ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.394, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder aalienação, mediante prévio procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência pública, tipo maior oferta e para fins de implantação de empreendimento industrial, o imóvel da matrícula do Registro de Imóveis de Campo Bom nº. 31.396, localizado na Rua Nilo Peçanha, na Quadra 03 (antiga Quadra 29), Lote Gleba 06, no Bairro Vila Rica (antigo Bairro N), com uma área superficial total de 28.816, 18m², sem benfeitorias.
Parágrafo único. Integram a presente lei, como se nela estivesse transcrito, o laudo da Comissão de Avaliação do Município referido no caput deste artigo, cuja avaliação se deu no valor de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais) e a Matrícula do imóvel, sob o n.º 31.396 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom, com a transcrição do bem.
Art. 2º. Aalienaçãodo bem descrito no art. 1º dar-se-á por valor não inferior aquele avaliado, e o pagamento do respectivo preço deverá ocorrer à vista, considerando-se como tal o prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura do contrato.
Art. 3º.O adquirente de imóvel deverá, sob pena de resolução do contrato e retomada do bem e/ou aplicação de multa pelo Município:
I - iniciar as obras de edificação do prédio industrial em que irá se estabelecer, no prazo máximo de 08 (oito) meses contados da data da assinatura da escritura de compra e venda com a Municipalidade, e concluí-las no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses contados da data do respectivo início;
II - iniciar as respectivas atividades no local no prazo máximo de 3 (três) meses contados da conclusão do prédio industrial em que irá se estabelecer;
III - permanecer estabelecido no Município de Campo Bom/RS, com o empreendimento industrial implantado e em atividade, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos contados da data de início das operações;
IV – gerar no mínimo 100 (cem) novos postos de trabalho nas instalações, nos 20 (vinte) meses a contar do início das suas atividades;
V- construir, no mínimo, 6.500m² (seis mil e quinhentos metros quadrados) em pavilhão/prédio no local;
VI – gerar valor adicionado anual mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
VII - manter a destinação do imóvel exclusivamente para os fins industriais autorizados pelo Município de Campo Bom para o local, e não transferir à terceiros o imóvel e/ou quaisquer direitos/obrigações do mesmo decorrentes, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos contados da data da conclusão das obras de edificação do prédio industrial em que irá se estabelecer;
VIII - arcar com todos os encargos tributários incidentes relativamente ao imóvel, e as atividades desenvolvidas no local, desde a data da homologação do certame licitatório;
IX - arcar com todas as despesas cartorárias e registrais relativas as escrituras públicas de compra e venda a serem firmadas com o Municipalidade, para aquisição do bem.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.264/2021.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 25 de abril de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:1FB072F6