ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.329/2018

LEI Nº. 1.329/2018

 

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 9º E 10º AO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 435 DE 1999 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 26 da Lei nº 435 de 1999, os parágrafos 9º e 10º, com as seguintes redações:

 

.............Art. 26. “...”.

 

.............§9º - Nos serviços de Registros Públicos Cartorários, e Notariais referidos no item 21 e subitem 21.01 da lista do §1º do art. 22, os Tabeliães, e Oficiais de Registro, definidos nos incisos I ao VII do art. 5º da Lei Federal nº 8.935 de 1994, deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS, calculado sobre o valor total dos emolumentos, de acordo com o percentual definido na tabela que constitui o Anexo I desta Lei.

 

.............§10º - Em razão de que a natureza dos serviços referidos no parágrafo anterior é de delegação, poderão os valores ser cobrados das partes interessadas e por elas suportadas, ficando os Tabeliães, e o Oficiais de Registro, obrigados a retê-los, conforme prevê o §1º deste artigo e, posteriormente, efetuar o recolhimento aos cofres públicos municipais, no prazo e condições estabelecidos no §2º deste artigo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, 12 DE SETEMBRO DE 2018.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

12/09/2018

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA

Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração 


Publicado por:
Silvana Muraro
Código Identificador:2018C36D