ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.411, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DAS VAGAS DE TURNO INTEGRAL EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAIS E/OU CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FILHA (O) DE MULHERES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º As escolas de educação infantil e escolas de ensino fundamental municipais e/ou conveniadas deverão dar prioridade de vagas de turno integral para crianças vítimas ou filha(o) de mulheres que sofreram violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Art. 2°A prioridade na matrícula descrita no artigo 1º será observada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Cópia do boletim de ocorrência ou outro qualquer documento expedido pela Delegacia da Mulher;
II - Cópia do exame de corpo delito;
III - Cópia da Queixa crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3°Será concedida e garantida transferência de uma escola para outra na esfera municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
Sapucaia do Sul, 14 de agosto de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:1FACD4DC