ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.056, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Reformula a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Alegrete/RS, dá outras providências e Revoga a Lei nº 5.609/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE ALEGRETE/RS
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta lei reformula a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Alegrete, composta pelos órgãos de administração direta, com suas respectivas competências e atribuições aqui definidas.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos Secretários e Procurador Municipal, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica deste Município.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º Os órgãos integrantes da Administração Municipal terão como referências centrais de sua atuação, a gestão participativa, o controle público dos atos e a transparência das suas ações, visando ao bem comum, ao desenvolvimento econômico e social do município e de sua população.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, os órgãos da Administração Pública Municipal atuarão de modo integrado, executando políticas públicas pelo princípio da transversalidade das ações, conforme definições constantes dos planos de governo.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º Constituem órgãos de Direção Superior da administração direta municipal:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretarias Municipais;
III – Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º Na estrutura básica de cada um dos órgãos a que se refere o artigo 4º, observadas as peculiaridades de cada área de competência, haverá os seguintes órgãos:
I – Diretoria: são órgãos encarregados de planejar e coordenar as atividades da Secretaria e Procuradoria Geral;
II – Divisão/Seção: são órgãos de nível de execução, encarregados de dirigir e executar as Diretrizes e Planos do Órgão de Direção Superior a que pertence;
III – Assessoria: são órgãos de nível de assessoramento sobre assuntos especializados ou específicos na área de competência do órgão a que estiver vinculada;
IV – Chefias: são órgãos de nível de condução das atividades com capacidade decisória, exercendo o controle e a execução das atividades.
V – Coordenadoria: são órgãos de nível de coordenação para auxiliar o seu superior nas tarefas específicas de competência a que estiver vinculada;
Art. 6º Também são considerados órgãos de assessoramento todos os Conselhos existentes ou que venham a ser criados, integrados por instituições comunitárias e que tenham a função específica de, em nome da comunidade, sugerir ações administrativas.
CAPÍTULO II
TIPO DE ESTRUTURA
Art. 7º A Administração Municipal terá estrutura tipo linha-staff, com as atividades supervisionadas pelo Prefeito, pelos Secretários e Procuradores Municipais, em suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. A supervisão a que se refere o caput compreende a direção, a orientação, o acompanhamento e a avaliação das ações político-administrativas, bem como o controle das atividades das unidades que integram a estrutura de cada órgão/secretaria, visando à uniformidade de gestão no âmbito da Administração Municipal.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Art. 8º Os cargos integrantes da estrutura de gestão e assessoramento, providos por meio de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas, quantificados e especificados no Anexo I, são os seguintes:
I – Secretários Municipais;
II – Procurador Municipal;
III – Diretores;
IV – Assessores;
V – Coordenadores;
VI – Chefes.
TÍTULO III
ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Aos órgãos da administração direta competem planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações administrativas e programas a cargo do Município, cujas competências são atribuídas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 10. A Estrutura Organizacional do Poder Executivo de Alegrete é composta pelos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Procuradoria Geral do Município;
III – Secretaria de Administração;
IV – Secretaria de Finanças e Orçamento;
V – Secretaria de Planejamento;
VI – Secretaria de Agricultura e Pecuária;
VII – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VIII – Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social;
IX – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
X – Secretaria de Infraestrutura;
XI – Secretaria de Meio Ambiente;
XII – Secretaria da Saúde;
XIII – Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania.
Art. 11. Os Conselhos Municipais existentes ou que venham a ser criados têm sua estrutura definida em leis próprias e seu funcionamento segue regras instituídas em Regimentos Internos de cada um deles, aprovadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Compete aos Secretários Municipais:
I – Coordenar, planejar, controlar o desenvolvimento de todas as ações administrativas referentes à sua secretaria.
II – Organizar, controlar e avaliar as ações do município;
III – Viabilizar o desenvolvimento de ações;
IV – Autorizar e controlar os atos de delegação expedidos no âmbito da Secretaria, examinar e preparar as atividades relacionadas com as audiências e representações;
V – Coordenar e supervisionar as atividades de administração geral da Secretaria;
VI – Delegar o substituto para representar a Secretaria nas ausências e impedimentos legais;
VII – Analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar.
TÍTULO IV
DO GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 13. O Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência direta e imediata ao Prefeito, responsável por exercer a direção geral, promovendo atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os demais municípios, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem. Possui a seguinte estrutura básica:
I – Diretoria Executiva:
Diretoria do Gabinete:
Assessoria de Gabinete;
Chefia de Gabinete do Prefeito.
Gabinete do Vice-Prefeito;
Diretoria do Gabinete:
Assessoria de Gabinete;
Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
Assessoria das Políticas às Mulheres;
Diretoria de Defesa Civil;
Diretoria de Comunicação e Eventos:
1. Assessoria de Comunicação e Eventos;
2. Assessor de Ouvidoria;
3. Assessor de Relações Públicas.
II - Controle Interno;
Art. 14. Compete ao Gabinete do Prefeito:
I – integrar a administração municipal em programas estratégicos de outras esferas de governo;
II – acompanhar a execução e cumprimento de convênios realizados pelo município;
III – acompanhar a tramitação de projetos junto à Câmara Municipal;
IV – exercer a função de Ouvidor Público Municipal;
V – acompanhar a execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município.
VI – deliberar as ações da Prefeitura;
VII – representar a Prefeitura em todas as instâncias.
VIII – Coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo, assim como providenciar os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 15. Compete à Diretoria Executiva:
I – organizar e facilitar ações de comunicação interna e externa;
II – acompanhar o Prefeito e Vice na participação em eventos sociais;
III – identificar melhorias nos procedimentos;
IV – realizar a interface entre as Secretarias e o Gabinete.
V – coordenar, dirigir e fiscalizar as ações do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, Diretoria da Defesa Civil, Assessoria de Políticas às Mulheres, Diretoria de Comunicação e Eventos e recepção do Centro Administrativo Municipal.
Art. 16. Compete à Diretoria do Gabinete assessorar o Prefeito e o Vice-Prefeito e Diretor Executivo em todos os assuntos administrativos da Prefeitura.
Art. 17. Compete à Assessoria do Gabinete prestar assessoria à Diretoria do Gabinete, bem como ao Prefeito, Vice-Prefeito e Diretor Executivo
Art. 18. Compete ao Vice-Prefeito:
I - substituir ao Prefeito em todas as atividades administrativas municipais;
II – integrar a administração municipal em programas estratégicos de outras esferas de governo;
III – acompanhar a execução e cumprimento de convênios realizados pelo município;
IV – acompanhar a tramitação de projetos junto à Câmara Municipal;
V – exercer a função de Ouvidor Público Municipal;
Art. 19. Compete a Assessoria de Políticas às Mulheres:
I – assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações e políticas voltadas à mulher;
II – assessorar nas ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
III – fomentar o diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Município, constituindo fórum municipal para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
IV – prestar assessoramento ou assistência à estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDM;
V – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
VI – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
VII – prestar assessoramento ao Prefeito do Município em questões que digam respeito aos direitos da mulher.
Art. 20. Compete ao Controle Interno, as atribuições previstas na Lei nº 5.805/2017 e sua(s) alteração(ões).
Art. 21. Compete à Defesa Civil:
I – planejar, acompanhar e executar ações de defesa civil;
II – planejar ações de redução de desastres e a diminuição da ocorrência e intensidade dos mesmos;
III – elaborar ações de prevenção, com avaliação e redução de riscos de desastres;
IV – preparar ações para situações emergências.
Art. 22. Compete à Comunicação e Eventos:
I – organizar e coordenar a participação de autoridades e gestores da administração municipal em eventos públicos, eventos próprios ou de outras organizações;
II – planejar instrumentos de comunicação social, tais como boletins, site, vídeos, e afins;
III – coordenar a produção e promover a difusão dos diversos materiais de divulgação das informações oficiais da administração municipal;
IV – coordenar, distribuir e promover a difusão de materiais de comunicação em mídias externas;
V – coordenar tecnicamente comitês internos com objetivo de comunicação interna;
VI – planificar, promover e elaborar noticiários sobre atividades da Administração Municipal promovendo a difusão em rádios, jornais, revistas e televisão;
VII – dirigir e coordenar e supervisionar os serviços da ouvidoria municipal.
Parágrafo único. Compete à Comunicação:
I – planejar estratégias e promover ações de comunicação das atividades da administração municipal e dos resultados alcançados;
II – assessorar o Prefeito, Vice Prefeito e demais gestores e técnicos da administração municipal em atividades relativas à comunicação externa e relações com a imprensa, através da assessoria de relações públicas;
III – acolher e dar tratamento adequado às solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e elogios (manifestações) referidos ao município, enviados pela comunidade em geral ou por um público específico ao serviço de ouvidoria;
IV – realizar o registro, bem como encaminhar a resposta às denúncias ou questionamentos feitos pela comunidade ou conduzidas por qualquer Instituição.
TÍTULO V
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 23. A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável por prestar serviços de assessoria jurídica, realizando análises, emitindo pareceres, elaborando redação de projeto de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e convênios para todas as áreas da administração municipal, com a seguinte estrutura:
I - Procuradoria Geral do Município:
a) Procuradoria Adjunta;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessor de Gestão Administrativa e Financeira;
d) Chefe de Expediente;
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 24. Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - manifestar e emitir pareceres conclusivos sobre assuntos jurídicos;
II - referendar atos do prefeito e decretos;
III - prestar consultoria e assessoramento técnico aos secretários, diretores e autoridades da administração municipal;
IV - executar trabalhos de interpretação e aplicação das leis e normas administrativas;
V - estabelecer relacionamento com outros poderes (Câmara, Governos, Ministério Público, Judiciário).
Art. 25. Compete à Procuradoria Adjunta:
I - Prestar assessoramento técnico ao Município e representá-lo judicial e extrajudicialmente.
II - Prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito, aos Secretários e às autoridades máximas dos órgãos da administração indireta.
III - Manifestar-se sobre matéria objeto de consulta; emitir pareceres pessoais conclusivos, fundamentados na legislação, bem como, face a complexidade do fato, na doutrina e na jurisprudência; relatar pareceres coletivos; emitir informações quando o assunto, objeto de consulta, já foi examinada e decidida através de parecer normativo aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - Estudar e minutar contratos, termos de compromisso, concessões, permissões, autorizações, convênios e escrituras; manifestar-se, conclusivamente, nas minutas de editais de licitação e demais atos do processo licitatório.
V - Preparar vetos em projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal, quando conflitantes com princípio constitucional ou contrários ao interesse público.
Art. 26. Compete à Assessoria Jurídica:
I - Prestar Assessoria e auxiliar os Advogados Públicos Municipais e os Procuradores.
II- assessorar as Secretarias Municipais;
II – auxiliar e prestar assessoria nas elaborações de editais de licitações e demais atos.
TÍTULO VI
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 27. A Secretaria de Administração é o órgão responsável por promover a gestão administrativa da Prefeitura e de suas Secretarias, através de ações de Gestão de Pessoas, Gestão Documental e Contratos, Assessoria Legislativa, Gestão Tecnológica, Gestão Patrimonial, Materiais e Suprimentos. Desenvolverá suas atividades por intermédio das seguintes diretorias, com a seguinte estrutura básica:
I – Secretário de Administração;
II - Diretoria de Gestão:
a) Legislação;
III - Diretoria de Serviços Administrativos:
a) Serviços Administrativos;
b) Atendimento Externo/Protocolo;
c) Arquivo Municipal;
IV – Diretoria de Patrimônio
a) Almoxarifado
V - Diretoria de Recursos Humanos:
a) Administração de Pessoal;
b) Gestão de Pessoas;
VI - Diretoria de Compras:
a) Licitações;
b) Contratos;
VII - Diretoria de Tecnologia da Informação - TI:
a) Gestão de Projetos e Soluções de TI;
b) Gestão da Infraestrutura Tecnológica;
c) Atendimento Usuários.
Seção II
Da Diretoria de Gestão
Art. 28. Compete à Diretoria de Gestão:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações da Secretaria;
II - elaborar projetos e acompanhar o desenvolvimento das ações;
III - elaborar e manter atualizado os decretos, leis e editais do município;
IV - dar suporte aos demais diretores;
V – substituir o secretário nas ausências legais.
Art. 29. Compete à Legislação:
I - elaborar Portarias que instauram sindicâncias;
II - elaborar projetos de leis;
III - elaborar decretos e leis;
IV - elaborar ordem de serviços, ofícios e memorandos;
V - elaborar termos aditivos a convênios autorizados por lei;
VI - assessorar sobre leis, decretos e demais documentos oficiais do município;
VII - emitir e encaminhar parecer sobre matérias de sua competência;
VIII - atualizar no site do município os decretos, leis e editais;
IX - zelar e organizar o arquivo de leis e decretos municipais.
Seção III
Da Diretoria de Serviços Administrativos
Art. 30. Compete à Diretoria de Serviços Administrativos:
I - apoiar todas as secretarias;
II - controlar o orçamento da secretaria de administração;
III - gerir e controlar os contratos administrativos;
IV - acompanhar e controlar o patrimônio.
Art. 31. Compete aos Serviços Administrativos:
I - receber e distribuir os documentos de todas as secretarias;
II - receber as faturas de água, luz e telefone;
III - administrar os pagamentos;
IV - realizar solicitações de compras;
V - manter e conservar a frota da secretaria de administração e motoristas;
VI - coordenar os serviços de serventes, jardineiros, guarda e zeladoria do centro administrativo municipal;
VII - disponibilizar o transporte para os funcionários da prefeitura municipal;
VIII - administrar os dois protocolos da prefeitura municipal;
IX - documentar, arquivar e descartar os documentos;
X - administrar e manter conservado o Centro Administrativo José Rubens Pillar;
XI - manter e conservar a limpeza dos setores.
Art. 32. Compete ao Atendimento Externo/Protocolo:
I - atender ao público interno e externo;
II - pesquisar documentos solicitados pelos contribuintes e funcionários dos demais setores;
III - prestar informações e orientações sobre processos e procedimentos;
IV - emitir segundas vias dos documentos;
V - gerar processos administrativos;
VI - emitir número de protocolo.
Art. 33. Compete ao Arquivo Municipal manter, atualizar, organizar todos os documentos do município.
Art. 34. Compete a Diretoria de Patrimônio:
I - realizar o inventário de bens móveis e imóveis, com atribuição de valor para implantação da depreciação, conforme as normas da contabilidade;
II - emitir o termo de responsabilidade, para os responsáveis por setor detentores de carga patrimonial;
III - contatar as secretarias para manter a regularidade da frota de veículos, cobrando o devido licenciamento e pagamento de multas;
IV - realizar o tombamento com a devida identificação e registro no sistema de registro administrativo dos bens permanentes adquiridos pela Prefeitura Municipal e recebidos no Almoxarifado Central e demais secretarias;
V - realizar o levantamento patrimonial e conferência de carga patrimonial das secretarias;
VI - solicitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a regularização e registro de bens imóveis do Município;
VII - disponibilizar contato diário com o público interno e externo, para prestar esclarecimento referente aos bens permanentes da Prefeitura Municipal;
VIII - realizar a remoção do material inservível das secretarias ao depósito no parque de máquinas, para posterior Leilão ou reaproveitamento.
