ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.489/2020 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Institui programa de apoio e financiamento à cultura no Município de Ibiraiaras para fins de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a Lei Aldir Blanc.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o programa de apoio e financiamento à cultura, no Município de Ibiraiaras, para fins de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a Lei Aldir Blanc, especificamente relativas ao inciso III do art. 2º.

 

Art. 2º O programa de apoio e financiamento à cultura visa fomentar projetos culturais com os objetivos de:

I – apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município;

II – reconhecer e fomentar ações de produção artística e cultural;

III – ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e culturais;

 

Parágrafo único. Os projetos culturais contemplados por meio do programa instituído por esta Lei poderão abranger a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

 

Art. 3º Poderão ser fomentados com os recursos de que trata esta Lei os projetos culturais relativos às seguintes manifestações artísticas e culturais:

I – teatros;

II – escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

III – centros de tradição regionais;

IV – das comunidades indígenas;

V – centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

VI – espaços de povos e comunidades tradicionais;

VII – festas populares, inclusive celebrações tradicionais gauchescas e carnaval;

VIII – teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

IX – livrarias, editoras e sebos;

X – empresas de diversão e produção de espetáculos;

XI – estúdios de fotografia;

XII – produtoras de cinema e audiovisual;

XIII – ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XIV – galerias de arte e de fotografias;

XV – feiras de arte e de artesanato;

XVI – espaços de apresentação musical;

XVII – espaços de literatura, poesia, trova e declamação;

XVIII – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei também se considerará projeto cultural a proposta de conteúdo artístico-cultural de iniciativa privada independente, a ser realizada no território do Município de Ibiraiaras e transmitida, divulgada ou disponibilizada por meio de redes sociais ou outras plataformas digitais.

 

Art. 4º Os projetos culturais fomentados nos termos desta Lei poderão ser apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, com domicílio ou sede comprovada no Município.

 

§ 1º As pessoas jurídicas proponentes de projetos culturais deverão comprovar objeto social ou finalidade cultural expressa em seus atos constitutivos.

 

§ 2 º Em casos de grupo informal deverá ser autorizado uma pessoa física para apresentar o projeto, sendo esta identificada como proponente.

 

Art. 5º Fica vedada a concessão dos recursos de que trata esta Lei a projetos culturais que sejam apresentados por pessoas físicas que sejam servidores públicos municipais ou pessoas jurídicas que tenham como dirigente servidor público municipal.

 

Parágrafo único. Na hipótese de servidor público municipal fazer parte de pessoa jurídica ou de grupo informal, não há óbice que esta pessoa jurídica ou grupo participe.

 

Art. 6º O proponente de projeto cultural será considerado, para os fins desta Lei, como produtor cultural, responsável pela apresentação, execução e prestação de contas.

 

Parágrafo único. É vedada a transferência de titularidade de projetos, salvo nos casos de morte ou impedimento legal superveniente do titular.

 

Art. 7º O comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituído pelo Decreto Municipal nº 3.096, de 11.09.2020, publicará, processará e julgará os editais para a seleção dos projetos culturais a serem financiados com recursos de que trata esta Lei.

 

§ 1º São cláusulas obrigatórias dos editais de seleção de projetos culturais:

I - o objeto;

II - os prazos;

III - o limite de financiamento;

IV - o valor máximo por projeto;

V - as condições de participação;

VI - as formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos e de execução;

VII - a forma e o prazo para prestação de contas;

VIII - os formulários de apresentação; e

IX - a relação de documentos exigidos.

 

§ 2º O prazo mínimo de publicação do edital para seleção de projetos culturais é de 10 dias, entre a veiculação do aviso na imprensa oficial e na página eletrônica do Município, na internet, e a sessão de abertura dos envelopes.

 

Art. 8º O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:

I - transferência para a conta bancária exclusiva do proponente, mediante termo de responsabilidade e compromisso para proponente pessoa física e jurídica, com ou sem fins lucrativos, de direito privado;

II - transferência para a conta bancária da pessoa física ou jurídica selecionada para receber premiação por iniciativa ou trajetória cultural de destaque.

 

Parágrafo único. O repasse deverá ocorrer antes do início da execução do projeto.

