ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3390/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3390/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 109.500,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 109.500,00.

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO INFANTIL

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 109.500,00

Fonte de Recursos: 1023 – Salário Educação

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.39.00 – 3621 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 9.500,00

Fonte de Recurso: 1023 – Salário Educação

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 – 153 – Material de Consumo.................................................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1023 – Salário Educação

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE JULHO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:1FB357A6