ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.417, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou com emenda aditiva e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A exploração do serviço de automóveis de aluguel (TÁXI), na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Considera-se automóvel de aluguel (TÁXI), para os efeitos desta Lei, o veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas, por decreto do Poder Executivo, segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os táxis deverão ser veículos de quatro (04) portas.
§ 1º Os táxis transportarão, no máximo, seis (06) passageiros (excluído o motorista), conforme a capacidade do veículo.
§ 2º Os novos veículos adquiridos deverão ser de cor branca, a fim de manter a padronização.
§ 3º Todos os veículos táxis deverão ser identificados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com tarja padronizada, definida pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente ou Departamento de Trânsito, contendo o nome do Município, o ponto a que está vinculado e número de telefone.
§ 4º Em cada ponto de táxi deverá ser observada preferencialmente a fila, por ordem de chegada dos taxistas.
§ 5º O passageiro que optar por não embarcar no primeiro veículo disponível deve aguardar até que o próximo táxi seja o primeiro.
§ 6º Ficam permitidas as saídas do ponto para atender chamadas recebidas pelo telefone móvel.
Art. 3º O número de táxis em operação, licenciados pelo Município, não poderá exceder à proporção de um (01) veículo para cada mil (1.000) habitantes.
§ 1º Fica a critério do Poder Executivo, atendendo à necessidade e ao interesse público, a concessão das licenças, respeitado o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente resguardados os direitos dos proprietários de táxis cujas licenças foram concedidas antes da vigência desta Lei.
CAPÍTULO II
CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS
Art. 4º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis para operação no território do Município, sempre respeitados os termos do art. 3º e seu § 1º, com base em estudos e levantamentos efetuados pela Administração, o Poder Executivo, constatada a necessidade e o interesse da população, fará publicar, na forma da lei, edital em que serão fixados:
I - o número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, em decorrência do aumento populacional ou outros fatores;
II - a localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas;
III - os requisitos para o licenciamento;
IV - os critérios objetivos para escolha dos proponentes, no caso de maior número de interessados do que vagas;
V - o prazo para apresentação dos requerimentos de habilitação, nunca inferior a 30 (trinta) dias.
§ 1º Não serão outorgadas licenças para veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação.
§ 2º Os beneficiados com a concessão de novas licenças deverão, dentro de 30 (trinta) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.
CAPÍTULO III
TRANSFERÊNCIAS DE LICENÇAS
Art. 5º A licença para a exploração da atividade de automóvel de aluguel – TÁXI é pessoal, podendo ser transferida nas seguintes hipóteses:
I - para terceiros que atendam aos requisitos exigidos nesta lei;
II - em caso de falecimento do outorgado, a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º As transferências de que tratam os incisos I e II dar-se-ão mediante o implemento das seguintes condições:
I - atendimento, pelo adquirente ou sucessor, dos requisitos fixados por esta lei para a outorga;
II - prévia anuência do Poder Executivo municipal.
§ 2º Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, garantido o direito ao mesmo ponto de estacionamento.
§ 3º A cópia do documento do novo veículo deve ser fornecida ao órgão competente do Município no prazo máximo de 30 (dias) após o recebimento pelo proprietário.
CAPÍTULO IV
VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 6º A concessão ou renovação de licenças para táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder pela autoridade municipal competente.
§ 1º A vistoria se repetirá anualmente, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, exigidos pela natureza do serviço a que se destinam.
§ 2º As vistorias serão realizada pelo Município e, se esse não possuir serviço próprio, por oficina às expensas do proprietário do táxi, fornecendo, a oficina, atestado sobre as condições do veículo, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro. Em qualquer hipótese, o Município fornecerá certificado de vistoria.
§ 3º O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria.
§ 4º O Município providenciará na retirada de circulação, em caráter definitivo, dos veículos licenciados que, nos termos desta Lei, não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidos nos termos dos parágrafos anteriores.
