ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.967/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA O ARTIGO 8º E § 1º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.958/2023.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 2.958/2023, que Cria o Conselho Tutelar, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8o O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da população das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h.

§ 1o Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.

§ 2o ...

§ 3o ...”

 

Art. 2º - Altera a redação do § 1º do art. 9º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9o ...

§ 1o O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte.

§ 2º ...

§ 3º...

§ 4º ...

§ 5º ...”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/RS, em 18 de abril de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração 


Publicado por:
Laércio Luís Wammes
Código Identificador:2030C75B