ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.363, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e incentivo à prática de manobras radicais (“grau de bicicleta”) no Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º O Município de São Leopoldo reconhece o “grau de bicicleta” como modalidade esportiva, inserida no contexto das práticas ciclísticas recreativas e radicais.

 

Art. 2º Ficam instituídas diretrizes para a prática segura do “grau de bicicleta”, aplicáveis em espaços

públicos municipais e privados abertos ao uso comunitário:

I. Utilização obrigatória de capacete esportivo homologado;

II. Uso de equipamentos de proteção individual (joelheiras, cotoveleiras e luvas);

III. Proibição de prática fora dos locais autorizados por lei;

IV. Obrigação de participação em programa de qualificação ou curso de manobra, com certificação emitida por entidade reconhecida pelo poder público local;

V. Orientação obrigatória quanto a limites de horário e compatibilização com o uso de outros usuários do espaço.

 

Art. 3º Fica autorizada a criação e manutenção de espaços públicos apropriados no Município para a

prática do “grau de bicicleta”, tais como:

I. Pista de manobras (skate park adaptado);

II. Ciclovias com áreas específicas de manobras;

III. Parque esportivo ou praças com módulos de obstáculo próprios;

IV. Espaços em ginásios poliesportivos com áreas externas adequadas.

 

Art. 4º A implantação desses espaços deverá observar:

I. Estudo técnico prévio sobre localização, dimensionamento, fluxo de usuários e acidentes;

II. Projetos assinados por engenheiro (civil, esportivo ou urbanista);

III. Planejamento que assegure acessibilidade e segurança (iluminação, piso antiderrapante, drenagem, delimitação);

IV. Sinalização vertical e horizontal orientando sobre uso, limites e convivência;

V. Plano de manutenção preventiva, limpeza e inspeção periódica dos equipamentos.

 

Art. 5º Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com associações esportivas, clubes, empresas

privadas ou entidades sem fins lucrativos para financiar, executar e gerir os espaços previstos.

 

Art. 6º Poderão ser criados cursos, campeonatos e encontros esportivos destinados à prática do “grau de bicicleta”, com vistas à promoção cultural, inclusão e educação no trânsito.

 

Art. 7º O poder público poderá instituir campanhas educativas sobre a modalidade, enfatizando segurança, respeito às regras de trânsito e responsabilidade social.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de setembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1FF763E4