Art. 35. Compete ao Almoxarifado:
I - conferir o estoque, através da contagem dos itens constantes no sistema administrativo, bem como, a implantação dos itens ausentes;
II - receber, conferir e armazenar os materiais e bens adquiridos;
III - emitir ordem de compra ao departamento de origem da solicitação de compra;
IV - encaminhar as cópias do Empenho e Nota Fiscal dos bens permanentes para a Divisão de Patrimônio;
V - realizar o recebimento de Peças, Pneus e materiais veterinários no depósito do Parque de Máquinas;
VI - encaminhar para Secretaria de Educação as obras literárias, enviadas pelo MEC/FNDE;
VII - lançar as Notas Fiscais no sistema administrativo das aquisições do corrente mês, encaminhando para o setor de pagamento – Secretaria de Finanças e Orçamento;
VIII – chefiar e coordenar os assessores do setor.
Seção IV
Da Diretoria de Recursos Humanos
Art. 36. Compete à Diretoria de Recursos Humanos:
I - controlar os editais para os Concursos Públicos;
II – realizar e auxiliar na gestão de todos os servidores;
III - controlar e gerir a alocação de pessoal, seus pagamentos e os encargos sociais.
Art. 37. Compete a Administração de Pessoal:
I – Manter atualizado todos os sistemas referentes à administração de Pessoal;
II - realizar o registro funcional de todos os lançamentos funcionais dos servidores municipais;
III - controlar e coordenar todas as entradas e saídas de boletins de estágio probatório
IV - realizar a triagem de toda a documentação que entra na secretaria de administração com o destino da mesma a cada divisão e seção ligada a Secretaria de Administração;
V - analisar os boletins de efetividade de todas as secretarias municipais, para posteriormente serem enviadas à seção de Folha de Pagamento, para os devidos registros financeiros;
VI - controlar todos os créditos educativos ainda vigentes de servidores que perceberam esta vantagem, quanto à inclusão mensal para desconto em folha ou exclusão quando da quitação da dívida;
VII - prestar assessoria à Seção de Legislação, na elaboração e ou alteração na legislação municipal, sempre que solicitada e em geral quando o assunto é relacionado a servidores municipais;
VIII - encaminhar a documentação legal do servidor no que se referem à seguridade, encargos sociais e fiscais e dirigir os servidores à biometria Médica Municipal para controle e fiscalização na expedição dos laudos e pareceres;
IX - informar e expedir diversos tipos de processos, através de portarias, ofícios, circulares, ordem de serviço, nota técnica, memorando, e afins, de acordo com o tipo de ato a ser expedido;
X - Verificar a margem consignável;
XI - receber as Portarias, Fichas Funcionais, Planilhas de Horas Extras para lançamento de folha dos servidores de valores atualizados e retroativos;
XII - calcular e lançar as Promoções;
XIII - administrar o pagamento do Vale alimentação;
XIV - elaborar a Folha de pagamento;
XV - realizar os cálculos de valores a receber;
XVI - realizar a conferência mensal como fechamento de folha, encaminhamento de arquivos para pagamento;
XVII - fornecer informações via telefone e guichê aos servidores;
XVIII - prestar informações aos bancos, sindicatos, órgãos;
XIX - prestar informações de Serviços à comunidade e a todas as secretarias;
XX - atender as solicitações do Ministério Público;
XXI - atender ao público em geral;
XXII - elaborar os relatórios para: Tribunal de Contas, Ministério Público, RPPS e relatórios internos;
XXIII - projetar e calcular os impactos orçamentários da secretaria;
XXIV - Imprimir os contracheques para os servidores, bem como a distribuição dos mesmos;
XXV - realizar Rescisões;
XXVI - encadernar as documentações, para devido arquivamento anual;
XXVII - IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul: Enviar mensalmente as informações referentes aos salários dos pensionistas do IPERGS; IPERGS Saúde: enviar mensalmente os arquivos de manutenção, inclusão e reinclusão de servidores ativos e inativos e gerar os boletos para posterior pagamento; IPERGS Previdência: encaminhar mensalmente o relatório do IPERGS Previdência para o setor de contabilidade; enviar os arquivos para o Setor de Dívidas do IPERGS com os valores descontados dos servidores cedidos pelo estado e gerar os boletos para posterior pagamento;
XXVIII - SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social: Preencher, mensalmente os dados para o programa SEFIP com a inclusão manual dos autônomos pagos por RPA, execução e envio; Enviar mensalmente relatórios para a Receita Federal em Santa Maria; Enviar mensalmente ofícios para as secretarias que contrataram autônomos para posterior empenho da parte patronal; Encaminhar mensalmente os relatórios com os valores processados na SEFIP para o Setor de Contabilidade; Gerar mensalmente a Guia do FGTS para posterior pagamento;
XXIX - CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados: Informar mensalmente ao Ministério do trabalho os servidores admitidos e demitidos regidos pela CLT;
XXX - PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: Requerer o Perfil Profissiográfico Previdenciário, a empresa prestadora de serviços, para posterior solicitação de aposentadoria especial dos servidores; Agendar as consultas médicas e exames necessários para a análise de aposentadoria especial;
XXXI - DIRF – Declaração de Imposto Retido na Fonte: Enviar anualmente a DIRF para Receita Federal; Gerar e imprimir os Comprovantes de Rendimentos dos servidores para posterior Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte;
XXXII - RAIS – Relação Anual de Informações Sociais: Enviar anualmente a RAIS para o Ministério de Trabalho, para posterior análise dos critérios para o pagamento do abono PASEP; Inscrever no PASEP, através do site do Banco do Brasil, dois servidores que deverão receber o abono PASEP;
XXXIII - Perícia Médica: Agendar perícia médica, no site do Ministério da Previdência Social, aos servidores que contribuem ao Regime Geral de Previdência, a partir do 16º dia de Licença;
XXXIV - RDT – Retificação de Dados do Trabalhador: Encaminhar o formulário à Caixa Econômica Federal para retificação de dados do trabalhador;
XXXV - Preencher os formulários com os dados pessoais e financeiros do segurado.
Art. 38. Compete a Gestão de Pessoas:
I - auxiliar na elaboração dos editais para os Concursos Públicos;
II - organizar as publicações devidas dos editais para os Concursos Públicos;
III - elaborar o processo de seleção, recrutamento dos servidores para ingresso;
IV - emitir atos de contratações temporárias e admissões via Concurso Público;
V - capacitar os servidores que ingressarem no serviço público;
VI - efetuar, com as comissões próprias, a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório;
VII - organizar e executar cursos de atualização e treinamento para servidores municipais;
VIII - atender as solicitados dos processos de concessões de vantagens;
XI - responder ofícios ao Ministério Público, atendimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em conjunto com Sistema de Controle Interno;
X - elaborar os Relatórios quando solicitado pela Secretaria de Administração;
XI - participar das reuniões nas secretarias para esclarecimento no que tange a vida profissional dos servidores;
XII - solicitar pareceres á procuradoria;
XIII - integrar ações com a central de projetos;
XIV - fornecer documentos e declarações solicitados.
Seção V
Da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Materiais
Art. 39. Compete à Diretoria de Suprimentos e Gestão de Materiais:
I - realizar a gestão de bens e serviços;
II - gerenciar a elaboração dos editais de licitação para compras de materiais e serviços.
Art. 40. Compete a Compras e Licitações:
I - atender as solicitações das secretarias;
II - elaborar edital de licitação para compras de materiais e serviços;
III - acompanhar o andamento da licitação;
IV - emitir parecer para compra de materiais e / ou serviços;
V - emitir relatórios de controles dos fornecedores;
VI - acompanhar execução de contrato.
Art. 41. Compete a Assessoria de Contratos:
I - elaborar minutas de contratos;
II - acompanhar execução de contratos;
III - avaliar contratos;
IV - emitir contratos.
Seção VI
Da Diretoria de Tecnologia da Informação - TI
Art. 42. Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação - TI:
I - planejar, controlar, desenvolver soluções de tecnologia da informação;
II - adquirir, manter e gerenciar os equipamentos tecnológicos;
III - planejar, desenvolver e executar a comunicação dos sistemas de tecnologia;
IV - participar e integrar as ações com a central de projetos;
V - desenvolver um ambiente de transversalização;
VI - fomentar o uso de tecnologia e o fluxo da informação.
Art. 43. Compete a Gestão de Projetos e Soluções de TI:
I - gerenciar as políticas de segurança dos recursos tecnologia da prefeitura;
II - manter e executar continuamente as rotinas de manutenção da rede de dados;
III - administrar as informações contidas no banco de dados;
IV - elaborar reparos nas tecnologias de suportar a gestão;
V - estudar e desenvolver projetos para a implantação e manutenção de sistemas de informações;
VI - adquirir novas tecnologias para suportar a gestão.
Art. 44. Compete a Gestão da Infraestrutura Tecnológica:
I - gerenciar e administrar os projetos de implantação da rede de comunicação de dados e serviços associados;
II - implantar os sistemas operacionais;
III - realizar manutenção técnica, monitoramento e operação dos equipamentos de informática instalados nos órgãos da prefeitura;
IV - realizar a manutenção técnica, monitoramento e operação de rede de comunicação de dados e serviços associados da Prefeitura Municipal do Alegrete;
V - adquirir bens e a contratação de serviços de tecnologia da informação para Prefeitura Municipal do Alegrete.
Art. 45. Compete a Atendimento Usuários:
I - prestar apoio aos usuários em relação ao uso de tecnologia e serviços oferecidos pela prefeitura;
II - atender as dúvidas, consultas e solicitações dos usuários em relação a uso dos equipamentos e software.
TÍTULO VII
DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 46. A Secretaria de Finanças e Orçamento é o órgão responsável por cadastrar, lançar, controlar e arrecadar os tributos e receitas municipais, bem como receber, pagar, guardar e movimentar todos os valores do Município. Cabe a Secretaria também o processamento das despesas, o registro e os controles da administração financeira, orçamentária, patrimonial, balancetes, balanço geral e as prestações de contas do Município. Tem a seguinte estrutura básica:
I – Secretário de Finanças e Orçamento;
a) Assessor de Gabinete
II - Diretoria da Gestão Administrativa e Financeira:
a) Assessor da Gestão Administrativa e Financeira.
III – Diretoria de Tesouraria:
a) Assessor de Tesouraria
IV - Diretoria de Contabilidade:
a) Assessor da Divisão de Contabilidade;
a.1) Coordenador de Liquidação de Empenhos
V - Diretoria de Administração Tributária:
a) Seção do Cadastro de Imobiliário;
b) Seção das Transações Comerciais, Industriais e Serviços (ICMS);
c) Seção da Inspetoria Tributária;
d) Seção de Fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR/INCRA)
e) Seção de Fiscalização do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis;
f) Seção de Dívida Ativa
g) Seção de Arrecadação
VI – Diretoria de Orçamento;
a) Assessoria Orçamentária.
Seção II
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 47. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
I – executar o Controle Orçamentário da Secretaria;
II - aprovar a priorização dos pagamentos empenhados;
III - gerir a equipe;
IV - garantir o correto fluxo das informações contábeis da Prefeitura;
V - dar suporte aos demais diretores.
VI - substituir o secretário nas ausências legais.
Art. 48. Compete a Assessoria da Gestão administrativa e Financeira:
I - assessorar o Controle Orçamentário da Secretaria;
II - manter sistema de informações e de controladoria, instrumentos e sistemas de orçamentos e custos, para gerenciamento do desempenho econômico e financeiro;
III- desenvolver análises econômicas e financeiras, com projeções e simulações de alternativas;
IV - acompanhamento de Custos e da Execução Orçamentária da Secretaria;
V – verificar saldos de dotações, movimentação de recursos;
VI – receber protocolo, correspondências, autorizações e solicitações de compras encaminhadas pelas outras secretarias, para efetivação do procedimento;
VII – assessorar no controle da efetividade, férias, horas extras e licenças dos recursos humanos da secretaria;
VIII – assessorar nas atividades afins relacionadas a gestão administrativa.
Seção III
Da Diretoria de Tesouraria
Art. 49. Compete a Tesouraria:
I - Viabilizar e acompanhar o recebimento de recursos;
II - Acompanhar e lançar as receitas;
III - Receber e processar os arquivos bancários referentes à receita própria do Município;
IV - Atender os processos de contribuintes referentes à compensação de valores, devoluções e pesquisas de pagamentos em duplicidade e/ou veracidade;
V - Realizar as aplicações financeiras;
VI - Acompanhar e controlar saldos bancários;
VII - Realizar pagamentos e transferências on-line;
VIII - Emitir cheques e encaminhar os malotes de pagamento;
IX - Elaborar o fluxo de caixa;
X - Controlar o desembolso de pagamentos a fornecedores;
XI - Pagamento de empenhos, slips e ordens auxiliares, incluindo a emissão de relatórios e recibos de retenções, no sistema;
XII - Pagamento das retenções legais de IR e ISSQN, tanto sobre as notas fiscais de prestação de serviços e RPAs, quanto sobre a folha de pagamento dos servidores municipais;
XIII - Elaborar a emissão dos slips das consignações da folha de pagamento;
XIV - Emitir slips, ordens auxiliares de pagamento e planilhas de caixa;
XV - Arquivar os empenhos emitidos pela Contabilidade;
XVI - Receber as notas fiscais, recibos, faturas e documentos afins, anexando-os aos respectivos empenhos e encaminhamento destes à Contabilidade para fins de liquidação no sistema;
XVII - Preparação dos pagamentos a fornecedores em geral, rescisões e folha de pagamento;
XVIII - Conferência da movimentação diária, envolvendo a documentação contábil e bancária;
XIX - Arquivamento dos movimentos diários e da documentação que forma os processos de pagamento (empenhos, ordens auxiliares de pagamento e comprovantes de pagamento), bem como toda a documentação produzida no desenvolvimento do trabalho;
XX - Cadastramento e controle das contas correntes de fornecedores e servidores;
XXI - Realização da conciliação bancária mensal;
XXII - Assessoramento nas prestações de contas de convênios e recursos vinculados;
XXIII - Realização de estudos de viabilidade financeira, quando solicitado;
XXIV - Realização de tarefas afins.
