ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.686, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Estabelece a obrigatoriedade da readequação dos Regimentos Escolares das Escolas Municipais de São Leopoldo para a inclusão do Processo Eleitoral do Grêmio Estudantil e previsão, no calendário anual das Escolas Municipais, da eleição do Grêmio Estudantil, em conformidade com a Lei Federal nº 7.398 de 1985 e Estatuto próprio.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica determinada a readequação dos Regimentos Escolares das Escolas Municipais de São Leopoldo para a inclusão do processo eleitoral para a composição do Grêmio Estudantil.

 

Art. 2ºA readequação do Regimento Escolar deverá prever discussão com a comunidade, em especial com o Conselho Escolar.

 

Art. 3ºFica estabelecido no calendário anual das escolas municipais, a previsão das eleições para os Grêmios Estudantis.

 

Art. 4ºAs eleições deverão ocorrer em conformidade com a Lei Federal do Grêmio Estudantil Livre nº 7.398 de 1985 e também como prevê a meta nº 19 (dezenove) da Lei Municipal nº 8.291 de 2015, Plano Municipal de Educação.

 

Art. 5ºAs eleições ocorrerão anualmente durante a primeira quinzena do mês de abril.

 

Art. 6ºFica o Poder Executivo Municipal, podendo ser auxiliado pela União Municipal dos Estudantes, incumbido de prestar todo suporte para a realização das eleições.

 

Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de setembro de 2017.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:20090442