ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 3062 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3062 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Altera os Coeficientes de Vencimentos dos Cargos pertencentes ao Padrão 01.

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os coeficientes de vencimentos da Categoria Funcional, dos cargos com Padrão de Vencimento 1 (um), do quadro de cargos do Município, no Art.23, da Lei Municipal nº 776/03, de 9 de dezembro de 2003, conforme tabela.

 

Padrão

A

B

C

D

1

1,11

1,22

1,33

1,44

 

Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias previstas no Orçamento do exercício corrente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir da data de 01 de janeiro de 2020.

 

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.135/08, de 25 de Março de 2008.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marciele Buch Megier
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