ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.907, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.742, de 16 de maio de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado artigo 1º da Lei nº 2.742, de 16 de maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação.
“ Art. 1º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser atribuída ao motorista do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar.
....”
Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3 º A presente lei entra em vigor no dia primeiro do mês de sua aprovação e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE OUTUBRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:1FEB0604