Art. 50. Compete a Assessoria de Tesouraria:
I - Assessorar a Direção e servidores lotados no setor, no arquivamento dos empenhos emitidos pela Contabilidade;
II – Assessorar no controle e registro de recebimento das notas fiscais, recibos, faturas e documentos afins;
III – Assessorar nas atividades de conferência das notas fiscais, recibos, faturas e documentos afins, anexando-os aos respectivos empenhos e encaminhamento destes à Contabilidade para fins de liquidação no sistema;
IV - Assessorar a Direção no arquivamento dos movimentos diários e da documentação que forma os processos de pagamento (empenhos, ordens auxiliares de pagamento e comprovantes de pagamento), bem como toda a documentação produzida no desenvolvimento do trabalho.
Seção IV
Da Diretoria de Contabilidade
Art. 51. Compete à Contabilidade:
I - organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
II - escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
III - verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;
IV - implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;
V - apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção;
VI - Planejar o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
VII - supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando- os e orientando seu procedimento, para assegurar a observância do plano de contas adotado;
VIII - controlar e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados;
IX - proceder e orienta a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços;
X - Empenhar;
XI - Liquidar e estornar empenhos;
XII - supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participa desses trabalhos, adotando os índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;
XIII - organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura;
XIV - elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis;
XV - Supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu processamento;
XVI - Controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e emendando possíveis erros. Orienta a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços;
XVII - Organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativo de contas, aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão.
XVIII - Lançar INSS, PASEP, Câmara, RPPS, ICMS, GIA ModeloB, SPED, Provisões, ITR e outros;
XIX - Elaborar DCTF, PAD, SISTN, SICONFI, MSC(Matriz de Saldos Contábeis);
XX - Conferência de contratos, subvenções; adiantamentos;
XXI - Análise e parecer de prestações de contas de repasses.
XXII - Conferência e baixa de diárias.
XXIII - Elaboração da Prestação de contas anual do Município p/o Tribunal de Contas.
Art. 52. Compete a Assessoria de Contabilidade:
I- Assessorar e na conferência e análise das informações contábeis;
II – Assessorar na emissão dos relatórios (PAD, SISTN e outros);
III – Assessorar a Direção e servidores do setor nas atividades, garantindo a correta contabilização;
IV – Assessorar na elaboração das demonstrações financeiras e contábeis do município;
V - Orientar a execução dos lançamentos de INSS, PASEP, Câmara, RPPS, Contratos, Subvenções, ICMS, GIA Modelo B, SPED, DCTF, Provisões, ITR e outros.
VI – Assessorar na implantação e Gerenciamento do Sistema de Custos.
Parágrafo único. Compete a Coordenação de Liquidação de Empenhos:
I - Realizar lançamentos na contabilidade, conferindo e analisando as informações contábeis; II - Lançar Notas Fiscais no sistema para liquidação de empenhos mediante nota fiscal.
Seção V
Da Diretoria de Administração Tributária
Art. 53. Compete à Diretoria de Administração Tributária:
I - Fomentar Receitas da Prefeitura do Município;
II - Coordenar o Cadastro Único de contribuintes;
III - Gerir a Fiscalização dos Contribuintes;
IV - Gerir a equipe da Diretoria; Desenvolver atividades referentes ao levantamento de dados de Apuração das Guias Informativas modelo A e B visando o Valor Adicionado Fiscal que compõe em 75% o Índice de Participação do Município;
V - Aumentar o percentual no Índice de Participação dos Municípios (IPM) o qual reflete diretamente no repasse estadual destinado ao município;
VI - Intensificar a fiscalização e fazer cumprir o Regulamento do ICMS e demais instruções da Secretaria da Fazenda Estadual, no sentido de coibir a sonegação.
Art. 54. Compete ao Cadastro de Imobiliário:
I - realizar o cadastro dos imóveis urbanos do Município, conforme legislação vigente;
II – manter atualizado o cadastro dos imóveis urbanos;
III - apoiar o atendimento de processos que envolvam o cadastro imobiliário urbano, referente: revisões em geral do IPTU, tanto no cadastro, quanto no cálculo, transferências de imóveis urbanos;
IV - fiscalizar e verificar as Isenções de IPTU, conforme disposição em lei;
V - realizar o lançamento de taxas referente à emissão de certidões de imóveis, oriundas das demais secretarias.
Art. 55. Compete as Transações Comerciais, Industriais e Serviços (ICMS):
I – receber documentos referentes a cadastro de produtores;
II - intensificar a fiscalização e fazer cumprir o Regulamento do ICMS e demais instruções da Secretaria da Fazenda Estadual, no sentido de coibir a sonegação;
III – realizar atualização cadastral de inscrições de estabelecimentos rurais;
IV - gerenciar e acompanhar o andamento das transações;
V - prestar atendimento aos contribuintes/produtores rurais, na revisão de talões e digitação de notas fiscais;
VI – baixa e entrega de talões;
VII – revisão/acompanhamento/desenvolvimento de atividades internas, digitações e lançamentos diários de notas;
VIII – conferir e acompanhar na formação de créditos e débitos referentes as operações do município;
IX – receber e conferir as GIA's modelo BB;
X – emitir notificações para sanar pendências existentes;
XI – digitar resumos e notas fiscais de talões baixados;
XII – digitar os recibos de baixa e entrega dos talões do SEFAZ/RS;
XIII – realizar consultas constantes no SEFAZ/RS.
Art. 56. Compete a Inspetoria Tributária:
I - Confeccionar e expedir as notificações e autos de infração na área de fiscalização tributária;
II - acompanhar e controlar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Próprio, Retido e lançado em Dívida Ativa);
III - Cadastrar e gerenciar o sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica e suas respectivas Guias de arrecadação;
IV - prestar suporte técnico ao contribuinte;
V - fomentar a arrecadação tributária através de projetos de recuperação da sonegação do ISSQN;
VI - Inspecionar a existência de débitos pendentes nos processos de baixa de alvará;
VII - Inspecionar a existência de débitos pendentes nos pagamentos de empenhos aos fornecedores;
VIII - Emitir documentos diversos (Certidão Negativa de Débitos, 2ª via do Alvará de Atividade, etc;
IX - Identificar junto à Receita Federal do Brasil pendências, quando da opção pelo regime tributário Simples Nacional;
X - Assessorar nas propostas de alteração da legislação municipal referentes à tributação;
XI - Orientar os contribuintes quanto a documentação necessária regularização das atividades;
XII - Controlar o cadastro e débitos das prestações de contas em conjunto com a contabilidade;
XIII - Elaborar contratos, lançamentos e controle de débitos referentes ao uso do logradouro público;
XIV - Atualizar as correções monetárias nos módulos tributários no sistema de informática;
XV - Auxiliar no atendimento ao expediente geral;
XVI - Realizar atividades junto ao Setor de Fiscalização; Análise de pedidos de cancelamento de ISS e exclusão do cancelamento, quando for o caso;
XVII - Realizar levantamento fiscal conforme disposto na legislação vigente;
XVIII - Cadastrar e gerenciar o sistema de Declaração Eletrônica dos Serviços de Instituições Financeiras-DES-IF.
XIX - coordenador as seções subordinadas a esta unidade.
Art. 57. Compete à Fiscalização do Imposto Territorial – ITR e INCRA:
I - fiscalizar as declarações e assessorar no atendimento aos contribuintes;
II - emitir intimações, termos de constatação e notificação de lançamentos referentes ao Imposto Territorial Rural-ITR;
III - solicitar e conferir a documentação comprobatória das utilizações das áreas declaradas pelos contribuintes;
IV - executar lançamentos de débitos ou aprovar as declarações pendentes na listagem “malha” da Receita Federal do Brasil;
V - atualizar anualmente o Valor da Terra Nua - VTN, a ser utilizados pelos contribuintes do município;
VI - realizar demais trabalhos em conjunto com a Receita Federal do Brasil pertinentes ao Imposto Territorial Rural - ITR;
VII - atender o público referente ao cadastramento de imóveis rurais;
VIII - emitir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR;
IX - emitir informações relativas ao procedimento quanto a Gleba Legal (extinção de condomínio) e o Georreferenciamento;
X - expedir 2ª via de CCIR.
Art. 58. Compete a Fiscalização do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis:
I – Atribuir à estimativa fiscal aos imóveis transacionados no Município no perímetro Urbano e Rural, no que tange a fiscalização do Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis.
II – proceder na emissão dos documentos referente ao recolhimento do ITBI, sempre que houver transmissão onerosa de bem imóvel, a qualquer título, seja essa transmissão da propriedade, de direitos reais ou de cessão de direito.
Art. 59. Compete a Dívida Ativa:
I - manter atualizado o cadastro dos débitos inscritos em dívida ativa, que são oriundos de impostos e taxas;
II - adotar medidas para a redução dos valores constantes da dívida ativa;
III - proceder nos registros da inscrição dos débitos em dívida ativa;
IV - efetuar a negociação dos débitos em dívida e judicializados, através de parcelamentos;
V - efetuar cobranças dos débitos;
VI - controlar e supervisionar os débitos em atraso, procedendo na expedição de notificações.
VII - encaminhar os débitos para execução fiscal;
VIII - emitir Certidões de Dívida Ativa e Iniciais de foro, com finalidade de judicializar os débitos em execuções fiscais;
IX - controlar os parcelamentos em atraso, tanto em dívida, quanto judicializados;
X - auxiliar nos processos de execução fiscal;
XI - realizar programas de facilitação de pagamento dos débitos em dívida ativa
Art. 60. Compete a Arrecadação:
I - lançamento de receitas e taxas diversas das secretarias do município;
II - atender os processos de baixas de alvarás, solicitadas pelo contribuinte;
III - realizar as baixas de ofício dos alvarás, conforme solicitação dos fiscais da fiscalização;
IV - confeccionar as certidões de Lotação de Alvarás;
V - atendimento aos contribuintes:
VI - emissão de certidões;
VII – prestar informações quanto ao andamento de processos, negociação de débitos dos contribuintes com o Município;
VIII - emissão de carnês do parcelamento;
IX - receber os processos com as solicitações dos contribuintes;
X – proceder na entrega de alvarás,
XI - emissão de boletos de pagamento e entrega de documentos solicitados pelo contribuinte;
XII – executar o lançamento de despachos dos processos no sistema e arquivamento.
XIII - atender os contribuintes: emissão de certidões, prestando informações quanto ao andamento de processos, negociação de débitos dos contribuintes com o Município, através dos parcelamentos e emissão de carnês do parcelamento;
XIV - receber processos com as solicitações de contribuintes, como por exemplo: certidões solicitadas pelo contribuinte, entrega de alvarás, onde emite os boletos de pagamento e entrega de documentos solicitados pelo contribuinte;
XV - prestar informações sobre a situação dos empenhos e a ordem de pagamento;
XVI - atender ligações telefônicas dos cidadãos.
XVII - receber protocolos: correspondências, autorizações e solicitações de compras encaminhadas pelas outras secretarias, para que se efetive o procedimento.
Seção VI
Da Diretoria de Orçamento
Art. 61. Compete à Diretoria de Orçamento:
I - garantir a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária Anual (LOA);
II - gerenciar o acompanhamento do PPA, LDO e LOA;
III - prover as aprovações das alterações do PPA, LDO e LOA.
IV - desenvolver estudos e planejamentos econômicos - financeiro, com visões plurianuais e anuais, considerando diferentes cenários;
V - elaborar do PPA, LDO e LOA;
VI - executar o acompanhamento do PPA, LDO e LOA;
VII - preparação da documentação das solicitações de alteração do PPA, LDO e LOA.
Art. 62. Compete à Assessoria Orçamentária:
I - desenvolver estudos e planejamentos econômicos e financeiros, com visões plurianuais e anuais, considerando diferentes cenários;
II - auxiliar secretarias na condução de atividades que envolvam alterações no orçamento.
TÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 63. A Secretaria de Planejamento é o órgão responsável pela elaboração de políticas, projetos, estudos e desenvolvimento de ações relacionadas ao planejamento municipal, gestão e acompanhamento da execução dos planos de governo, bem como a modernização da administração e o acompanhamento do planejamento orçamentário, propondo medidas que busquem a efetividade e eficácia das ações de governo; com a seguinte estrutura básica:
I – Secretário de Planejamento;
a) Assessoria de Projetos e Captação:
a.1) Convênios e Contratos;
a.2) Projetos:
a.2.1) Captação de Recursos;
a.2.2) Programas e Projetos;
a.2.3) Divisão de Engenharia e Arquitetura.
Seção II
Da Assessoria de Projetos e Captação
Art. 64. Compete à Projetos e Captação:
I - Fomentar a busca de recursos para investimentos na Prefeitura;
II - Garantir a coordenação e acompanhamento dos Projetos da Prefeitura.
III - Substituir o secretário nas ausências legais.
Art. 65. Compete aos Convênios e Contratos coordenar as atividades de Gestão de Contratos de Projetos e Convênios que devem ser realizadas pelas áreas de projetos das secretarias, como boletins de medição, fiscalização de obras, acompanhar os trâmites para pagamentos, transferências de contrapartidas e recursos do Governo Federal, composição de boletins, acompanhamento de obras junto ao Agente Financeiro, acompanhamento de prazos e aditivos e outras atividades afins;
Art. 66. Compete a Projetos:
I - acompanhar a execução dos projetos através de lançamentos de processos de compras, contratos documentos de liquidação, pagamento e ingresso de contrapartidas, prestação de contas de contratos e convênios;
§ 1º Compete a Captação de Recursos:
I - buscar programas e projetos junto à Instituições Públicas e Privadas que disponibilizem recursos investimentos nas diversas atividades da Prefeitura;
II - maximizar a Captação dos Recursos, considerando prioridades e contrapartidas necessárias;
III - monitorar e identificar oportunidades, desenvolvendo estudos e projetos com outras secretarias.
§ 2º Compete a Programas e Projetos:
I - gerenciar a inclusão e atualização dos registros do SICONV;
II - SISCOP, atualização e alimentação.
§ 3º Compete a Divisão de Engenharia e Arquitetura:
I - a assessoria técnica dos projetos, com sua elaboração, execução e na fiscalização de obras;
II - assessorar na realização de perícias técnicas e arbitramentos, análise e alterações no Plano Diretor do Município, na elaboração de projetos de manutenção dos próprios municipais (ampliações, reformas e construções).
