ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE 29 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 291.471,46 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2022 NA SECRETARIA MUNICIPAL
Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$291.471,46 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), destinados a adquirir itens necessários ao atendimento dos estudantes visando atender às demandas de novas matrículas de educação infantil, criando rubrica no orçamento de 2022:
07 Secretaria Mun. de Educação
05 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses
0012.0365.0007.2033 Manutenção, conservação e reestruturação das escolas municipais de educação infantil
3.3.90.30 Material de consumo............................R$ 291.471,46
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, recurso do FNDE, Programa Educação Infantil Manutenção Novas Turmas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:1FEFF9B6