ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 77, DE 09 DE JULHO DE 2026. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.305, DE 07 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.305, de 07 de março de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, constante do Anexo Único deste Decreto, que passa a integrar este ato para todos os fins de direito.

Art. 2º O Regimento Interno tem por finalidade disciplinar a organização, a estrutura, as competências, o funcionamento e os procedimentos administrativos do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.305, de 07 de março de 2025.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

DILSON JOSÉ WELTER

Secretário da Fazenda

Responsável Pela Secretaria de Administração

 

Registre–se, publique–se e cumpra-se.

 

ANEXO ÚNICO DECRETO N.º 77/2026

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL

DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no Município de Independência, nos termos da Lei Municipal nº 3.305, de 07 de março de 2025.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres tem por finalidade:

I – promover, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas destinadas às mulheres;

II – incentivar a participação feminina na formulação das políticas públicas municipais;

III – combater todas as formas de discriminação, violência e desigualdade de gênero;

IV – fortalecer os mecanismos de controle social relacionados às políticas públicas para as mulheres;

V – acompanhar a execução da legislação municipal, estadual e federal referente aos direitos das mulheres.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º Compõem a estrutura organizacional do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres:

I – Plenário;

II – Diretoria Executiva, composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretária-Geral;

III – Comissões Permanentes e Temporárias;

IV – Secretaria Executiva.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Seção I

Da Constituição

 

Art. 4º A composição do Conselho observará integralmente as disposições constantes da Lei Municipal nº 3.305, de 07 de março de 2025.

Art. 5º A Conselheira Titular que deixar de comparecer, no período de doze meses, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, sem justificativa formal aprovada pelo Plenário, perderá automaticamente o mandato.

§ 1º A vaga será preenchida pela respectiva suplente, que completará o mandato.

§ 2º A entidade representada será formalmente comunicada da substituição.

 

Seção II

Das Competências das Conselheiras

 

Art. 6º São atribuições das Conselheiras:

I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – discutir, votar e deliberar sobre as matérias submetidas ao Conselho;

III – apresentar propostas, estudos, pareceres e recomendações;

IV – integrar Comissões Permanentes e Temporárias;

V – acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas voltadas às mulheres;

VI – representar o Conselho quando designadas;

VII – propor ações, campanhas e projetos relacionados à promoção dos direitos das mulheres;

VIII – colaborar com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

IX – zelar pelo cumprimento da legislação pertinente;

X – exercer outras atribuições inerentes às finalidades do Conselho.

 

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Seção I

Da Constituição

 

Art. 7º A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretária-Geral, eleitas pelo Plenário dentre as Conselheiras titulares, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 8º Nas ausências ou impedimentos da Presidente, esta será substituída sucessivamente pela Vice-Presidente e pela Secretária-Geral.

 

Seção II

Das Competências da Presidente

 

Art. 9º Compete à Presidente:

I – representar oficialmente o Conselho;

II – convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as reuniões;

III – coordenar os trabalhos do Plenário;

IV – cumprir e fazer cumprir este Regimento;

V – encaminhar às autoridades competentes as deliberações aprovadas;

VI – assinar resoluções, recomendações, pareceres, atas e demais documentos oficiais;

VII – constituir Comissões, mediante aprovação do Plenário;

VIII – exercer o voto de qualidade nos casos de empate;

IX – expedir atos "ad referendum", em situações excepcionais de urgência, submetendo-os posteriormente ao Plenário;

X – praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Conselho.

 

Seção III

Da Vice-Presidência

Art. 10º Compete à Vice-Presidente substituir a Presidente em suas ausências e auxiliá-la no desempenho das atribuições institucionais.

 

Seção IV

Da Secretaria-Geral

 

Art. 11º Compete à Secretária-Geral:

I – elaborar pautas e atas;

II – organizar arquivos e documentos;

III – controlar frequência das Conselheiras;

IV – expedir convocações;

V – prestar apoio administrativo às reuniões.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES

 

Art. 12º O Conselho poderá instituir Comissões Permanentes ou Temporárias para análise de matérias específicas.

§ 1º As Comissões terão caráter consultivo.

§ 2º Sua composição será definida pelo Plenário.

 

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

 

Art. 13º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de suas Conselheiras.

Art. 14º As reuniões serão instaladas com maioria simples de suas integrantes.

Art. 15º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos votos das Conselheiras presentes, salvo disposição legal em contrário.

 

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 16º A Secretaria Executiva será exercida por servidor(a) designado(a) pelo Poder Executivo para prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho.

Parágrafo único. O servidor designado não integrará o Conselho na condição de Conselheiro(a).

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17º O exercício da função de Conselheira é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 18º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, observadas a Lei Municipal nº 3.305/2025 e a legislação pertinente.

Art. 19º Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta das Conselheiras e posterior homologação por Decreto do Poder Executivo.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 09 DE JULHO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

DILSON JOSÉ WELTER

Secretário da Fazenda

Responsável Pela Secretaria de Administração

 

Registre–se, publique–se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:1F4945C7