ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4971 DE 23 DE JULHO DE 2025

Autoriza a abertura crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) com a finalidade de adequação orçamentária das despesas com o Calendário Oficial de Eventos.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Unidade: 02 – Diretoria de Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0030 – Eventos Oficiais do Município

Atividade: 2.057 – Despesas com o Calendário Oficial de Eventos

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 15.000,00

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Culturais, Desportivas e Outras

Valor: R$ 5.000,00

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Valor: R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 8.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 7.300,00

Fonte de Recursos: 1749 – Outras vinculações de transferências

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:

 

Órgão: 31 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer

Unidade: 02 – Diretoria de Lazer

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0030 – Eventos Oficiais do Município

Atividade: 2.057 – Despesas com o Calendário Oficial de Eventos

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 15.000,00

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Culturais, Desportivas e Outras

Valor: R$ 5.000,00

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Valor: R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 8.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 7.300,00

Fonte de Recursos: 1749 – Outras vinculações de transferências

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:20631118