TÍTULO IX
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 67. A Secretaria de Agricultura e Pecuária é o órgão responsável por gerenciar atividades relacionadas ao fomento e ao desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias e de abastecimento no Município e propor políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agropecuária, piscicultura, agricultura familiar, abastecimento, inspeção e hortas escolares e comunitárias; com a seguinte estrutura básica:
I – Secretário de Agricultura e Pecuária;
II - Unidades vinculadas ao Gabinete do Secretário:
a) Assessoria de Gestão;
1) Assessoria de Gabinete;
III - Diretoria de Desenvolvimento Rural:
a) Diretor da Divisão de Fomento e Projetos
1. Fomento
2. Projetos
3. Assistência Técnica
b) Diretor da Divisão de Recursos Naturais e Renováveis
b.1) Assessoria
1. Produção de Mudas
2. Água e Irrigação
c) Diretor de Expediente e Serviços
1. Mecanização e Abastecimento
2. Arborização
3. Serviço de Inspeção
Seção II
Das Unidades Vinculadas ao Gabinete do Secretário
Art. 68. Compete à Assessoria de Gestão:
I – assessorar na administração dos recursos humanos, materiais e outros, estabelecendo princípios, normas e procedimentos;
II – solicitar, receber e distribuir as mercadorias e materiais no setor;
III - elaborar despachos, relatórios e outros expedientes que lhe forem solicitados;
IV - emitir relatórios de controle das ações da secretaria;
V – assessorar na gestão administrativa;
VI – assessorar e auxiliar no orçamento;
VII - emitir relatórios de controle das ações da secretaria.
VIII – assessorar as atividades a serem desenvolvidas pelo Secretário e Diretores.
Parágrafo único. Compete ao Assessor de Gabinete, assessorar as atividades desenvolvidas pelo Secretário e seus Diretores na esfera administrativa.
Seção III
Da Diretoria de Desenvolvimento Rural
Art. 69. Compete à Diretoria de Desenvolvimento Rural:
I - participar do planejamento estratégico e de médio e curto prazo;
II - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar os serviços técnicos - administrativos, utilizando os recursos humanos, materiais, financeiros e outros, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, para assegurar a correta aplicação, assim obtendo uma boa produtividade e eficiência dos colaboradores;
III - emitir relatórios de controle das ações da secretaria;
IV - assessorar ao secretário em relação a projetos da Secretaria;
V - promover a assistência ao produtor rural; lproduti
VI – responder e substituir o Secretário titular na sua ausência;
VII – Coordenar e acompanhar as atividades das Diretorias.
VIII - substituir o secretário nas ausências legais.
Art. 70. Compete à Divisão de Fomento e Projetos:
I – Dirigir e coordenar as atividades das Seções de Fomento, Projetos e Assistência Técnica;
II - Supervisionar a elaboração de projetos;
III - incentivar, orientar, planejamento, supervisionar, coordenar, programar e executar ações especializadas dos projetos sobre a preservação e exploração de recursos naturais;
IV - acompanhar projetos governamentais, federais ou estaduais que são de interesse da secretaria.
§ 1º Compete à Seção de Fomento:
I - elaborar e executar projetos e programas de fomento;
II - fomentar a economia rural e a promoção agropecuária;
III - orientar e implementar ações para o cooperativismo rural e a criação de cadeias produtivas;
IV - fomentar a criação de viveiros para produção de mudas;
V - produzir mudas de árvores nativas e exóticas;
VI - produzir mudas forrageiras e projetos agrosilvipastoril;
VII - elaborar e desenvolver uma central para a produção animal;
VIII – orientar na captação e armazenamento da água e irrigação.
§ 2º Compete Seção de Extensão e Assistência Técnica:
I - elaborar e executar projetos de extensão rural;
II - planejar, supervisionar, coordenar, programar e executar ações especializadas dos projetos;
III - prover a assistência técnica aos produtores rurais;
IV - visitar e orientar os produtores para o desenvolvimento do meio rural.
§ 3º Compete à Seção de Projetos:
I – Assessorar na Elaboração de Projetos da Secretaria de Agricultura e Pecuária;
II – Assessorar na captação de recursos;
III - Incentivar e assessorar nas ações especializadas dos projetos sobre a preservação e exploração de recursos naturais.
Art. 71. Compete à Divisão de Recursos Naturais e Renováveis:
I – Dirigir e coordenar as atividades das Seções de Produção de Mudas e da Seção de Água e Irrigação;
II – planejar e coordenar as ações de incentivo, desenvolvendo com as equipes os métodos de utilização dos recursos hídricos;
III – coordenar as atividades de produção de mudas de essências nativas, exóticas, ornamentais, programando a coleta de sementes e escala de semeadura e plantio.
§ 1º Compete a Seção de Produção de Mudas:
I – produzir mudas de essências nativas, exóticas e ornamentais;
II – produzir mudas de flores e folhagens;
III – realizar a coleta de sementes para plantio.
§ 2º Compete a Seção de Água e Irrigação:
I – promover a captação de recursos para abertura de poços artesianos comunitários;
II – Incentivar a abertura ou construção de açudes, como forma de abastecimento de água nas pequenas e médias propriedades rurais;
III – orientar os produtores rurais da utilização da irrigação como forma de aumento na produção e desenvolvimento rural;
IV – orientar os produtores na captação e armazenamento da água nas propriedades rurais.
§ 3º Compete a Assessoria de Recursos Naturais e Renováveis:
I – assessorar a direção e chefia nas atividades operacionais das ações da secretaria na área urbana e rural.
Art. 72. Compete a Divisão de Expediente e Serviços:
I - Dirigir e coordenar as atividades das Seções de Mecanização, Arborização e Serviço de Inspeção;
II – Supervisionar e Coordenar as ações das atividades, bem como o controle e o agendamento da frota e dos equipamentos;
III – Coordenar as equipes de acompanhando os relatórios de execução das atividades.
§ 1º Compete à Seção de Arborização:
I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar os serviços técnicos;
II - identificar e planejar potenciais necessidades para a manutenção e execução das atividades de plantio, arborização e podas;
III – executar os serviços de manutenção e conservação da arborização das vias públicas
§ 2º Compete à Seção de Mecanização e Abastecimento:
I - desenvolver a infraestrutura para a produção rural familiar;
II - controlar a frota designada conforme padrões e critérios definidos pela Secretaria;
III - organizar e planejar o trabalho das máquinas automotivas e equipamentos;
IV - cadastrar e acompanhar os serviços prestados pela equipe de mecanização;
V - executar ações e tarefas relacionadas a sua equipe;
VI - zelar pela conservação e manutenção para a logística da distribuição rural;
VII - guardar e conservar as máquinas e equipamentos;
VIII - elaborar e apresentar relatórios mensais dos veículos; controle e agendamento dos veículos, responsável pelas manutenções periódicas e preventivas da frota;
IX - solicitar manutenção e compra de equipamentos.
X - Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de abastecimento rural, promover feiras e estabelecer critérios para a distribuição de sementes, mudas e animais.
§ 3º Compete à Seção de Inspeção:
I - planejar e implementar ações de fiscalização sanitária de produtos de origem animal nas agroindústrias locais;
II - realizar as inspeções agrícolas;
III – supervisionar, inspecionar e executar os programas aderidos pela Administração Municipal;
IV - controlar as zoonoses, planejando ações preventivas e educativas para evitar a proliferação de doenças infectocontagiosas;
V – Realizar a fiscalização sanitária;
VI - supervisionar o controle e a fiscalização de produtos e insumos agropecuários, agroindústria, abatedouros-frigoríficos, fábricas de subprodutos de origem animal e vegetal e de mercados e feiras livres;
TÍTULO X
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Seção I
Disposições gerais
Art. 73. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é o órgão responsável por Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações referentes ao Desenvolvimento Econômico do Município e à Inovação, Ciência e Desenvolvimento Tecnológico, fomentar a inovação tecnológica, coordenar ações relacionadas ao Pólo de Inovação Tecnológica, estimular o empreendedorismo inovador, promover a interligação de projetos de pesquisa, captação de recursos e empresas com a seguinte estrutura básica:
I – Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
a) Assessoria de Gabinete
II - Diretoria de Empreendedorismo:
a) Espaço Empreendedor;
b) Microcrédito;
c) Fiscalização;
d) Junta Comercial;
e) Defesa do Consumidor/PROCON
III – Diretoria de Emprego e Renda;
IV – Diretoria de Inovação e Tecnologia
V - Diretoria de Turismo.
Seção II
Da Diretoria de Empreendedorismo
Art. 74. Compete a Diretoria de Empreendedorismo:
I - planejar, organizar, controlar, fomentar e avaliar as ações dos setores ligados diretamente ao empreendedorismo.
II - elaborar e buscar projetos e/ou recursos para fomentar o desenvolvimento dos empreendimentos.
III – garantir o assessoramento dos empreendedores do Município a fim de fomentar a Economia da Região.
IV – substituir o secretário nas ausências legais.
Parágrafo Único: Compete ao Assessor de Gabinete, assessorar as atividades desenvolvidas pelo Secretário e seus Diretores na esfera administrativa.
Art. 75. Compete ao Espaço do Empreendedor:
I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a abertura de empreendimentos;
II - fomentar o empreendedorismo;
III - emitir Alvarás para Empresas do Município;
IV - disponibilizar as informações para a emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento;
V - confeccionar certidões de Lotação de Alvarás, solicitadas pelo contribuinte;
VI - liberar Alvarás de localização, orientando os contribuintes para abertura de empresas e análise de documentos para liberação do alvará e o lançamento das taxas de alvará e vistoria;
VII - orientar e acompanhar os contribuintes acerca dos procedimentos necessários à regularização da situação fiscal e tributária.
Art. 76. Compete ao Microcrédito:
I - orientar tomadores quando a documentação e exigências para acesso ao crédito;
II - auxiliar no preenchimento das fichas cadastrais;
III - visitar os Empreendimentos interessados no crédito, para levantamento Socioeconômico;
IV - efetuar e acompanhar o cadastro e andamento dos contratos;
V - buscar novas linhas de crédito para aqueles que não se enquadram no microcrédito Mão na Roda.
Art. 77. Compete a Fiscalização:
I - fomentar as atividades de Fiscalização e Atualização do Alvará de Funcionamento dos Empreendimentos do Município;
II - controle e Fiscalização de Alvarás das Empresas do Município;
III - orientar e Fiscalizar todos os empreendimentos da cidade.
Art. 78. Compete à Junta Comercial:
I - receber e encaminhar processos relativos à abertura, alteração e encerramento de empresas;
II - autenticar livros diários, balanço, entre outros;
III - devolver, aos escritórios, processos em exigência para acertos;
IV - lançar os processos no sistema JUCERGS - Junta Comercial do Rio Grande do Sul.
Art. 79. Compete a Defesa do Consumidor / PROCON Municipal:
I - zelar pelo cumprimento dos direitos do consumidor;
II - assistir e garantir que a legislação seja aplicada;
III - disponibilizar aos interessados todas as informações e esclarecer as dúvidas em relação aos direitos e deveres;
IV - aplicar punições aos infratores.
Seção III
Da Diretoria de Emprego e Renda
Art. 80. Compete a Diretoria de Emprego e Renda:
I - Elaborar e buscar projetos e/ou recursos para fomentar a geração de emprego e renda, planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e renda, ações de estímulo ao primeiro emprego para a juventude, programas relacionados à geração de emprego e renda;
II - Captar recursos junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária;
Seção IV
Diretoria de Inovação e Tecnologia
Art. 81. Compete a Diretoria de Inovação e Tecnologia:
I - Planejar, organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as ações referentes à Inovação, Ciência e Desenvolvimento Tecnológico;
II - Fomentar a inovação tecnológica e a criação de incubadoras;
III - Estimular o empreendedorismo inovador;
Seção V
Diretoria de Turismo
Art. 82. Compete à Diretoria de Turismo:
I - assessorar os projetos, a captação de recursos e coordenação;
II - elaborar, planejar, acompanhar e executar ações relacionadas ao turismo;
III - elaborar projetos e constituir a realização de atividades no campo da diversidade;
IV - planejar ações de turismo;
V - acompanhar, avaliar e intervir nos processos e na política cultural e turística do Município.
TÍTULO XI
DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 83. A Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social é o órgão responsável por planejar, organizar, supervisionar, coordenar e executar ações direcionadas à população de baixa renda e a grupos vulneráveis, garantindo a prevenção e a proteção social ao cidadão. Visando a erradicação da pobreza, da fome e promovendo o desenvolvimento social da comunidade; com a seguinte estrutura básica:
I – Secretário de Promoção e Desenvolvimento Social;
a) Coordenador de Gabinete
II - Diretor de Gestão;
III – Diretor do Fundo Municipal da Assistência Social;
a) Fiscalização de Contratos
b) Abastecimento e Suprimentos;
c) Prestação de Contas;
IV – Diretor de Proteção Social;
a) Acolhimento de Crianças e Adolescentes - Moradia Transitória
b) CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
c) CRAS SUL - Centro de Referência de Assistência Social;
d) CRAS LESTE - Centro de Referência de Assistência Social;
e) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo;
f) Inclusão Produtiva- ACESSUAS;
g) Segurança Alimentar - Cozinha Comunitária;
h) Acolhimento de Pessoas Adultas - Casa de Passagem;
i) Abordagem Social;
j) Cadastro Único;
k) Criança Feliz;
l) Ações do PETI;
m) Vigilância Socioassistencial.
V - Gestão do Trabalho;
VI - Gestão das Parcerias.
Seção II
Da Diretoria de Gestão
Art. 84. Compete à Diretoria de Gestão:
I - Auxiliar no planejamento e promoção das políticas de assistência social com prioridade para as de promoção ao mundo do trabalho;
II - Apoiar na promoção da autonomia das famílias usuárias das políticas de assistência social;
III - Cooperar na implementação dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;
IV – Articular as políticas públicas de assistência social com a sociedade civil e com os demais níveis de governo.
V – Administrar a frota veicular e o patrimônio da pasta;
VI – Acompanhar as metas estabelecidas;
VII- Substituir o secretário nas ausências legais.
Seção III
Da Diretoria do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 85. Compete a Diretoria do Fundo de Assistência Social:
I – Dirigir, coordenar as atividades administrativas, financeira e contábil do Fundo;
II - Controlar as contas;
III - Acompanhar as despesas;
IV - Efetuar pagamentos;
V - Monitorar a despesas e prestar contas dos recursos do Fundo.
Art. 86. Compete a gestão de fiscalização dos contratos:
I – Participar da elaboração dos contratos da Secretaria;
II – Monitorar e fiscalizar a execução dos contratos;
III – Controlar e avaliar os resultados.
Art. 87. Compete a gestão de Abastecimento e Suprimentos
I- Coordenar as ações de abastecimento e suprimentos de materiais;
II – Executar controle de estoque;
III - Auxiliar nos processos de compras de materiais.
Seção IV
Da Diretoria de Proteção Social
Art. 88. Compete a Diretoria de Proteção Social:
I – Coordenar e monitorar os serviços, programas, projetos e benefício socioassistencial de proteção básica e especial;
II - Elaborar novos adesões;
III – Prestar apoio técnico ao Secretário e ao Diretor de Gestão;
IV - Avaliar os resultados.
Art. 89. Compete ao serviço do Acolhimento a Crianças e Adolescentes:
I - Acolher crianças e adolescentes menores de 18 anos afastados do convívio familiar.
