ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.726, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
Reajusta o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro - RS, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Reajusta o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro-RS, fixando o Valor Padrão de Referência (VPR) em R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), a contar de 01 de janeiro de 2022.
Parágrafo Único. Os vencimentos básicos do Cargos em Comissão e Função Gratificadas da Câmara de Vereadores de Travesseiro – RS são igual ao padrão, cociente e salário dos servidores do Poder Executivo.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de janeiro de 2022.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1F542273