ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.031, DE 22 DE MAIO DE 2025
“Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para autorizar a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 o seguinte crédito adicional especial:
Órgão: 13 – Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0118 – Ambiente Melhor
Ação (Atividade): 2.096 – Manutenção das Atividades de Controle Ambiental
Rubrica: 3.3.5.0.43.00.00.00 – Subvenções Sociais
Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 60.000,00
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - o seguinte crédito adicional especial:
Órgão: 13 – Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0118 – Ambiente Melhor
Ação (Atividade): 2.096 – Manutenção das Atividades de Controle Ambiental
Rubrica: 3.3.5.0.43.00.00.00 – Subvenções Sociais
Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 60.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,000 (sessenta mil reais), como segue:
Órgão: 13 – Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0118 – Ambiente Melhor
Ação (Atividade): 2.096 – Manutenção das Atividades de Controle Ambiental
Rubrica: 3.3.5.0.43.00.00.00 – Subvenções Sociais
Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 60.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima indicado a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como segue:
Órgão: 13 – Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Meio Ambiente
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.094 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente
Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 60.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 22 de Maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:1F905D09