ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2798/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.511.0160.1.028 Implantação de Sistemas de Abastecimento de Águas

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 - sem detalhamento

Conta: 3625

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 100.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0000 - sem detalhamento

R$ 100.000,00

Total

R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 02 de Setembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1F7E4376