ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
RETIFICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.951/2025 - RETIFICANDO A LEI QUE FOI PUBLICADA NO DIA 06/08/2025 POR HAVER INCONSISTÊNCIAS.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 247.867,13 (duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais com treze centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.079 – AÇÕES ESTRATÉGICAS

270 3.3.9.0.30.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 70.000,00

3.3.9.0.39.00.00.1600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.......................................................R$ 30.000,00

3.3.7.1.70.00.00.00.2600 RATERIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.............R$ 147.867,13

TOTAL.........................R$ 247.867,13

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 247.867,13 (duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais com treze centavos), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2600.....................R$ 147.867,13

 

II – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.079 – AÇÕES ESTRATÉGICAS

269 3.1.9.0.11.00.00.1600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC........................................R$ 70.000,00

271 3.3.9.3.34.00.00.1600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...............R$ 30.000,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 13.516,20 (treze mil quinhentos e dezesseis reais com vinte centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.332 – PROG SAÚDE NA ESCOLA - PORT 1004/2023

3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 13.516,20

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 13.516,20 (treze mil quinhentos e dezesseis reais com vinte centavos), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2600......................R$ 13.516,20

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 23.152,85 (vinte três mil cento e cinquenta e dois reais com oitenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.343 – TRANSFERENCIA DIGITAL NO SUS

3.3.9.3.39.00.00.2600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ...................R$ 23.152,85

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 23.152,85 (vinte três mil cento e cinquenta e dois reais com oitenta e cinco centavos), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2600.....................R$ 23.152,85

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 26.490,74 (vinte seis mil quatrocentos e noventa reais com setenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.344 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

3.3.9.0.30.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 26.490,74

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 26.490,74 (vinte seis mil quatrocentos e noventa reais com setenta e quatro centavos), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1600.......................R$ 26.490,74

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 28.968,63 (vinte oito mil novecentos e sessenta e oito reais com sessenta e três centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.337 – ATENÇÃO PRIMÁRIA - INCREM PAP PROP 36000.5874632/02-400

3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 28.968,63

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 28.968,63 (vinte oito mil novecentos e sessenta e oito reais com sessenta e três centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2600.......................R$ 28.968,63

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.345 – UBS AMIGA DO IDOSO PORT 1097/23

3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 10.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2621...............R$ 10.000,00

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.335 – DIAGN E PREV HIV/AIDS PORT 1099/23

3.3.7.1.70.00.00.00.2621 RATERIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.................R$ 5.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2621....................R$ 5.000,00

 

Art. 8° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 10.095,14 (dez mil noventa e cinco reais com quatorze centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ./ATIV.:. 2.346 – ENFRENTAMENTO AS ENCHENTES

3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 10.095,14

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 10.095,14 (dez mil noventa e cinco reais com quatorze centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2621.................R$ 10.095,14

 

Art. 9° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 14.428,28 (quatorze mil quatrocentos e vinte oito reais com vinte oito centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ./ATIV.:. 2.346 – ENFRENTAMENTO AS ENCHENTES

3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 14.428,28

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 14.428,28 (quatorze mil quatrocentos e vinte oito reais com vinte oito centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 2621.............................................................R$ 14.428,28

 

Art. 10°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:1FA3480D