II - Articular ações com a rede de serviços públicos e com o sistema de garantia de direitos.
Art. 90. Compete ao CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social:
I - Prestar serviços especializados e continuados às famílias e indivíduos com seus direitos violados, por ocorrência de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violações físicas, psíquicas e discriminações sociais.
II - Articular ações com a rede de serviços públicos e com o sistema de garantia de direitos.
Art. 91. Compete ao CRAS SUL - Centro de Referência de Assistência Social:
I - Realizar serviços de proteção social básica, na perspectiva da prevenção e minimização das desigualdades sociais;
II - Desenvolver ações de inclusão sócio familiar e comunitário.
III - Articular ações com a rede de serviços públicos e com o sistema de garantia de direitos.
Art. 92. Compete ao CRAS LESTE - Centro de Referência de Assistência Social:
I - Realizar serviços de proteção social básica, na perspectiva da prevenção e minimização das desigualdades sociais;
II - Desenvolver ações de inclusão sociofamiliar e comunitário.
III - Articular ações com a rede de serviços públicos e com o sistema de garantia de direitos.
Art. 93. Compete ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo:
I - Promover e desenvolver ações de inclusão social para idosos e público infante juvenil.
Art. 94. Compete a Inclusão Produtiva:
I - Promover a autonomia das famílias usuárias das políticas de assistência social por meio da articulação, promoção e encaminhamento ao mundo do trabalho.
Art. 95. Compete a Segurança Alimentar:
I - Ofertar refeições balanceadas produzidas na cozinha comunitária;
II - Promover ações de educação nutricional;
III - Articular ações de inclusão de produtos da agricultura familiar ofertado a rede socioassistencial.
Art. 96. Compete ao Acolhimento de Pessoas Adultas:
I - Acolher pessoas adultas em situação de rua, trânsito e migração;
II - Articular ações com a rede de serviços públicos e com o sistema de garantia de direitos.
Art. 97. Compete a Abordagem Social:
I - Identificar indivíduos e/ou famílias em situação de risco social em espaços públicos.
II - Articular ações com a rede de serviços públicos e com o sistema de garantia de direitos.
Art. 98. Compete ao Cadastro Único:
I - Coordenar e supervisionar a gestão compartilhada e descentralizada do Cadastro Único;
II - Disponibilizar os dados do Cadastro Único para os setores e secretarias que visem contemplar as políticas públicas de proteção social;
III – Emitir relatórios necessários para a transparência das ações dos programas, serviços, benefícios e projetos das secretarias;
IV - Apurar as denúncias dos programas sociais do Bolsa Família e Benefício da Prestação Continuada.
Art. 99. Compete ao Criança Feliz:
I - Realizar visitas domiciliares semanais a crianças e gestantes beneficiárias da bolsa família e do benefício da prestação continuada;
II - Articular ações com a rede de serviços públicos e com o sistema de garantia de direitos.
Art. 100. Compete ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI:
I - Realizar as ações de erradicação do trabalho infantil descritas no Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil;
II -Articular ações com a rede de serviços públicos e com o sistema de garantia de direitos.
Art. 101. Compete a Vigilância Socioassistencial:
I - Fomentar ações e estratégias que identifique as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos nos territórios;
II - Articular ações com a rede de serviços públicos e com o sistema de garantia de direitos.
Seção V
Da Diretoria Administrativa e do Trabalho
Art. 102. Compete a Gestão do Trabalho:
I - Gerir os Recursos Humanos;
II – Elaborar o plano de carreira, cargos e salários;
III - Promover capacitações continuadas, treinamento e recrutamento;
IV - Suprir e organizar os recursos necessários;
V - Gerir e acompanhar os processos administrativos;
VI - Acompanhar e avaliar os resultados.
Seção VI
Da Gestão das Parcerias
Art. 103. Compete a gestão de Parcerias:
I – Elaborar e orientar os processos de parcerias;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
III – Controlar e avaliar resultados.
TÍTULO XII
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Seção I
Disposições Gerais
Art. 104. A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é o órgão responsável por formular, coordenar, supervisionar e executar as políticas de educação, cultura, esporte e lazer nos órgãos e instituições, garantindo a igualdade de condições de acesso gratuito, permanência nas escolas e na universalização dos níveis e modalidades de ensino; bem como coordenar, supervisionar e executar as ações culturais e processos vinculados à política cultural do Município, com a seguinte estrutura:
I – Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
a) Diretor de Gestão;
b) Assessor de Gabinete;
c) Coordenador de Gabinete.
II - Diretor de Gestão:
a) Diretor de Projetos e Manutenção;
b) Diretor de Alimentação Escolar;
III - Diretor de Transporte;
a) Assessor de Transporte e Manutenção de Frotas;
b) Coordenador de Transporte.
IV – Diretor de Controle Orçamentário;
a) Coordenador de Gestão e Manutenção dos Próprios Municipais;
b) Assessor de Prestação de Contas.
V - Diretor de Recursos Humanos;
a) Assessor de Recursos Humanos;
VI - Diretor de Educação;
a) Diretor de EMEBs:
a.1) Assessor de Matemática e suas Tecnologias;
a.2) Assessor de Linguagens e suas Tecnologias;
a.3) Assessor de Ciências Humanas e suas Tecnologias;
a.4) Assessor de Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
a.5) Assessor de Educação Física
b) Diretor de EMEIs:
c) Diretor de Avaliação Educacional:
c.1) Assessor de Avaliação Educacional.
d) Diretor do Centro Profissionalizante:
d.1) Assessor de Gestão do Centro Profissionalizante.
e) Assessor de Registro Escolar:
e.1) Coordenador de Registro Escolar.
f) Coordenador de Programas Sociais;
g) Coordenador do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado.
VII - Diretor de Cultura:
a) Coordenador dos Museus;
b) Diretor do Arquivo;
c) Assessor de Cultura;
d) Diretor do Centro Cultural.
VIII - Diretoria de Esporte e Eventos:
a) Assessor de Esportes e Eventos:
a.1) Coordenador de Esporte;
a.2) Coordenador de Eventos;
Seção II
Da Diretoria de Gestão
Art. 105. Compete à Diretoria de Gestão:
I - Acompanhar e deliberar os processos administrativos, financeiros da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
II - Coordenar as equipes de trabalho;
III - Elaborar, informar ou instruir expedientes relacionados ao departamento;
IV – Substituir o secretário nas ausências legais
Art. 106. Compete a Alimentação Escolar:
I - Planejar e providenciar a execução da política de Alimentação Escolar;
II - Acompanhar a execução da política de Alimentação Escolar;
III - Controlar os processos vinculados à política de Alimentação Escolar.
Art. 107. Compete ao Transporte Escolar:
I - Planejar e articular o Transporte Escolar com ênfase na Educação no Campo;
II - Acompanhar a execução da política de Transporte Escolar;
III - Solicitar e providenciar a logística do Transporte Escolar.
Art. 108. Compete ao Controle Orçamentário planejar e acompanhar a implementação das verbas destinadas à Secretaria.
Art. 109. Compete a Prestação de Contas da Secretaria:
I - Processar a prestação de contas das verbas destinadas à Secretaria;
II - Elaborar relatórios.
Art. 110. Compete ao Recursos Humanos:
I - Administrar de forma racionalizada o conjunto dos Recursos Humanos vinculados à Secretaria;
II - Coordenar as equipes de trabalho;
III - Apoio a todos os procedimentos e orientação a vida profissional dos servidores.
Art. 111. Compete ao Diretor de Educação:
I - Deliberar sobre as questões do Sistema Municipal de Educação;
II - Assessorar o Secretário em relação aos assuntos da Secretaria, no desempenho de suas atribuições e compromissos;
III - Transmitir ordens e despachos da Secretaria;
IV - Coordenar a execução dos processos pedagógicos no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino;
V - Acompanhar e deliberar sobre a , LMENTO s nfraestrutura;a comunicaçexecução dos processos pedagógicos.
Art. 112. Compete a Gestão de EMEBs promover o desenvolvimento e a execução da política educacional voltada para a Educação Básica, das Escolas Municipais, abaixo relacionadas:
I - EMEB Euripedes Brasil Milano
II - EMEB Fernando Ferrari
III - EMEB Francisco Carlos
IV - EMEB Honório Lemes
V - EMEB José Antônio Vilaverde Moura
VI - EMEB Lions Club
VII - EMEB Luiza de Freitas Valle Aranha
VIII - EMEB Marcelo de Freitas Faraco
IX - EMEB Princesa Isabel
X - EMEB Alfredo Soares Leães
XI - EMEB Murilo Nunes de Oliveira
XII - EMEB João Cadore
XIII - EMEB Costa Leite
XIV - EMEB Silvestre Gonçalves
XV - EMEB Francisco Mafaldo
XVI - EMEB Waldemar Borges
XVII - EMEB João André Figueira
XVIII - EMEB João Ovídeo Acosta
XIX - EMEB Homero Alves Pereira
XX - EMEB Constantino de Souza Nunes
XXI - EMEB Antônio Saint Pastous de Freitas
XXII - EMEB Alcy Vargas Cheuiche
Art. 113. Compete as EMEIs promover o desenvolvimento e a execução da política educacional voltada para a Educação, das Escolas de Municipais de Educação Infantil, abaixo relacionadas:
I - EMEI Alda Dornelles de Almeida Crespo
II - EMEI Palmira Palma de Oliveira
III - EMEI Gente Miúda
IV - EMEI Guto Pereira
V - EMEI Mário Quintana
VI - EMEI Salustiano Prates
VII - EMEI Dr Romário Araújo de Oliveira
VIII - EMEI Nossa Senhora das Graças
IX - EMEI Euclides Lisboa
X - EMEI Ibirapuitã
XI - EMEI Manoel Estivalet
XII - EMEI Menino Deus
XIII – EMEI Arnaldo da Costa Paz (Pró-Infância I)
Art. 114. Compete a Gestão de Centros Profissionalizantes:
I - Planejar e promover as práticas e políticas de formação à Comunidade;
II - Elaborar planos de ação referenciados nas demandas existentes na perspectiva de geração de trabalho e renda.
Art. 115. Compete ao Registro Escolar:
I - Planejar e organizar todo o registro de escolaridade discente;
II - Planejar e organizar o registro escolar com prioridade na Educação no Campo;
III - Estruturar os procedimentos para registro e inclusão escolar.
Seção III
Da Diretoria de Desenvolvimento Educacional
Art. 116. Compete à Avaliação Educacional:
I - Planejar, elaborar, coordenar e monitorar os processos pedagógicos no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino;
II - Promover assessoria e avaliação dos processos pedagógicos da Rede Pública Municipal.
Art. 117. Compete à Diretoria de Cultura:
I - Coordenar as ações culturais;
II - Coordenar a infraestrutura dos espaços culturais;
III - Planejar, promover e coordenar os processos vinculados à política cultural do Município;
IV - Planejar ações culturais;
V - Auxiliar a gestão na administração;
VI - Confeccionar documentos;
VII - Organizar a documentação da diretoria e arquivar;
VIII - Encaminhar pagamentos e solicitações de compras;
IX - Dar suporte administrativo e controles financeiros.
Art. 118. Compete ao Centro Cultural:
I - Planejar ações culturais;
II - Proporcionar à acessibilidade e constituir-se como referência na realização de atividades culturais no campo da diversidade;
III - Coordenar as atividades do espaço cultural;
IV - Planejar, acompanhar e executar as ações no campo da política cultural em caráter de intersetorial;
V - Preservar a memória e a história do Município de Alegrete.
Art. 119. Compete ao Museu do Gaúcho:
I - Manter viva a memória e a história vinculadas ao tradicionalismo gaúcho;
II - Coordenar as atividades do espaço cultural;
III - Planejar ações de incentivo;
IV - Preservar a memória e a história do Município de Alegrete.
Art. 120. Compete ao Museu do Esporte:
I - Constituir como espaço vivo de memória;
II - Coordenar as atividades do espaço cultural;
III - Planejar ações de incentivo e articular as políticas culturais;
IV - Preservar a memória e a história do Município de Alegrete.
Art. 121. Compete ao Museu Osvaldo Aranha:
I - Constituir como espaço vivo de memória;
II - Coordenar as atividades do espaço cultural;
III - Planejar ações de incentivo e articular as políticas culturais gerais;
IV - Preservar a memória e a história do Município de Alegrete.
Art. 122. Compete ao Arquivo Histórico:
I - Manter viva a memória e a história do Município de Alegrete;
II - Coordenar as atividades do espaço cultural;
III - Planejar ações de incentivo a preservação do patrimônio histórico do Município;
IV - Preservar a memória e a história do Município de Alegrete.
Art. 123. Compete a Assessoria de Cultura:
I - Assessorar os diretores nas atividades culturais;
II- Auxiliar nas ações de incentivo e articular as políticas culturais;
III - Assessorar na preservação da memória e a história do Município de Alegrete.
Art. 124. Compete à Diretoria de Esporte e Eventos:
I - Planejar ações integradas de esporte e educação;
II - Solicitar autorizações de empenho e solicitações de compras;
III - Elaborar, planejar, acompanhar e executar ações de incentivo ao esporte;
IV - Organizar competições de rendimento, esportes lúdicos e lazer para criança, jovens e terceira idade;
V - Auxiliar a gestão na administração;
VI - Confeccionar documentos e organizar toda a documentação da diretoria;
VII - Encaminhar pagamentos e solicitações de compras;
VIII - Dar suporte administrativo e controles financeiros.
§ 1º Compete a Assessoria de Esporte e Eventos:
I - Planejar os eventos esportivos da Secretaria;
II - Planejar e solicitar toda a infraestrutura e segurança das competições;
III - Articular ações de intersetorial.
TÍTULO XIII
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 125. A Secretaria de Infraestrutura é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, implementação e execução das ações e das políticas de obras da cidade, compreendendo a tarefa de pavimentação de áreas, a construção de novos sistemas hidro-pluviais-escoadores, sistemas habitacionais, a manutenção de máquinas e veículos, conservação, limpeza e iluminação pública, bem como sua fiscalização, com a seguinte estrutura básica:
I – Secretário de Infraestrutura;
a) Diretor de Gabinete
b) Assessor de Gabinete
c) Chefia do Almoxarifado
II - Diretoria do Parque de Máquinas e Viação:
a) Assessoria de Gestão e Obras;
b) Manutenção de Máquinas e Veículos:
b1) Oficina, Carpintaria, Marcenaria e Artefatos de Bueiros e Cimento;
c) Construção e Conservação das Estradas Municipais;
III - Diretoria de Urbanismo e Habitação:
a) Assessoria de Urbanismo e Habitação;
b) Habitação;
c) Projetos e Licenciamentos;
1. Topografia e Zoneamento;
2. Assessoria de Projetos;
d) Fiscalização;
IV - Diretoria de Gestão de Obras e Serviços de Conservação:
a) Aterro Sanitário;
b) Cemitério;
c) Urgências, Pequenos Reparos e Conservação;
d) Conservação e Limpeza Pública;
e) Conservação de Praças, Parques e Jardins;
f) Iluminação Pública;
g) Calceteiros
Art. 126. Compete à Diretoria de Gabinete dirigir e coordenar as ações do gabinete da Secretaria de Infraestrutura.
