ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.573, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.256 de 05 de julho de 1990 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 108 ......................

..............................

 

§5º Todo servidor efetivo do quadro geral e técnico científico que estiver em exercício nas unidades escolares, poderá gozar de férias proporcionais ao tempo de serviço, de acordo com o calendário fixado pela Secretaria Municipal da Educação.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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