ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.299, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Inclui subitem no Anexo II da Lei Municipal nº 950/1994.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluso subitem 3.1 no Anexo II da Lei Municipal nº 950/1994, o qual terá a seguinte redação:
Certidão negativa de débito emitida via sítio eletrônico..................isento.
Art. 2º. A emissão da referida Certidão será reguamentada através de Decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Barracão - RS, 24 de novembro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:1F7BA736