Parágrafo único. Compete à Assessoria de Gabinete assessorar o Secretário e Diretores no que tange ao expediente interno e externo da Secretaria.
Art. 126-A. Compete à Chefia do Almoxarifado chefiar e coordenar a equipe do setor de almoxarifado.
Seção II
Da Diretoria do Parque de Máquinas e Viação
Art. 126-B. Compete à Diretoria do Parque de Máquinas e Viação:
I - gerenciamento das máquinas;
II - manutenção preventiva e corretiva da frota de caminhões, veículos e equipamentos;
III - conservação de toda a malha rodoviária urbana e rural.
Art. 127. Compete à Assessoria de Gestão:
I - assessorar a Diretoria do Parque;
II – assessorar nas ações a serem realizadas na gestão administrativa.
Art. 128. Compete a Manutenção de Máquinas e Veículos gerenciar todos ativos de Máquinas e Veículos da prefeitura.
Parágrafo único. A Oficina compete realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e veículos das Secretarias.
Art. 129. Compete a Construção e Conservação das Estradas Municipais realizar a conservação das vias municipais, urbanas e rurais.
Parágrafo único: Compete à Diretoria de Estradas Rurais chefiar e coordenar as equipes de Manutenção de Estradas.
Art. 130. Compete a Equipe de Eletricistas Automotivos - Oficina, Carpintaria, Marcenaria, Artefatos de Bueiros e Cimento:
I - atender as solicitações de consertos e recuperação dos móveis;
II - realizar a manutenção de todos os utensílios de madeira (Secretaria Infraestrutura);
III - analisar a necessidade de descarte dos utensílios;
IV- controlar as entradas e saídas dos materiais;
V - gerir o estoque de materiais de consumo;
VI - solicitar material ao Almoxarifado;
VII - enviar controle de descarte ao setor de Patrimônio;
VIII- atender solicitações das Secretarias;
IX - construir meio fio, tampas e caixa de inspeção;
X- construir artefatos de cimento;
XI- assentar Bueiros.
Seção III
Da Diretoria de Urbanismo e Habitação
Art. 131. Compete à Diretoria de Urbanismo e Habitação:
I - analisar e aprovar os projetos;
II - gerenciar toda a ocupação urbana (zoneamento).
Art. 132. Compete a Habitação:
I - realizar estudos para a construção de habitações;
II - organizar, selecionar, promover levantamento do déficit habitacional, conforme a legislação em vigor;
III - promover e desenvolver ações para o saneamento básico.
Art. 133. Compete aos Projetos e Licenciamento analisar os projetos e solicitações de licenciamento.
§ 1º Compete a Topografia e Zoneamento realizar estudos e definir as zonas de zoneamento e os índices topográficos.
§ 2º Compete à Assessoria de Projetos, assessorar no planejamento e execução de projetos.
Art. 134. Compete a Fiscalização verificar a regularização das obras.
Seção IV
Da Diretoria de Gestão de Obras e Serviços de Conservação
Art. 135. Compete à Diretoria de Obras e Serviços de Conservação:
I - responsável pela organização administrativa, orçamentária e operacional da Secretaria, juntamente com o Secretário.
II - gerenciar os projetos, execução e fiscalização das obras municipais;
III – substituir o secretário nas ausências legais.
Art. 136. Compete a Diretoria do Aterro Sanitário zelar pela administração e manutenção do aterro sanitário municipal em observância ao que determina a legislação ambiental.
Art. 137. Compete ao setor de Assessoramento e Chefia do Cemitério a administração e organização dos sepultamentos e exumações, limpeza e conservação da área interna e externa do cemitério, controle de documentos referentes as atividades do setor e fiscalização dos demais cemitérios localizados dentro do perímetro municipal.
Art. 138. Compete a Conservação e Limpeza Pública:
I - realizar a manutenção e conservação da limpeza na cidade;
II - realizar atividades de capinar, varrer, pintar, retirar entulhos, recolher animais mortos, coletar o lixo, de todas as Praças e Logradouros Públicos;
III - gerenciar toda a coleta de lixo da cidade;
IV - gerenciar e controlar a destinação do lixo e do aterro sanitário;
V - realizar a manutenção e conservação das vias públicas;
VI - gerenciar e realizar manutenção do cemitério.
Art. 139. Compete a Conservação de Praças, Parques e Jardins:
I - manter e conservar a limpeza de parques, praças e jardins;
II - realizar jardinagem nos parques, praças e jardins;
III - manter e conservar a limpeza e manutenção das obras de arte;
IV - solicitar os consertos e recuperação do mobiliário urbano;
V - solicitar pequenos reparos.
Art. 140. Compete a Iluminação Pública:
I - atender as solicitações de reparos na iluminação publica;
II - realizar a manutenção na iluminação publica;
III - Solicitar ao almoxarifado os materiais para execução das tarefas.
Art. 140-A. Compete à Chefia dos Calceteiros chefiar e coordenar as ações do setor e da equipe de calceteiros.
TÍTULO XIV
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 141. A Secretaria de Meio Ambiente é o órgão responsável por coordenar ações, executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental, fiscalização ambiental, análise de projetos arquitetônicos, licenciamentos e compensações, visando à promoção e sustentabilidade ambiental; com a seguinte estrutura básica:
I – Secretário de Meio Ambiente;
II - Diretoria de Gestão e Proteção Ambiental:
a) Proteção Ambiental;
b) Compensação Ambiental;
c) Fiscalização Ambiental;
d) Licenciamento Ambiental;
e) Projetos;
f) Proteção e Educação Ambiental.
Seção II
Da Diretoria de Gestão e Proteção Ambiental
Art. 142. Compete à Diretoria de Gestão e Proteção Ambiental:
I - planejar e estabelecer direcionamentos para as ações de fiscalização e licenciamento ambiental;
II - gerenciar projetos da fauna e flora;
III - elaborar estudos para a preservação ambiental, bem como o impacto das áreas e atividades econômicas envolvidas;
IV – substituir o secretário nas ausências legais.
Art. 143. Compete a Proteção Ambiental:
I - planejar e executar ações de Proteção Ambiental da fauna e flora;
II - coordenar estudos de áreas de Proteção Ambiental da fauna e flora;
III - elaborar projetos;
Art. 144. Compete a Compensação Ambiental:
I - aplicar regras de compensação para infratores;
II - elaborar estudos de compensação de áreas para desenvolvimento social e econômico;
Art. 145. Compete a Fiscalização Ambiental:
I - planejar e executar ações de fiscalização;
II - projetar ações preventivas para mitigar inconformidades contra o artigo 225 da Constituição Federal.
Art. 146. Compete ao Licenciamento Ambiental:
I - elaborar estudos das áreas e atividades econômicas e seu impacto ambiental;
II - analisar pedidos de Licenciamento ambiental;
III - analisar atividades e seu impacto local – Rural e Urbano.
Art. 147. Compete aos Projetos:
I - elaborar projetos no âmbito ambiental e de sustentabilidade;
II - estabelecer e prospectar parcerias e possíveis financiamentos externos;
III - planejar, elaborar e executar projetos de Educação Ambiental e ações de cunho educacional continuado.
IV - elaborar projetos no âmbito ambiental e de sustentabilidade;
V - gerenciar os projetos e a execução das ações Municipais;
Art. 148. Compete a Proteção e Educação Ambiental:
I - elaborar projetos educacionais de proteção e preservação ambiental;
II - disseminar informações e projetos educacionais;
III - promover ações de sustentabilidade.
TÍTULO XV
DA SECRETARIA DA SAÚDE
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA SAÚDE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 149. A Secretaria da Saúde é o órgão responsável por coordenar no Município a execução das ações de saúde prestadas à população de forma individual e coletiva, compreendendo a promoção da saúde da população; a execução das ações de prevenção, recuperação e reabilitação da saúde; a gestão dos fundos, logística, laboratórios, farmácias, atenção básica e secundária; o cuidado ambulatorial e hospitalar, assim como as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e do trabalhador. Apresenta a seguinte estrutura:
I - Órgão Gestor.
a) Secretário de Saúde
b) Diretoria de Gestão
c) Chefia de Gabinete
c.1)Assessoria do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas de Saúde – DRACS
c.2) Assessoria de Auditoria
c.3) Assessoria de Projetos
c.4) Assessoria de Recursos Humanos
c.5) Chefia dos Transportes
c.6) Chefia de Logística
c.7) Assessoria de Gabinete
c.8) Assessoria de Coordenação de Residência Médica – COREME
d) Diretoria do Fundo Municipal de Saúde
d.1) Assessoria do Fundo Municipal de Saúde
d.2) Assessoria de Orçamento
d.3) Chefia de Almoxarifado
e) Diretor de Atenção Especializada:
e.1) Chefia do Laboratório
e.2) Chefia da Upa
e.3) Chefia do Tratamento Fora Domicílio
e.4) Chefia do Centro de Especialidades Médicas de Alegrete - CEMA
e.4.1) Assessoria de Fisioterapia
e.4.2) Assessoria do Serviço de Atenção Especializada – SAE
e.4.3) Assessoria de Regulação
e.4.4) Assessoria de Nutrição
e.5) Chefia da Saúde Mental
e.5.1) Assessoria do CAPS II
e.5.2) Assessoria do CAPS AD
e.5.3) Assessoria do CAPS Infantil
e.5.4) Assessoria do Serviço Residencial Terapêutico - SRT
e.6) Chefia do CEREST
e.7) Chefia do CER
e.8) Chefia do SAMU
e.9) Chefia de Saúde Bucal
e.9.1) Assessoria do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
e.10) Chefia da Farmácia Municipal
e.11) Chefia do Hemocentro
f) Diretoria de Atenção Básica:
f.1) Assessoria de Atenção Básica
f.2) Assessoria de Agentes Comunitários
f.3) Assessoria de Redução de Danos
f.4) Assessoria do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF
f.5) Chefia de Vigilância Ambiental
f.6) Chefia de Vigilância Epidemiológica
f.7) Chefia de Vigilância Sanitária
f.8) Chefia de Vigilância do Trabalho
f.9) Chefia do Canil Municipal
f.9.1) Assessoria do Canil Municipal
g) Conselho Municipal de Saúde – CMS
Seção II
Do Órgão Gestor
Art. 150. Compete ao Secretário de Saúde:
I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações do município, ordenando o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal;
II - Viabilizar o desenvolvimento de ações de saúde, através de unidades estatais ou privadas, priorizando as entidades filantrópicas;
III - Participar na constituição do SUS, de forma integrada e harmônica com os demais sistemas municipais;
IV - Autorizar e controlar os atos de delegação expedidos no âmbito da Secretaria, bem como examinar e preparar as atividades relacionadas às audiências e representações;
V - Coordenar e supervisionar as atividades de Administração Geral da Secretaria;
VI - Delegar o substituto para representar a Secretaria nas audiências e impedimentos legais;
VII - Analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar;
VIII - Participar do Conselho Municipal de Saúde - CMS;
IX - Organizar o cumprimento da agenda respectiva.
Art. 151. Compete ao Diretor de Gestão:
I - Exercer, sob a coordenação do Secretário Municipal, a Direção-Geral das atividades da Secretaria;
II – Auxiliar no planejamento, na organização, na articulação, na integração, na execução e na avaliação das políticas municipais de saúde;
III - Atuar no apoio ao desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública;
IV - Apoiar na administração dos fundos e recursos específicos do Fundo Municipal de Saúde;
V - Substituir e/ou representar o Secretário Municipal nas ausências e impedimentos legais;
VI - Fornecer suporte para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde; e
VII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à função, mediante Decreto.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Posto Atendimento Médico Central – PAM coordenar as ações do Sistema Municipal de Saúde, nos diversos serviços e programas relacionados ao PAM Central.
Art. 152. Compete ao Chefe de Gabinete e ao Assessor de Gabinete:
I - Prestar assistência ao Secretário Municipal de Saúde no desempenho de suas funções;
II - Apoiar o Secretário na autorização e controle dos atos de delegação de competências expedidos no âmbito das unidades da Secretaria;
III - Receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, documentos e processos, além de examinar e preparar as atividades relacionadas às audiências e representações do Secretário.
§1º Compete ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRACS:
I - Autorizar as AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) para internação hospitalar de procedimentos eletivos, bem como emitir a série numérica destas;
II - Supervisionar o controle operacional de AIH's e APAC's (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade);
III - Coordenar a digitalização das AIH's e APAC's autorizadas;
IV - Receber, controlar e avaliar a fatura no Sistema de Informação Ambulatorial das Unidades Municipais de Saúde;
V - Manter atualizado o cadastro dos servidores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
VI - Consolidar o faturamento ambulatorial dos procedimentos da atenção básica e da média complexidade;
VII - Gerenciar o Cartão Nacional de Saúde no município.
Parágrafo Único. Compete à Assessoria do DRACS:
I - Assessor a gestão do DRACS em suas ações.
§2º Compete à Auditoria:
I - Realizar a apuração de denúncias e auditoria analítica e operativa das unidades de saúde sob gestão do município, relativas à atenção básica em saúde;
II - Realizar a apuração de denúncias feitas diretamente pelos usuários do SUS ou encaminhadas pelo Ministério da Saúde/Ministério Público relativas à média e alta complexidade (contratos e convênios);
III - Prestar cooperação técnica e propor medidas corretivas;
IV - Avaliação de parte de prontuários médicos dos pacientes internados no conveniado/contratado.
V - Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes de transferência regular e automática (fundo a fundo) e por convênios;
VI -Instruir processos de ressarcimento ao Fundo Municipal de Saúde de valores apurados nas ações de auditoria.
§3º Compete ao Assessor de Projetos:
I - Realizar o cadastramento e acompanhamento na execução de projetos financiados pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde com recursos do Fundo Municipal de Saúde e Portal de Convênios do Governo Federal;
II - Auxiliar Gestor, Coordenador e técnicos na elaboração de projetos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
III - Repassar todas as informações relacionadas aos projetos ao Ministério da Saúde.
