ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.586, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 87.500,00 (Oitenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 13.01.18.0544.0701. 1,059 Programa Avançar RS - Construção de Poços Tubulares 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ (1017) ....................R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Fonte: 0701 (0701.06) Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos estados 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ (1018) ................. R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) proveniente do Termo de Convênio FPE nº 4517/2022 e o Superávit Financeiro do Exercício 2022, no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de fevereiro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
FÁBIO DA SILVA SARAGOZO
Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:2017F470