ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

DECRETO Nº 73/2025

 

Altera o Decreto Municipal n.º 2, de 4 de janeiro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto Municipal n.º 2, de 4 de janeiro de 2023, e de acordo com o processo n° 9408/2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 8º do Decreto n.º 2, de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º [...]

I – pessoa física:

a) um documento de identidade válido em território nacional;

b) declaração, de próprio punho, e sob as penas da lei, de que não fora condenado por crime contra a administração pública; ou

c) declaração eletrônica, com assinatura digital válida (Lei nº 14.063/2020), de não ter sido condenado por crime contra a administração pública.

II - pessoa jurídica:

a) cópia do Cartão CNPJ;

b) documento comprobatório da legitimidade do signatário, pela pessoa jurídica, para assinatura do Termo de Doação, tais como atos constitutivos registrados em cartório, ata de eleição, e documentos análogos;

c) cópia de documento de identidade válido em território nacional da pessoa física representante da pessoa jurídica e, no caso de procuração, do instrumento de mandato.

 

§ 1º Os documentos enviados por meio eletrônico serão considerados autênticos quando firmados com assinatura digital ou eletrônica qualificada, conforme Lei nº 14.063/2020, quando apresentados fisicamente, poderão ser autenticados por servidor público autorizado.

§ 2º No caso do procedimento de credenciamento presencial, a autenticação de documentos poderá ser realizada no momento da assinatura do respectivo Termo de Doação, salvo quando houver dúvida razoável quanto à veracidade das informações apresentadas.

§ 3º A tramitação dos processos de doação poderá ocorrer integralmente por meio eletrônico, sendo dispensado o comparecimento presencial do doador.

§ 4º A autoridade competente poderá, de forma motivada, solicitar documentação complementar caso identifique indícios de irregularidade ou inconsistência nas informações prestadas.

§ 5º Os extratos dos termos de doação serão publicados no Diário Oficial do Município, com disponibilização integral no Portal da Transparência, respeitadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 08 de maio de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário Municipal de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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