ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4023 DE 05 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) com a finalidade de pavimentação da Rua Abílio de Figueiredo Paz, com recursos advindos do Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº 865.604/2018.

Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA: 0110 – Vias e Logradouros Públicos

PROJETO: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 243.750,00

Fonte de Recursos: 1228 – C.R. 865.604/18 – Pavimentação/Min. Cidades

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº 865.604/2018, na conta corrente nº 6647050-9, agência local da Caixa Econômica Federal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:201599B5