ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.388, DE 28 DE MAIO DE 2024.

AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAPUCAIA DO SUL, PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL DE 3,69% (TRÊS VÍRGULA SESSENTA E NOVE POR CENTO).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

Considerando §7º, do art. 111 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul;

LEI:

Art. 1º Fica autorizada reposição salarial de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, e demais contratados da Administração do Executivo Municipal de Sapucaia do Sul, para o período de 2024.

Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste artigo, retroagirá ao dia 01 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.

 

Sapucaia do Sul, 22 de maio de 2024.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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