ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3433

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Unidade Orçamentária: 005- Departamento de Segurança Pública

Função: 0006 – Segurança Pública

Subfunção: 0452 – Serviços Urbanos

Programa de Governo: 0127 – Segurança Urbana

Ação: 1–Projetos Plataforma mais Brasil

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0001).....................................R$ 20.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial .....................…...................................R$ 20.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária

 

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Unidade Orçamentária: 005- Departamento de Segurança Pública

Função: 0006 – Segurança Pública

Subfunção: 0452 – Serviços Urbanos

Programa de Governo: 0231 – Trânsito Seguro

Ação: 2284 – Departamento de Segurança Pública

 

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (104/0001)..............................R$ 20.000,00

 

Total da Redução do crédito especial (0001).............................................................R$ 20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e vinte..

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:1F9B6C3A