ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2017
“INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a instituir o Programa de subsídio para produção de silagem, aos produtores rurais de Derrubadas, por intermédio da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por hectare de silagem produzido e colhido com máquinas agrícolas de particulares, devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente.
§1º - O subsídio instituído no art. 1º é limitado a 02 (dois) hectares de silagem produzido e por unidade famíliar.
§2º - Entende-se por família, o grupo de pessoas residentes no mesmo domicílio.
Art. 3º. As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente da rubrica: 2012 – Fundo Municipal da Agricultura, 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 4º. O Programa instituído por esta Lei, vigorará por 06 (seis meses), a contar de sua publicação.
Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:1F899BB7