ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.931/2026

DECRETO Nº 3.931, de 17 de junho de 2026.

 

Homologa o Regimento Interno do Conselho Fiscal do Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Estatutários do Município de Triunfo – FAPETRI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI da Lei Orgânica do Município e conforme solicitação constante no Memorando nº 4.184/2026, e

CONSIDERANDO o inciso VII, do art. 33 da Lei Complementar nº 029/2025, que concede ao Conselho Fiscal a competência de decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta/CF nº 007/2026 do Conselho Fiscal do FAPETRI, que aprovou o seu Regimento Interno e conforme Processo Administrativo nº 3.217/2026,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Fiscal do Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Estatutários do Município de Triunfo – FAPETRI, na forma do texto constante do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 17 de junho de 2026.

 

MARCELO ESSVEIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

DARVIN PERIN CASSEPP

Secretaria Municipal de Administração

 

*ANEXO ÚNICO CONSTA DO DECRETO PUBLICADO NA ÍNTEGRA NO SITE DO MUNICÍPIO www.triunfo.rs.gov.br  


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:1F9D2363