ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 473/2026
Institui o Fórum Municipal de Educação (FME) e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18 e 30, inciso I, da Constituição Federal, que asseguram a autonomia municipal e a competência para legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e reconhece os fóruns de educação como instâncias de participação, acompanhamento e controle social das políticas educacionais;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 17 e 19 da referida Lei Complementar, que preveem a instituição de fóruns de educação por ato do Poder Executivo, no âmbito das respectivas esferas de atuação, atribuindo-lhes funções relacionadas à coordenação das conferências de educação, ao acompanhamento dos planos de educação e ao debate das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão democrática da educação pública, assegurando espaços permanentes de diálogo, articulação e participação entre o Poder Público e a sociedade civil;
CONSIDERANDO a importância de promover o acompanhamento e o monitoramento da implementação do Plano Municipal de Educação, bem como a articulação entre os diferentes segmentos envolvidos nas políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer a composição, as competências e as normas gerais de organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação – FME, no âmbito do Município de Araricá;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, em caráter permanente, como instância de participação social, diálogo e articulação entre o Poder Público e a sociedade civil no âmbito das políticas públicas educacionais do Município.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
I – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seus respectivos regulamentos, observada a legislação aplicável;
II – acompanhar e monitorar a implementação do Plano Municipal de Educação – PME, seus objetivos, metas e estratégias, respeitadas as competências das demais instâncias responsáveis por seu acompanhamento e avaliação;
III – promover debates, estudos e proposições relacionados às políticas públicas educacionais, visando à melhoria de sua qualidade, equidade e efetividade;
IV – promover a participação da sociedade na discussão, formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
V – articular-se com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação e com outras instâncias de participação social relacionadas à educação;
VI – contribuir para a articulação entre órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, profissionais da educação, estudantes, famílias e sociedade civil;
VII – elaborar e divulgar estudos, manifestações, recomendações e proposições relacionadas às políticas públicas educacionais;
VIII – contribuir para o fortalecimento da gestão democrática da educação pública; e
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será composto por 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, assim representados:
I – 1 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo titular da Pasta;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas da Rede Municipal de Ensino;
IV – 1 (um) representante dos profissionais da educação do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;
V – 1 (um) representante dos profissionais da educação infantil da Rede Municipal de Ensino;
VI – 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE com atuação no Município;
VII – 1 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das escolas municipais de Ensino Fundamental;
VIII – 1 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das escolas municipais de Educação Infantil; e
IX – 1 (um) representante da rede privada de ensino com atuação no Município.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, indicado pela mesma forma prevista para o respectivo segmento ou entidade.
§ 2º Os representantes previstos nos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX serão escolhidos pelos respectivos segmentos, mediante procedimento de escolha organizado pela Secretaria Municipal de Educação, assegurada a participação dos respectivos interessados.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de Educação serão designados por portaria, para mandato de 2 (dois) anos, contado da data de sua designação, permitida uma recondução por igual período.
§ 4º A ausência de indicação de representante por determinado segmento ou entidade não impedirá a instalação e o funcionamento do Fórum, desde que designada a maioria de seus membros.
§ 5º Na hipótese de substituição de membro titular ou suplente durante o mandato, o novo representante exercerá suas funções pelo período remanescente do mandato do substituído.
Art. 4º A coordenação do Fórum Municipal de Educação será composta por:
I – Coordenador;
II – Vice-Coordenador; e
III – Secretário.
§ 1º Os membros da coordenação serão eleitos entre os membros titulares do Fórum, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
§ 2º O mandato da coordenação será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação funcionará em caráter permanente e reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, uma vez por semestre; e
II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Coordenador ou mediante requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno poderá estabelecer a realização de reuniões ordinárias com maior frequência.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará a organização e o funcionamento do Fórum, inclusive:
I – a convocação e realização das reuniões;
II – o quórum de instalação e deliberação;
III – o processo de escolha da coordenação;
IV – a substituição e perda de mandato de seus membros;
V – a criação e o funcionamento de comissões, grupos de trabalho ou outras instâncias internas; e
VI – as demais matérias necessárias ao seu funcionamento, vedada a criação de competências não previstas neste Decreto ou na legislação aplicável.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo de sua autonomia no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao funcionamento do Fórum, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias do Município.
Art. 8º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não será remunerada, sem prejuízo do eventual ressarcimento de despesas legalmente autorizado.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
LIEGE FIALHO VIANA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:1F9A6997