ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.388, DE 28 DE MAIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
Considerando §7º, do art. 111 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada reposição salarial de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, e demais contratados da Administração do Executivo Municipal de Sapucaia do Sul, para o período de 2024.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste artigo, retroagirá ao dia 01 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.
Sapucaia do Sul, 22 de maio de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:1FEF678B