial, DTG Pai João, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição e grupo PAS

35.000,00

14

Festa São Roque

Agosto

Comunidade de São Roque / Padroeiro São Roque

3.000,00

15

Semana Farroupilha/Semana da Pátria/ Cavalgada das Águas

Setembro

Prefeitura Municipal-Sec. municipais, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição e demais entidades participantes

30.000,00

16

Jantar Baile Rincão do Campo

Setembro

Comunidade do Rincão do Campo

3.000,00

17

Festa São Miguel

Setembro

Comunidade de São Miguel / Padroeiro São Miguel

3.000,00

18

Semana do Turismo

Setembro

Prefeitura Municipal - Sec. Desporto Juv. e Turismo

5.000,00

19

Setembro Amarelo/Outubro Rosa/ Novembro Azul

Setembro

Outubro

Novembro

Prefeitura Municipal – Sec. da Saúde, Sec. Ass. Social

20.000,00

20

Festividades Dia das Crianças / dia do Professor / dia do Funcionário Público / Semana da Alimentação/Dia do Idoso / Halloween Projeto Viva

Outubro

Prefeitura Municipal, SMEC, Sec. Ass. Social, Grupo 3ª Idade

25.000,00

21

Pedal das Águas

Outubro

Prefeitura Municipal – Sec. do Desporto, Juv. E Turismo e Biciclube Água Santa

6.000,00

22

Feira do Livro

Outubro

Prefeitura Municipal – Sec. de Educação e Cultura

40.000,00

23

Festival das Massas

Outubro

Comunidade de São Miguel do Carreteiro

3.000,00

24

Festividades Alusivas ao Aniversário do Município

Dezembro

Prefeitura Municipal, e demais entidades participantes

90.000,00

25

Festividades Natalinas e de final de ano.

Dezembro

Aciságua, Prefeitura Municipal – Secretaria de Assistência Social e demais entidades participantes

60.000,00

26

Festa Rio Carreteiro

Dezembro

Comunidade do Rio Carreteiro / Padroeira Nossa Senhora da Conceição

3.000,00

27

Encontro de Trilheiros

Dezembro

Grupo de Trilheiros Cava Sassi, Prefeitura Municipal - Sec. Desporto, Juv. e Turismo

6.000,00

28

Festival Engenho Grande

Dezembro

Comunidade de Engenho Grande / Padroeira Santa Catarina

3.000,00

 

Art. 2º A programação oficial específica a ser desenvolvida para cada evento ou festividade, bem como o período de realização e serão estabelecidos e disciplinados através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas na Lei-de-meios de cada exercício.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei poderão ser realizadas através de termo de fomento, colaboração, e ou parceria de acordo com os ditames da Lei 13.019/2014, ou diretamente pela prefeitura municipal.

§ 1º A liberação do valor previsto no caput fica condicionada ao atendimento integral das exigências contidas na Lei 13.019/2014, por parte da Entidade organizadora e a aprovação do município.

§ 2º Os valores recebidos deverão ser objeto de prestação de contas no prazo máximo de até 90 (noventa) dias do recebimento total do recurso.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para dar atendimento às disposições da presente lei, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal, até o limite da despesa autorizada a ser aberto de acordo com a necessidade de cada evento.

 

Art. 6º A Presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 23 de Dezembro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em: 23/12/2025

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:1F2D4753