ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
“INSERE AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI DE MEIOS VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É inserida a seguinte ação no PPA (Lei 2.248/2025) na LDO (Lei 2.252/2025) e na LOA (Lei 2.269/2025): Ação- 2128 - PISO GAUCHO REGULAR .
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigênte no valor de R$ 51.752,41 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), com a seguinte classificação:
09 SECRETARIA MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
0905 FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL-REC.FEDERAIS
09.05 08 243 0013 2128 PISO GAÚCHO REGULAR.
1073 3390 14 00 00 000 DIÁRIAS-CIVIL.....................R$ 5.000,00.
1071 3390 30 00 00 000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 10.000,00.
1072 3390 39 00 00 000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...................R$ 36.752,41.
Art. 3º A abertura do crédito adicional especial que trata o artigo anterior, no valor de R$ 51.752,41 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), é proveniente de superavit financeiro do vinculo especifico 2.660 - transferências especificas do Programa Piso Gaucho Regular.
Art° 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
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REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE |
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI |
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Prefeito Municipal
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DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:1FF3341D