ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.528, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Barracão – RS, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR do Município de Barracão bem como instituída a Política da Igualdade Racial, destinados a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

 

Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se:

I. discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdade fundamental nos campos políticos, econômicos, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

 

II. desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

 

III. desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

 

IV. população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram por quesitos de sua raça ou cor e que adotam sua auto definição análoga;

 

V. políticas públicas: as ações, iniciativas, projetos e programas adotados pelos órgãos governamentais no cumprimento de suas atribuições institucionais;

 

VI. ações afirmativas: os programas, projetos e medidas especiais adotados pelos órgãos governamentais e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

 

Art. 2º É dever do Município e da sociedade civil garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todos os cidadãos, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo com dignidade os seus valores religiosos e culturais.

 

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, esta lei da igualdade racial adotará como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade dos cidadãos municipais.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, e tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas de promoção da igualdade racial junto à população negra e em outros segmentos étnicos da população, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e reduzir as desigualdades raciais nos campos econômico, social, político, cultural e educacional das minorias étnicos raciais, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial – Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I. acompanhar, avaliar e subsidiar a implementação de políticas públicas, inclusive propondo a atualização da legislação sobre promoção da igualdade racial;

 

II. pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento de tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e às violações de direitos humanos;

 

III. participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), quanto à elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e a implantação de metas e prioridades, visando assegurar as condições de igualdade à população negra e aos demais segmentos étnicos da sociedade;

 

IV. estimular, apoiar e fortalecer iniciativas oriundas da sociedade civil, direcionadas a promoção da igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais;

 

V. organizar, em conjunto com o Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade racial;

 

VI. inscrever as entidades não governamentais dos segmentos étnico-raciais e os programas por elas desenvolvidos, bem como manter atualizado o cadastro e o registro de informações sobre elas;

 

VII. acompanhar as ações de prestação de serviços de natureza pública, privada, filantrópica e sem fins lucrativos de promoção da igualdade racial, sugerindo as adequações pertinentes;

 

VIII. propor estratégias de acompanhamento, de avaliação, de fiscalização e a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, visando a sua inclusão no âmbito municipal;

 

IX. dialogar com os conselhos municipais de outros setores, com o Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial e com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, bem como com as organizações não governamentais dos segmentos étnico-raciais, visando à articulação entre a política de promoção da igualdade racial e as demais políticas setoriais para a integração das ações;

 

X. receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações e representações de qualquer pessoa ou entidade, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;

 

XI. recomendar a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade social da população negra e dos demais segmentos étnico-raciais, para contribuir na elaboração de políticas públicas que visem à eliminação do racismo, da discriminação racial e do preconceito;

 

XII. zelar pela implantação das deliberações dos tratados, convenções e conferências internacionais, nacionais, estaduais e municipais de promoção da igualdade racial;

 

XIII. zelar pelos direitos culturais e religiosos da população negra e de outros grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial, especialmente pela preservação de sua memória, de suas tradições e de sua diversidade cultural constitutiva como parte da formação histórica e social do povo brasileiro;

 

XIV. propor medidas de defesa dos direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e pelas demais formas de intolerância;

 

XV. elaborar seu regimento interno;

 

XVI. exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído de forma paritária, por 5 (cinco) conselheiros, e seus respectivos suplentes, sendo 2 (dois) representantes indicados pela administração pública municipal e 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

 

§ 1º Os órgãos governamentais que deverão indicar representantes, preferencialmente servidores (as) com atuação na defesa dos direitos do povo negro e das minorias étnicas raciais, serão os seguintes:

I. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde;

II. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

§ 2º Os representantes das entidades da sociedade civil de que trata o caput deste artigo serão nomeados pelo Prefeito, após habilitação e seleção por meio de Edital de Chamamento Público para SELEÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O CONSELHO.

 

Art. 7º O mandato dos Conselheiros terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

 

Art. 8º A estrutura do COMPIR será composta, na forma de seu Regimento, de:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III – Secretaria Executiva.

 

Parágrafo único. Todos os membros efetivos deverão ter direito a voz e voto, cabendo aos suplentes direito de voz e garantindo o direito a voto na ausência do Titular.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente, na forma estabelecida em seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Chefe do Executivo Municipal ou pela Presidência do Conselho, por iniciativa própria ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 10. As decisões do COMPIR serão consubstanciadas em resoluções e encaminhadas ao Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 11. A função de membro do Conselho não será remunerada, mas é considerada de relevante interesse público.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de setembro de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:1F5DE500