ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEIROS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 006/2024
O Prefeito Municipal de Caseiros, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 74, Inciso III, letra F, da Lei Federal N.14.133/21, resolvem: - Autorizar inexigibilidade de licitação nº 006/2024 - Objeto: Consiste na contratação da empresa ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, sediada em Porto Alegre/RS, na Av. Carlos Gomes, 111 – Andar 11 – Bairro Auxiliadora, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.531.195/0001-57, representada por seus sócios-administradores Michele de Mattos Dall Agnol, atuária, portadora da cédula de identidade nº 8096952117 – SSP/RS, inscrita no CPF nº. 837.360.850-87, Nathalie Padilha Santos, atuária, portadora da cédula de identidade nº 9103161081 – SSP/RS, inscrita no CPF nº. 034.092.140-46 e Karla Nickele Gonçalves, atuária, portadora da cédula de identidade nº 3096233337 – SSP/RS, inscrita no CPF nº. 845.947.480-15. O objeto da presente Inexigibilidade é a contratação de mão-de-obra especializada empregada sob a forma de assessoria eventual em COMPREV (Compensação Previdenciária) para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Caseiros/RS, compreendendo os seguintes serviços: Análise de processos no Novo COMPREV (RO), Cadastramento de processos, Acompanhamento dos processos cadastrados, Análise de processos, aprovação e cálculo (RI), Emissão e envio de relatórios mensais ao RPPS. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo. O valor por processo a ser pago será: R$: 521,33 – Por processo cadastrado (RO); R$:431,22–Por processo aprovado (RO), R$ 379,73 – Por processo na análise e cálculo (RI)
Caseiros/RS, 30/09/2024.
LEO CESAR TESSARO.
Prefeito Municipal de Caseiros – RS.
Publicado por:
Laura Leite
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