§4º Compete ao Assessor de Recursos Humanos:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de recursos humanos, através da definição de normas e políticas que visem dotar a SMS de uma força de trabalho qualificada e eficaz;
II - Acompanhar as avaliações do estágio probatório;
III - Manter registro e controle de frequência, encaminhando ao RH da Prefeitura mensalmente a efetividade dos servidores da Secretaria de Saúde;
IV - Atualizar constantemente o registro da vida funcional dos servidores;
V - Providenciar encaminhamentos relativos a comunicações de acidentes de trabalho, adicional noturno, adicional noturno sobre horas-extras, 13º salário, avaliações laborativas, férias, solicitações de horas-extras, vale transporte, insalubridade e periculosidade, lotações e remoções e licenças diversas;
VI - Estudar, examinar e informar processos relativos a direitos, vantagens, deveres e ação disciplinar dos servidores da Secretaria;
VII - Coordenar programas de benefícios, serviços e lazer;
VIII - Executaras demais atividades relativas à administração de pessoal que lhe forem determinadas.
§5º Compete ao Transporte e a Logística:
I - Implementar as políticas e diretrizes das áreas de Serviços e Operações de Logística e Serviço de Almoxarifado;
II - Organizar e controlar a manutenção preventiva das instalações físicas, equipamentos, máquinas, mobiliário;
III - Elaborar e controlar as escalas de plantões;
IV - Zelar pelo bem imóvel e sub-frota da Secretaria de Saúde;
V - Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados;
VI - Promover a administração das atividades relacionadas ao controle, conservação e movimentação dos equipamentos, máquinas, mobiliário..
VII - Prestar assistência na implementação das políticas e diretrizes do setor de Transporte;
VIII - Organizar e controlar a manutenção preventiva das viaturas;
IX - Elaborar e controlar as escalas de plantões;
X - Controlar a manutenção da sub-frota;
XI - Zelar pelo bem móvel e sub-frota da Secretaria de Saúde;
XII - Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados;
XIII - Realizar o transporte de pacientes com consulta e exames no município e intermunicipal;
XIV - Promover a administração das atividades relacionadas ao controle, conservação e movimentação das viaturas.
§6º Compete à Assessoria de Coordenação de Residência Médica:
I - Providenciar o cadastramento das residências em saúde da SMS;
II - Monitorar junto a Comissão Nacional das Residências e ao Sistema de gerenciamento das residências o fluxo organizacional dos residentes;
III - Planejar e organizar o cronograma dos docentes, vislumbrando a integralidade do saber entre as residências em saúde;
IV - Planejar o fluxo acadêmico dos discentes entre as instituições do município de Alegrete.
Seção III
Da Diretoria do Fundo Municipal de Saúde
Art. 153. Compete à Diretoria do Fundo Municipal de Saúde:
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Secretaria, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde e Diretor, quando solicitado;
II - Substituir e/ou representar o Diretor nas ausências e impedimentos legais;
III - Analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário e Diretor;
IV - Apoiar na coordenação das Diretorias, Chefias e Assessorias, responsáveis pela execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos da Secretaria;
V - Auxiliar a Gestão no controle dos resultados das ações da Secretaria em relação ao planejamento e recursos utilizados;
VI - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria.
Parágrafo único. Ao chefe orçamentário em conjunto com a Diretoria solicitará abertura de contas de crédito, empenhos adiantamentos, pagamentos, compras, suplementações, ajustes no orçamento, acompanhar a vigência e renovação de contratos e convênios.
Art. 154. Compete ao Assessor do Fundo Municipal de Saúde:
I - Controlar os recursos da Secretaria relacionados à Gestão Financeira, Gestão Administrativa, Gestão de Prestação de Contas, bem como Contratos e Convênios;
II - Analisar os balancetes financeiros, bem como registrar a conformidade contábil.
III - Coordenar a abertura de contas e créditos;
a) Gerenciar a aplicação do orçamento, contabilidade, verificar receitas;
b) Coordenar as solicitações de empenhos e adiantamentos;
c) Controlar pagamentos e compras;
d) Encaminhar e acompanhar as requisições e documentos referentes ao Termo Aditivo e renovação de Contratos e Convênios;
e) Verificar o recebimento e lançamento das Notas Fiscais no sistema;
f) Gerenciar os recursos nos sistemas de Informação sobre Orçamento Público em Saúde;
g) Sistema de apoio ao Relatório de Gestão e Monitoramento da Gestão em Saúde, entre outros.
Art. 155. Compete à Assessoria de Orçamento:
I - Solicitar a abertura de contas e créditos;
II - Solicitar empenhos e adiantamentos;
III - Solicitar pagamentos e compras;
IV - Receber e lançar a baixa das notas fiscais no sistema, bem como seu encaminhamento ao Financeiro para pagamento;
V - Encaminhar e acompanhar as requisições e documentos referentes à Termo Aditivo e renovação de Contratos e Convênios;
VI - Manter atualizado os sistemas de informações, relativos às prestações de contas.
Art. 156. Compete à Chefia do Almoxarifado:
I - Implementar as políticas e diretrizes das áreas de Compras e Licitações, bem como Manutenção e Conservação;
II - Coordenar as equipes de Compras e Licitações/ Manutenção e Conservação;
III - Monitorar as solicitações de compras e licitações, junto ao Almoxarifado Central, além de executar a solicitação do pagamento;
IV - Conferir as compras e serviços, assim como ordens de fornecimento e recebimento de mercadorias;
V - Controlar o estoque (medicamentos, limpeza, ambulatório, escritório, impressos e outros);
VI - Preparar os materiais a serem despachados nos diversos setores da Secretaria de Saúde, bem como manter o estoque no sistema;
VII - Controlar as solicitações de manutenção e conservação dos sistemas elétrico, hidráulico e de comunicações;
VIII - Supervisionar o estado dos bens móveis e imóveis e equipamentos, bem como solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial.
Seção IV
Da Diretoria de Atenção Especializada
Art. 157. Compete ao Diretor de Atenção Especializada:
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à administração e legislação vigente;
II - Supervisionar as atividades relativas ao cadastro e registro da vida funcional dos servidores da Secretaria;
III - Aplicar e cumprir a legislação administrativa (Regime Jurídico Municipal);
IV - Solicitar a lotação e realocação dos servidores na Secretaria;
V - Mediar conflitos com os profissionais/servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
VI - Participar no planejamento estratégico da SMS, identificando necessidades e propondo melhorias no trabalho;
VII - Programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da respectiva Diretoria;
VIII - Promover reuniões periódicas com os Coordenadores para operacionalizar as atividades, assim como supervisionar as ações de melhoria a serem implementadas;
IX - Participar da implantação das atividades da Secretaria;
X - Distribuir, dirigir e controlar os trabalhos das coordenações que lhe são diretamente subordinadas;
XI - Promover a articulação permanente das Coordenações sob sua responsabilidade com as demais unidades da Secretaria;
XII - Atuar de forma harmônica e integrada na consecução dos objetivos do órgão.
Art. 158. Compete ao Laboratório Municipal:
I - Planejar, executar e controlar as ações no Laboratório, conforme pactuações;
II - Supervisionar as equipes;
III - Solicitar a compra de materiais;
IV - Gerenciar e atuar nas rotinas operacionais do Laboratório: Bioquímica, Sorologia, Hematologia e Urianálise.
Art. 159. Compete a Unidade de Pronto Atendimento – UPA:
I - acolher os pacientes e seus familiares em situação de urgência e emergência, sempre que buscarem atendimento na UPA 24h;
II - articular-se com a Atenção Básica, o SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar, bem como com os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e outros serviços de atenção à saúde, por meio de fluxos lógicos e efetivos de referência e contra referência, ordenados pelas Centrais de Regulação de Urgências e complexos reguladores instalados nas regiões de saúde;
III - prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, e prestar o primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica e de trauma, estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, de modo a definir a conduta necessária para cada caso, bem como garantir o referenciamento dos pacientes que necessitarem de atendimento;
IV - funcionar como local de estabilização de pacientes atendidos pelo SAMU 192;
V - realizar consulta médica em regime de pronto atendimento nos casos de menor gravidade;
VI - realizar atendimentos e procedimentos médicos e de enfermagem adequados aos casos demandados à UPA 24h;
VII - prestar apoio diagnóstico e terapêutico conforme a sua complexidade; e
VIII - manter pacientes em observação, por até 24 horas, para elucidação diagnóstica ou estabilização clínica, e encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio da regulação do acesso assistencial.
Art. 160. Compete à Chefia do Tratamento Fora do Domicílio - TFD:
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar o encaminhamento de pacientes que necessitam de tratamento médico fora do município, conforme as referências pactuadas;
II - Providenciar o transporte necessário aos usuários até o local da consulta, encaminhados por ordem médica às unidades de saúde de outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na sua localidade de residência;
III - Cadastrar pacientes no sistema de responsabilidade do Estado que necessitam de atenção especializada fora domicílio;
IV - Supervisionar a equipe;
V - Monitorar e avaliar a marcação de consultas e exames.
Art. 161. Compete ao Chefe do Centro de Especialidades Médicas de Alegrete - CEMA:
I - Realizar reuniões com equipe multidisciplinar;
II - Supervisionar a marcação de consultas de especialidades, procedimentos diagnósticos e terapêuticos sob controle;
III - Autorizar consultas de procedimentos e diagnósticos;
IV - Incentivar o sistema de referência e contra - referência necessário ao desenvolvimento das ações de caráter complementar à Atenção Básica;
V - Coordenar a execução das atividades da equipe multidisciplinar;
VI - Elaborar o Plano de Ações e Metas anuais.
§1º Compete à Fisioterapia:
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da equipe;
II - Planejar, executar e controlar as ações implementadas no Serviço de Fisioterapia;
III- Prestar atendimento aos pacientes do Serviço de Fisioterapia.
§2º Compete ao Serviço de Atenção Especializada – SAE - DST / HIV e Hepatites Virais:
I - Planejar, avaliar, supervisionar as ações da equipe multidisciplinar relacionadas à DST/HIV e Hepatites Virais;
II - Promover ações e campanhas de DST/HIV e Hepatites Virais;
III - Planejar e elaborar Planos de Ações e Metas Anuais.
§3º Compete a Assessoria de Regulação:
I- Elaborar, executar e gerenciar os processos de trabalho necessários para a regulação do acesso aos serviços de saúde, de forma a garantir a equidade aos usuários do Sistema Único de Saúde, em todos os níveis de atenção.
II- Coordenar e assessorar a elaboração dos protocolos, clínicos e de acesso de acordo com as diretrizes do Ministério de Saúde para organizar a rede municipal e otimizar a capacidade de oferta dos serviços de saúde de maior complexidade.
III- Acompanhar a Programação Pactuada e Integrada da Assistência ambulatorial e hospitalar.
IV- Participar do desenho da rede municipal de assistência a saúde e suas referências, de forma a facilitar o acesso e a equidade.
V- Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua execução, inclusive nos seus aspectos econômico e financeiros e nas estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e regional estabelecida anualmente.
VI- Organizar todas as ações referentes à realização de mutirões de consultas e exames especializados.
VII- Coordenar a ação regulatória e dar providências as solicitações/processos das demandas geradas nas autarquias solicitantes.
VIII- Realizar outras atividades correlatas.
§4º Compete ao Assessor do Serviço de Nutrição:
I - Planejar, coordenar e monitorar as ações de Nutrição na Atenção Básica;
II - Coordenar o Programa Bolsa Família;
III - Realizar reuniões com a equipe.
Art. 162. Compete à Chefia da Saúde Mental:
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da rede de Saúde Mental do Município;
II - Articular ações com a rede que compõe a Saúde Mental do Município;
III - Supervisionar as equipes;
IV - Planejar, executar e controlar as ações em Saúde Mental, junto à 10ª CRS;
V - Realizar reuniões sistemáticas com as equipes;
VI - Planejar, executar e controlar as rotinas do Serviço;
VII - Articular a rede de Atenção à Saúde Mental;
VIII - Regular os casos para internação em clínicas de desintoxicação;
IX - Coordenar as atividades dos Redutores de Danos.
§1º Compete ao CAPS II:
I - Chefiar a equipe e prestar assistência no planejamento, execução e controle das rotinas do serviço;
II - Articular a rede de Atenção à Saúde Mental Adulto.
§2º Compete ao CAPS AD:
I - Chefiar a equipe e prestar assistência no planejamento, execução e controle das rotinas do Serviço;
II - Articular a rede de Atenção à Saúde Mental, priorizando o enfoque em álcool e outras drogas.
§3º Compete ao CAPS Infantil:
I - Chefiar a equipe e prestar assistência no planejamento, execução e controle das rotinas do serviço;
II - Articular a rede de Atenção à Saúde Mental Infanto Juvenil na região.
§4º Compete ao Residencial Terapêutico:
I - Chefiar a equipe e prestar assistência no planejamento, execução e controle das rotinas da casa;
II - Supervisionar as residências assistidas.
Art. 163. Compete à Chefia do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST Oeste:
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as ações institucionais do Cerest Oeste;
II - Coordenar a inspeção e avaliação com objetivo de intervir nos fatores determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora;
III - Planejar, avaliar e supervisionar e dirigir as ações da equipe multidisciplinar;
IV - Promover inspeção e avaliação com objetivo de intervir nos fatores determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora;
V - Promover e participar da articulação de pactos entre as gestões federal, estaduais e municipais do SUS, no que se refere aos planos de produção e à qualificação e distribuição dos profissionais de saúde;
VI - Atuar e orientar no desenvolvimento de protocolos de investigação e de pesquisa clínica e de intervenção, conjuntamente ou não, com as universidades ou órgãos governamentais locais ou da rede do SUS;
VII - Supervisionar a equipe; Avaliar e orientar a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;
VIII - Articular ações com a equipe (Projetos) os quais irão se desenvolver na área de atuação da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, que contempla onze municípios.
Art. 164. Compete à Chefia do Centro de Reabilitação Auditiva e Física – CER:
I - ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua no SUS;
II - promover a vinculação das pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual, ostomia e com múltiplas deficiências e suas famílias aos pontos de atenção; e
III - garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento e classificação de risco;
IV - promover cuidados em saúde especialmente dos processos de reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências;
V - desenvolver ações de prevenção e de identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal, infância, adolescência e vida adulta;
VI - ampliar a oferta de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM);
VII - promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso ao trabalho, à renda e à moradia solidária, em articulação com os órgãos de assistência social;
VIII - promover mecanismos de formação permanente para profissionais de saúde;
IX - desenvolver ações intersetoriais de promoção e prevenção à saúde em parceria com organizações governamentais e da sociedade civil;
X - produzir e ofertar informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado e os serviços disponíveis na rede, por meio de cadernos, cartilhas e manuais;
XI - regular e organizar as demandas e os fluxos assistenciais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e
XII - construir indicadores capazes de monitorar e avaliar a qualidade dos serviços e a resolutividade da atenção à saúde.
