ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.510 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de permissão de uso de espaços públicos para a fixação de propaganda comercial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, permissão de uso de espaço público para a fixação de propaganda comercial, mediante processo licitatório e remuneração por preço público.

Parágrafo único. Consideram-se espaços públicos os logradouros em geral bem como os imóveis de propriedade do Município.

Art. 2º - A permissão de uso de espaço público de que trata esta Lei tem como objeto a instalação de equipamentos de publicidade, a exemplo de placas, em pontos determinados em bens e logradouros públicos.

Art. 3º - Todos os custos de confecção, implementação e manutenção dos equipamentos de publicidade serão de responsabilidade da permissionária.

Art. 4º - Somente serão permitidos anúncios de atividade ou produtos licenciados, não atentatórios à moral e aos bons costumes.

Art. 5º - Poderá ser rescindida a permissão de uso de espaço público outorgada, sem que caiba qualquer direito à indenização à permissionária, quando constatado qualquer abuso, irregularidade ou inobservância das condições exigidas no regulamento da presente Lei, bem como no edital de licitação.

Art. 6º - O preço público, os prazos da permissão e os espaços destinados à propaganda serão definidos e padronizados pelo Poder Executivo Municipal em sede de regulamento.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2023.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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