 

Art. 9º. O comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural fiscalizará e avaliará a execução dos projetos contemplados por meio de editais, utilizando-se, para tanto, das informações apresentadas pelo proponente e outras disponíveis em meios de divulgação, internet ou colhidas em atos de fiscalização.

 

§ 1ºA fiscalização presencial poderá ser realizada por amostragem, no caso de serem contemplados mais de 10 ( dez) projetos.

 

§ 2º O comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural poderá obter demais informações sobre a execução dos projetos com outros órgãos ou entidades.

 

Art. 10 A prestação de contas para os repasses efetuados por termo de responsabilidade e compromisso deve comprovar o cumprimento do objeto em conformidade com o projeto cultural aprovado.

 

Parágrafo único. No caso de repasses efetuados a título de premiação, por iniciativa ou trajetória cultural de destaque, não será devida a prestação de contas, uma vez tratar-se de objeto já cumprido, a ser comprovado no ato de inscrição e avaliado pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

 

Art. 11 Não sendo apresentada a prestação de contas na forma e no prazo estabelecidos no edital e no termo de responsabilidade e compromisso, o proponente ficará impedido de apresentar novos projetos e de receber recursos, devendo, o comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural comunicar, de imediato:

I - a Secretaria Municipal da Fazenda, para suspensão de quaisquer valores do orçamento público ao proponente;

II – a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo para anotação de observação no cadastro municipal de cultura do proponente.

 

Art. 12 A não apresentação tempestiva da prestação de contas fará o proponente incidir nas seguintes penalidades:

a) arquivamento, em definitivo, de outros projetos que tenham tramitação e que não tenham recebido financiamento;

b) encerramento, na fase em que se encontrarem, os projetos em execução, devendo a respectiva prestação de contas ser apresentada no prazo previsto em regulamento;

 

Parágrafo Único. Permanecendo a inadimplência por mais de um ano, o processo será encaminhado para a cobrança do valor financiado, perdendo o proponente o direito de entregar a prestação de contas:

a) caso o valor não seja restituído integralmente de forma corrigida, o processo será encaminhado para a cobrança do valor financiado;

b) caso seja realizada a devolução total do valor financiado, inclusive de forma corrigida, o cadastro municipal de cultura do proponente será regularizado.

 

Art. 13 Após a análise da prestação de contas, o processo será concluído com uma das seguintes decisões:

I - homologação;

II - homologação com ressalva;

III - homologação parcial; e

IV - rejeição.

 

§ 1ºA homologação com ressalva ocorrerá quando o proponente tenha incorrido em falta de natureza formal no cumprimento da legislação, da qual não resulte dano ao erário, desde que verificado o atingimento do objeto do projeto, cabendo, no caso, a sanção de advertência.

 

§ 2ºNos casos homologação parcial ou rejeição, o proponente ficará impedido de apresentar novos projetos e receber recursos públicos do orçamento municipal, sendo também, aplicáveis as consequências previstas no inciso II do art. 14 desta Lei.

 

§ 3ºSe o proponente proceder à devolução dos valores apurados nas decisões referidas nos incisos III e IV deste artigo, de forma corrigida pela Secretaria Municipal da Fazenda e, no caso de apresentação de prestação de contas intempestiva, terá seu cadastro municipal de cultura regularizado.

 

Art. 14. Constatada a execução do projeto em desacordo com o aprovado, o proponente deverá proceder a devolução dos recursos indevidamente aplicados, estando sujeito também às seguintes sanções, que poderão ser cumulativas:

I - advertência;

II - suspensão do direito de apresentar projetos.

 

§ 1º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas irregularidades praticadas pelo proponente no âmbito da execução do projeto, que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

 

§ 2º A sanção de suspensão do direito de apresentar projetos será aplicada quando for verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos concedidos ou inexecução do seu objeto.

 

§ 3º A constatação da execução em desacordo com o objeto e a respectiva aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ocorrer a qualquer tempo, a partir da liberação de recursos, no exercício da fiscalização.

 

§ 4º A devolução dos valores será corrigida a contar da liberação dos valores, acrescidos de juros de 12% ao ano.

 

Art. 15. As ações previstas nesta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento público municipal.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 25 de novembro de 2020.

 

IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 25 de novembro de 2020

 

SERGIO BALDASSO

Secretário da Administração e Planejamento.


Publicado por:
Sérgio Baldasso
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