§ 5º Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será analisado pelo Poder Executivo em processo administrativo especial, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício de 1 (um) ano.
§ 6º Todos os táxis em operação deverão portar, em lugar visível no veículo, o certificado de vistoria, fornecido pelo Município, onde constará a data da liberação do veículo e a da nova vistoria.
CAPÍTULO V
REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS
Art. 7º Os proprietários e motoristas de táxis deverão ser cadastrados no Município, ao qual fornecerão os dados pessoais e relativos ao serviço, exigidos para o cadastramento.
§ 1º Quando o motorista empregado for demitido, pedir demissão ou vier a falecer, deverá o empregador comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de cinco (05) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista.
§ 2º Para a concessão do licenciamento do táxi, o interessado deverá apresentar:
I - certificado de propriedade do veículo;
II - certificado de vistoria do veículo;
III - Certidão Negativa do Foro Criminal, expedida há menos de 30 (trinta) dias.
§ 3º Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional de motorista de táxi os seguintes:
I - carteira nacional de habilitação, em vigor, constando que exerce atividade remunerada (EAR);
II - Certidão Negativa do Foro Criminal, expedida há menos de 30 (trinta) dias;
III - registro do veículo em que pretende trabalhar como motorista;
IV - Inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;
V - carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado, quando couber.
CAPÍTULO VI
DEVERES E DIREITOS DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS
Art. 8º São deveres dos profissionais taxistas:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V - obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e sua regulamentação, bem como à legislação municipal aplicável.
VI - emitir recibo ao consumidor no final da corrida.
Art. 9º Constitui direito do profissional taxista empregado a aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e o regime geral da previdência social.
CAPÍTULO VII
PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 10 Sempre que necessário, o Poder Executivo Municipal providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço.
Art. 11 Na distribuição dos pontos de táxis serão considerados os seguintes fatores:
I - limitação do número de táxis;
II - observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que concerne às necessidades do sistema geral de mobilidade urbana;
III - prioridade para os proprietários de táxi mais antigos.
§ 1º Poderá o Município, atendendo ao interesse público, determinar plantões noturnos nos pontos de táxi. Independentemente desta determinação, é obrigatória a afixação, nos pontos de táxi, do endereço do proprietário e do motorista, para atendimento de chamados fora do horário estabelecido pela autoridade municipal competente.
§ 2º No caso de reforma do veículo ou substituição, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 5°, fica assegurado ao licenciado a respectiva praça ou ponto de licenciamento.
§ 3º Para atender o disposto no § 2º, poderá ser emitida uma licença provisória e temporária para ser utilizado outro veículo, mediante apresentação de justificativa e documentos, por prazo a ser determinado.
§ 4º Atendendo às necessidades da população, poderão ser estabelecidos pontos de táxi livres, em caráter permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado, em qualquer caso, o número de veículos a estacionar.
CAPÍTULO VIII
TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO
Art. 12 As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro do território do Município, serão fixadas e revisadas por Decreto do Poder Executivo, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 13 Sempre que necessário, “ex officio” ou a pedido dos taxistas, o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes efetuará estudos para a revisão das tarifas.
Art. 14 Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:
I - custos de operação;
II - manutenção do veículo;
III - remuneração do condutor;
IV - depreciação do veículo;
V - justo lucro do capital investido;
VI - resguardo da estabilidade financeira do serviço.
Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatores referidos neste artigo:
I - o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em maior número, a frota de táxis do Município;
II - a vida útil do veículo, fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo padrão empregado no Município, de acordo com o inciso anterior;
III - o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente, levantado através de fiscalização;
IV - a quilometragem média e respectivo valor das corridas realizadas por dia, levantados na forma do inciso III;
V - o capital investido e as diversas despesas, levantados pela observação direta;
VI - a depreciação do veículo;
VII - a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a depreciação;
VIII - as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de peças;
IX - o consumo de combustível, considerado em função do veículo padrão adotado e da quilometragem média levantada;
X - os lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo exigidos nos manuais dos fabricantes;
XI - os pneus e câmaras, considerados os padrões do veículo, quanto ao rodado, composição, vida útil e custo;
XII - o IPVA e o seguro obrigatório do veículo;
XIII - a remuneração do condutor, proprietário ou motorista, em função da exploração do serviço durante o turno diurno, das 7 h às 19 h, ou noturno, das 19 h às 7 h.
