ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2470/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 4500 – Incremento PAB
Cód. da despesa: 2249
Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS..............R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 4500 – Incremento PAB
Cód. da despesa: 2231
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA...................................R$ 10.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 13 de Setembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1F5848D8