ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

“INSERE AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI DE MEIOS VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - É inserida a seguinte ação no PPA (Lei 2.248/2025) na LDO (Lei 2.252/2025) e na LOA (Lei 2.269/2025): Ação- 2128 - PISO GAUCHO REGULAR .

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigênte no valor de R$ 51.752,41 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), com a seguinte classificação:

 

09 SECRETARIA MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

0905 FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL-REC.FEDERAIS

09.05 08 243 0013 2128 PISO GAÚCHO REGULAR.

1073 3390 14 00 00 000 DIÁRIAS-CIVIL.....................R$ 5.000,00.

1071 3390 30 00 00 000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 10.000,00.

1072 3390 39 00 00 000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...................R$ 36.752,41.

 

Art. 3º A abertura do crédito adicional especial que trata o artigo anterior, no valor de R$ 51.752,41 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), é proveniente de superavit financeiro do vinculo especifico 2.660 - transferências especificas do Programa Piso Gaucho Regular.

 

Art° 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:1FF3341D