Art. 15 Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal, baseando-se no parecer do Conselho referido no art. 13, decretará as novas tarifas para o serviço de táxi, que só vigorarão após dois (02) dias da publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento.
§ 1º Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros, doenças ou outras emergências, sobretudo quando o condutor do táxi tiver que aguardar o passageiro, poderá ser combinado com o usuário o preço do serviço, observado, se for o caso, o estabelecido no decreto fixador das tarifas.
§ 2º Verificado abuso, por denúncia de usuário, poderá a autoridade municipal determinar multa no valor de até 2 VRM (Valor de Referência Municipal) e, na reincidência, cassar a licença.
CAPÍTULO IX
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 16 O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão da licença;
IV - cassação da licença.
Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas (02) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 17 A pena de advertência será aplicada:
I - verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade infração punível com multa;
II - por escrito, quando sendo primário o infrator e não sendo grave a infração, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.
Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, registrada no setor competente do Município.
Art. 18 As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.
§ 1º O grau mínimo da multa será de 0,5 VRM.
§ 2º A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo.
§ 3º Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de um (01) ano, a multa será aplicada em dobro.
§ 4º Constitui reincidência, para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa após a lavratura de “auto de infração” anterior, punida por decisão definitiva.
Art. 19 A suspensão da licença, que não será por período superior a 30 (trinta) dias, será aplicada no caso de segunda reincidência dentro do prazo de um (1) ano, e, ainda, nas seguintes hipóteses:
I - não substituição do veículo no prazo de que trata o § 2° do art. 5º;
II - não cumprimento reiterado dos horários em que deve estar à disposição da população no ponto de estacionamento;
III - na hipótese do § 2° do art. 15.
Art. 20 A cassação da licença será aplicada no caso de desobediência contumaz do licenciado, proprietário ou motorista, às normas desta Lei, assim, como no caso de cometimento de delito contra a vida, o patrimônio ou os costumes, quando recebida a denúncia ou queixa-crime ou determinada a prisão provisória pela autoridade judicial, e, ainda, na hipótese do art. 23.
Art. 21 A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação de licença é do Prefeito Municipal.
§ 1º Ao licenciado, punido com suspensão ou cassação da licença, é facultado encaminhar “pedido de reconsideração” à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação da decisão que impôs a penalidade.
§ 2º A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o “pedido de reconsideração” dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de seu protocolo.
§ 3º O “pedido de reconsideração” não terá efeito suspensivo.
Art. 22 Todo o motorista ou proprietário de táxi denunciado por não cumprir as disposições desta Lei terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa, podendo apresentar documentos e arrolar testemunhas que serão ouvidas em procedimento administrativo especial.
Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada do veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, nos termos do art. 6º e parágrafos.
Art. 23 O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser informada para fim de cadastro ou autorização do ato, nos termos dos arts. 4º, 5º e 7º e seus parágrafos, terá cassada sua licença, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
Art. 24 O Poder Executivo providenciará, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, notificação a todos os proprietários e motoristas de táxi, que estejam exercendo este serviço em seu território, para que atualizem seu cadastro de acordo com o que dispõe esta Lei.
Art. 25 Dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, nenhum veículo integrante da frota de táxis do Município poderá transitar sem estar devidamente vistoriado.
Art. 26 Somente poderá se habilitar à concessão de licença para exploração do serviço de que trata esta Lei o munícipe que estiver em dia com suas obrigações tributárias.
Art. 27 O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
Art. 28Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.5191978, nº 1.592/1978 e 6.839/2016
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de outubro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:200BF87A