ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2019 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir Uso de Bem Público, sendo 1 (um) Pavilhão Municipal construído nas proximidades do Mirante Nossa Senhora dos Navegantes, situado na Linha Bueno, Interior do Município.

 

Parágrafo Único – O imóvel citado no “caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação da Empresa que trabalha no ramo de alimentos, com a fabricação de massas.

 

Art. 2º A Permissão dar-se-á pelo período de 04 (quatro) anos.

 

Art. 3º A empresa compromete-se a executar no imóvel - bem público, mencionado no artigo 1º - as atividades expressamente autorizadas, no prazo máximo de 40 (quarenta dias) dias a contar da data da assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena de revogação da permissão de uso e retomada do imóvel.

 

§ 1º Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a:

 

I – Contratar 03 (três) funcionários por ocasião da abertura da fábrica e pelo menos 6 (seis) funcionários no próximo ano da permissão de uso, obedecendo à legislação vigente, durante o prazo de permissão de uso e não sublocar ou fazer qualquer concessão a terceiros;

 

§ 2º Ocorrendo revogação ou término da permissão de uso não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da permissão, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município.

 

Art. 4º As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão constar do Termo de Permissão de Uso.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e Publique-se Em 06/11/2019

 

CAMILA ADAM

Secretária Municipal de Administração

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2019

 

A presente legislação objetiva a cedência do uso de Bem Público a Empresa do ramo de alimentos, para fabricação de massas.

A proposição da atual administração é mais um passo na política de estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, com a instalação de nova empresa serão gerados novos empregos e renda aos munícipes Barra Guaritenses.

A empresa interessada em empreender em nosso município irá contratar 3 (três) funcionários, quando da abertura da fábrica de massas, e 6 (seis) já no próximo ano de atividade, que será realizada durante um período mínimo de quatro anos.

Além dos empregos gerados a empresa também colaborará em nosso município através da contribuição de impostos, fortalecendo a arrecadação municipal, sendo esses valores revertidos em melhorias de infraestrutura, saúde, educação, gerando melhores condições de vida a toda população.

Outrossim, é necessário pensar que esta permissão servirá de estímulo a outras empresas interessadas em empreender nosso município.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:1FB97971