ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2017

“INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a instituir o Programa de subsídio para produção de silagem, aos produtores rurais de Derrubadas, por intermédio da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por hectare de silagem produzido e colhido com máquinas agrícolas de particulares, devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente.

§1º - O subsídio instituído no art. 1º é limitado a 02 (dois) hectares de silagem produzido e por unidade famíliar.

§2º - Entende-se por família, o grupo de pessoas residentes no mesmo domicílio.

Art. 3º. As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente da rubrica: 2012 – Fundo Municipal da Agricultura, 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.

Art. 4º. O Programa instituído por esta Lei, vigorará por 06 (seis meses), a contar de sua publicação.

Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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