ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.763 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150/2011 PARA ESTABELECER NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO.

 

Art. 1ºFica alterada a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.150/2011, de 20 de dezembro de 2011, para alterar o padrão de vencimentos para os ocupantes dos cargos de fiscal ambiental e tributário, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º [...]

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

PADRÃO

[...]

[...]

[...]

- Fiscal Ambiental

01

20

[...]

[...]

[...]

- Fiscal Tributário

01

19

[...]

[...]

[...]

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º A alteração de padrão a que se refere esta Lei será implementada no mês subsequente ao da sua aprovação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de fevereiro de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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