ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: APROVA E INSTITUI A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CHUÍ AO PLANO DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA CORSAN

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aprovada e instituída a adesão do Município de Chuí ao Plano Regional de Água e

Esgoto do sistema CORSAN, nos termos do Termo de Cessão de Uso, que integra a presente Lei como

anexo único.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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