ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 09 DE ABRIL DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Legislação Municipal para fins de adequação, em especial ao Decreto Municipal nº 010/2025, de 04 de março de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do volume dos encargos atribuídos ao Controle Interno do Município de Derrubadas, para que fique de acordo com a carga horária estabelecida pela Lei Municipal nº 1.628, de 12 de novembro de 2024, que passou de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o item 2.2.4, subitem V, da Norma Interna nº 003/2013.
Art. 2º. Fica acrescido o subitem VI no item 2.2.5 da Norma Interna nº 003/2013, com a seguinte redação:
“VI – Despesas com transportes em geral, desde que devidamente comprovada a utilização”.
Art. 3º Fica acrescido o item 3.11 da Norma Interna nº 003/2013 do Controle Interno do Município de Derrubadas, com a seguinte redação:
“3.11 Ao Sistema de Controle Interno Municipal fica facultada a análise dos adiantamentos de numerário por amostragem”.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 09 dias do mês de abril de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 09/04/2026.
LUIS CARLOS SEFFRIN -
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:1FB96344