ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2872/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2872/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017
“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO ESTUDANTE PARA CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE SÃO MARTINHO, QUE ESTUDAM EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Estudante, pago diretamente às empresas de transporte, objetivando auxiliar no custeio do deslocamento dos estudantes que residem em São Martinho/RS e que necessitam se deslocar para outros municípios seja para fazer curso superior ou técnico.
Art. 2º - O valor mensal do aporte é calculado levando em consideração o numero de alunos, a quilometragem percorrida por viagem (ida e volta) e o curso realizado (superior ou técnico) conforme segue;
I – Até 80 (oitenta) quilômetros por viagem aos estudantes de curso superior o valor repassado será de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) mensais por disciplina matriculada, para cada aluno.
II – Acima de 80 (oitenta) quilômetros por viagem, aos estudantes de curso superior, o valor repassado será de R$ 17,00 (dezessete reais) mensais por disciplina matriculada, para cada aluno.
III – Aos estudantes de curso técnico o valor repassado será de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) mensais por disciplina matriculada, para cada aluno, independente da distância percorrida.
Parágrafo Primeiro – A comprovação do número de alunos, da quantidade de disciplinas que cada aluno está matriculado, e das empresas que prestarão o serviço de transporte, será de responsabilidade da Associação dos Universitários de São Martinho/RS AUSM, sendo que qualquer alteração que gere modificação nos valores (aumento ou diminuição na quantidade de alunos, ou noites matriculadas) devem ser informadas imediatamente ao Poder Executivo Municipal, sob pena de cessação do auxilio em caso de omissão de qualquer informação.
Parágrafo Segundo – No inicio de cada semestre letivo a Associação dos Universitários deverá encaminhar ao Poder Executivo Municipal atestado de matrícula de cada aluno a ser beneficiado. Do mesmo modo, ao fim de cada semestre letivo a Associação dos Universitários deverá encaminhar ao Poder Executivo Municipal atestado de frequência de cada aluno beneficiado, para fins de prestação de contas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias;
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 2062 - Transporte Universitários/Servidores estudantes 3390.18.00.00.00 - Auxilio Financeiro a Estudantes
4º - A fixação dos valores para os exercícios subsequentes, em caso de alteração, se dará mediante edição Decreto Municipal.
Art. 5 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2017.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:20480191