Art. 165. Compete à Chefia do SAMU:
I - Implementar as políticas e diretrizes do SAMU;
II - Realizar reuniões com equipe multidisciplinar;
III - Promover de forma sistêmica e articulada, juntamente com o Complexo Regulador, o estabelecimento de fluxos para o atendimento às urgências;
IV - Monitorar a acessibilidade e resolutividade do sistema de atenção integral às urgências, em seus diversos níveis, dentre eles, SAMU 192;
V - Avaliar sistematicamente os fluxos pactuados e os espontâneos de pacientes em direção aos serviços de urgência;
VI - Coordenar, controlar e acompanhar, através da Central de Regulação, o fluxo de atendimento a urgências, de forma hierarquizada dentro do sistema;
VII - Estabelecer mecanismos de acesso ao público em geral na Central de Regulação para receber pedidos de socorro e prestar, após avaliação e hierarquização, atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos ou crônicos agudizados;
VIII - Garantir assistência médica, de enfermagem e psicossocial aos pacientes da rede municipal de saúde fora do agendamento ambulatorial, por ocasião de intercorrências;
IX - Proporcionar assistência médica integral e especializada aos pacientes nas fases de atendimento ambulatorial, de emergência;
X - Promover relatórios gerenciais para o controle das atividades desenvolvidas;
XI - Garantir assistência médico-hospitalar e ambulatorial;
XII - Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados.
Art. 166. Compete à Chefia de Saúde Bucal:
I - Normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações e serviços de saúde bucal, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
II - Assegurar a organização em rede de serviços odontológicos na atenção primária, média e alta complexidade, bem como desenvolver mecanismos de controle com sistema de referência e contra-referência, necessário ao desenvolvimento das ações de caráter complementar à atenção básica;
III - Planejar, organizar e coordenar a equipe de Saúde Bucal Básica e Especializada;
IV - Supervisionar a demanda dos tratamentos especializados de média complexidade, como cirurgias orais menores de média complexidade, endodontia, periodontia, pacientes especiais e semiologia;
V - Diagnosticar e fazer prognóstico, tratamento e controle dos distúrbios crânios-mandibulares e de oclusão, através de prótese fixa, da prótese removível parcial ou total e da prótese sobre implantes;
VI - Manter o Sistema de Informação Ambulatorial/SUS atualizado e demais atribuições pertinentes ao cargo.
§1º Compete ao Chefe do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO:
I - Implementar as políticas e diretrizes do Laboratório Regional em Prótese Dentária (LRPD) e as equipes de Saúde Bucal das ESF;
Art. 167. Compete à Chefia da Farmácia Municipal:
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Farmácia Municipal e Farmácia Popular do Brasil;
II - Supervisionar as equipes e os estabelecimentos;
III - Executar as atividades relacionadas à gestão de medicamentos, bem como manter atualizada a listagem da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME;
IV - Programar, conservar e controlar a qualidade e segurança, além de avaliar a utilização relacionada ao medicamento;
V - Gerenciar o controle, a distribuição e o estoque de medicamentos;
VI - Coordenar a solicitação de compra de medicamentos.
Art. 168. Compete ao Chefe do Hemocentro Regional de Alegrete:
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as ações do Hemocentro Regional de Alegrete;
II - Supervisionar a execução das atividades;
III - Realizar reuniões com equipe multidisciplinar;
IV - Coordenar a execução de testes para determinação dos tipos sanguíneos;
V - Planejar os métodos para obtenção e conservação de componentes não estáveis do sangue;
VI - Supervisionar estudos e planejar técnicas, pesquisas e experiências em hematologia e hemoterapia para garantir a qualidade dos produtos na rede do Hemocentro;
Seção V
Da Diretoria de Atenção Básica
Art. 169. Compete ao Diretor de Atenção Básica:
I - Programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da respectiva Diretoria;
II - Coordenar os Grupos Técnicos e as Comissões existentes no setor;
III - Apoiar o Secretário de Saúde e a Secretária Adjunta;
IV - Elaborar pareceres em processos/atividades que estejam ligados ao setor;
V - Despachar os processos e gerar relatórios;
VI - Orientar o correto preenchimento de documentos para autorização de procedimentos de Alta Complexidade;
VII - Coordenar e acompanhar o redesenho dos processos de trabalho nos setores;
VIII - Promover reuniões com os Diretores e Coordenadores para operacionalizar as atividades;
IX - Participar da implantação das atividades da Secretaria;
X - Distribuir, dirigir e controlar os trabalhos das coordenações que lhe são diretamente subordinadas;
XI - Promover a articulação permanente das Coordenações sob sua responsabilidade com as demais unidades da Secretaria de forma harmônica e integrada;
XII - Incentivar a Educação Permanente dos servidores da Secretaria de Saúde.
Parágrafo Único. Compete ao Assessor da Atenção Básica:
I - Assessorar o Diretor de Atenção à Saúde em suas ações.
Art. 170. Compete a Assessoria dos Agentes Comunitários:
I - Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
II - Colaborar na realização do diagnóstico demográfico e definição do perfil sócio econômico da comunidade, bem como na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência;
III - Realizar o levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua área de abrangência;
IV - Realizar o cuidado em saúde da população, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;
V - Realizar ações de atenção integral, conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da Gestão local.
Art. 171. Compete a Assessoria de Redução de Danos:
I - Executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde com ênfase na população usuária de álcool e outras drogas e suas redes de interação social, mediante ações comunitárias, individuais e coletivas, e intersetoriais;
II - Utilização de instrumento para coleta de dados buscando compreender o impacto epidemiológico do uso de drogas no contexto sócio-cultural da comunidade;
III - Identificação dos principais problemas de saúde e situações de risco às quais a população alvo atendida pelo profissional está exposta;
IV - Promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
V - O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde;
VI - Desenvolvimento de ações educativas e intersetoriais para enfrentar os problemas de saúde identificados;
VII - Estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas à área da saúde;
VIII - Realização de visitas comunitárias periódicas para monitoramento de situações de risco e promoção da saúde da comunidade e seus atores;
IX - Realizar acompanhamento dos locais e pessoas em maior vulnerabilidade em relação ao uso de drogas;
X - Encaminhamento de pessoas usuárias de drogas que necessitarem de atendimento, não só voltado para o uso de drogas, mas também em relação às outras demandas em saúde desta população;
XI - Prestar assessoramento à rede de atenção básica em saúde para o desenvolvimento de ações em Redução de Danos atuando como equipe matricial.
Art. 172. Compete ao Assessor do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF:
I - Apoiar a inserção da Estratégia de Saúde da Família - ESF na rede de serviços e ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Primária à Saúde – APS;
II - Atuar e reforçar as nove diretrizes na atenção à saúde: a interdisciplinaridade, a intersetorialidade, a educação popular, o território, a integralidade, o controle social, a educação permanente em saúde, a promoção da saúde e a humanização;
III - Criar espaços de discussões para a gestão do cuidado.
Art. 173. Compete à Vigilância Ambiental:
I - Coordenar, planejar, propor e desenvolver ações de Vigilância em Saúde com a equipe;
II - Planejar e desenvolver as ações de informação, educação e comunicação, informando e orientando a população sobre as doenças zoonóticas, seus fatores de riscos biológicos e as formas de prevenção e controle;
III - Coordenar e incentivar as atividades para o controle da LEISHMANIOSE, LEPTOSPIROSE, ESQUISTOSSOMOSE, DOENÇA DE CHAGAS, assim como controle de outras parasitoses.
Art. 174. Compete à Vigilância Epidemiológica:
I - Coordenar, planejar, propor e desenvolver as ações de Vigilância em Saúde com a equipe;
II - Coordenar, no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse da Vigilância em Saúde;
III - Notificar doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados e outras emergências de saúde publica, conforme normatização federal, estadual e municipal;
IV - Investigar os casos notificados, surtos e óbitos, conforme normas estabelecidas pela união, estado e município;
V - Efetuar busca ativa de caso de notificação compulsória, inclusive laboratórios, domicílios, creches, e instituições de ensino, entre outros, existentes em seu território;
VI - Efetuar busca ativa de declaração de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território;
VII - Coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em âmbito hospitalar no seu âmbito de gestão;
VIII - Efetuar a Vigilância Epidemiológica e o monitoramento da violência doméstica, sexual e outras violências;
IX - Coordenar no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse da vigilância em saúde;
X - Armazenar, controlar e distribuir imunobiológicos para as unidades de saúde do sistema público municipal;
XI - Coordenar a execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunização, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio;
XII - Notificar doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados e outras emergências, conforme normatização federal, estadual e municipal;
XIII - Realizar a investigação epidemiológica de casos notificados de doenças compulsórias e agravos, surtos e óbitos, conforme normas estabelecidas pela união, estado e município;
XIV- Coletar, processar, consolidar dados referentes ao sistema de informação de notificação de agravos, assim como doenças e agravos não transmissíveis.
Art. 175. Compete à Vigilância Sanitária:
I - Coordenar e planejar ações que tem como objetivo controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário;
II - Atender reclamações sobre resíduos sólidos (lixo), água, esgoto, salubridade de edificações, de funcionamento irregular de estabelecimento de interesse à saúde e criação de animais no perímetro urbano;
III - Coletar alimentos, bebidas, medicamentos e outros de interesse sanitário, visando encaminhamento para análise fiscal;
IV - Inspecionar o abate de bovinos e suínos no matadouro municipal;
V - Investigar a comercialização de produtos caseiros (doces, salgados, queijos para concessão de registro municipal para produtores de alimentos);
VI - Apreender, interditar ou inutilizar produtos em estabelecimentos de interesse à saúde;
VII - Notificar e investigar surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos;
VIII - Avaliar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PRSS);
IX - Inspecionar os locais finais de destinação adequada de resíduos sólidos e líquidos;
X - Formular e acompanhar o plano e amostragem municipal de coleta de água para cumprir as metas do VIGIÁGUA;
XI - Realizar inspeções sanitárias em ambientes de abastecimento de água, respeitando as orientações do Programa VIGIÁGUA;
XII - Prestar esclarecimentos e orientações para a população com relação ao consumo consciente e adequado da água potável.
XIII - Coordenar o trabalho das equipes de campo e supervisionar o desenvolvimento destes trabalhos;
XIV - Desenvolver atividades educativas com a comunidade.
Art. 176. Compete à Vigilância da Saúde do Trabalhador:
I - Planejar, avaliar, executar ações de Vigilância à Saúde do Trabalhador;
II - Coordenar o ambiente, os processos e as condições tanto de risco quanto cargas de trabalho a que os trabalhadores estão expostos;
III - Promover inspeção e avaliação com objetivo de intervir nos fatores determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora;
IV - Coordenar, no âmbito municipal, os sistemas de informação aos acidentes de trabalho e agravos contidos na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho e aos agravos de notificação compulsória;
V - Supervisionar o registro de doenças de notificação compulsória no Sistema de Informação em Saúde do Trabalhador eSistema de Informação de Agravos de Notificação, conforme normatização estadual e federal;
VI - Estimular e coordenar a inserção de ações de promoção da saúde em todos os níveis de atenção, buscando o controle e a prevenção em saúde.
Art. 177. Compete ao Chefe e Assessoria do Canil Municipal:
I - Planejar, coordenar e monitorar as atividades desenvolvidas no Canil Municipal, abrigando cães abandonados, atropelados em via pública e ou albergados em órgãos públicos;
II - Coordenar a equipe de profissionais que compõem o Canil;
III - Coordenar a manutenção, limpeza e a vigilância do local bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 178. Compete ao Conselho Municipal de Saúde – CMS:
I - Formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
II - Implementar a mobilização e Articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde;
III - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde;
IV - Implementar as políticas e diretrizes das áreas, bem como transformar em resoluções ou pareceres as deliberações.
TÍTULO XVI
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E CIDADANIA
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E CIDADANIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 179. A Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania é o órgão responsável por definir políticas municipais de Segurança Pública, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana, Educação para o Trânsito e Defesa Civil, bem como a regulação e fiscalização do transporte público e privado, a sinalização, a segurança pública e o desenvolvimento de projetos de engenharia de tráfego e mobilidade urbana; com a seguinte estrutura básica:
I – Secretário de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania
a) Assessor de Gabinete.
II – Diretoria de Mobilidade Urbana:
a) Assessoria de Educação do Trânsito;
b) Controle e Fiscalização de Transporte;
c) Sinalização de Vias Públicas;
d) Junta de Recursos e Infrações;
III – Diretoria da Guarda Municipal.
a) Assessoria da Guarda
IV – Chefia de Videomonitoramento
V – Diretoria de Zeladoria
Seção II
Da Diretoria de Mobilidade Urbana
Art. 180. Compete à Diretoria de Mobilidade Urbana:
I – integrar projetos e ações compartilhadas com o planejamento de infraestrutura;
II – planejar a sinalização de trânsito;
III – planejar ações de mobilidade urbana;
IV – integrar projetos e ações compartilhadas.
V – substituir o secretário nas ausências legais
Art. 181. REVOGADO
Art. 182. Compete à Assessoria de Educação do Trânsito:
I – planejar ações de educação do trânsito;
II – integrar projetos e ações compartilhadas.
Art. 183. Compete ao Controle e Fiscalização de Transporte:
I – organizar e fiscalizar o transporte coletivo, táxi, moto, fretes, moto-taxi;
II – organizar e fiscalizar o trânsito no perímetro urbano e rural do município;
III – atender o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 184. Compete a Sinalização de Vias Públicas:
I – planejar a sinalização de trânsito;
II – manter, confeccionar e instalar a sinalização de trânsito;
III – manter, confeccionar e instalar abrigos de ônibus, placas com o nome de ruas e demais placas de identificação no trânsito.
Art. 185. Compete à Junta de Recursos e Infrações:
I – Receber solicitações de recursos e infrações;
II – Julgar os recursos relacionados aos autos de Infrações de trânsito.
Parágrafo único: Compete ao Assessor de Gabinete, assessorar as atividades desenvolvidas pelo Secretário e seus Diretores na esfera administrativa.
Seção III
Da Guarda Municipal
Art. 186. Compete à Diretoria da Guarda Municipal:
I – coordenar as ações da Guarda Municipal conforme legislação vigente;
II – vistoriar, controlar e proteger o patrimônio, bens, serviços, instalações públicas – municipais e do meio ambiente;
III – interagir com estruturas municipais, estaduais e federais de segurança, visando o estabelecimento da política municipal de segurança pública;
IV – auxiliar a defesa civil;
V – colaborar com órgãos federais e estaduais;
VI – coordenar ações de controle para a fiscalização do Trânsito;
VII – aplicar a legislação visando o bem estar e segurança da população.
Parágrafo único: Compete a Assessoria da Guarda Municipal assessorar nas ações da Guarda Municipal conforme Lei Municipal 5.862/2017;
Seção IV
Do Videomonitoramento
Art. 187. Compete à Chefia do Videomonitoramento:
I – prevenir o crime e a violência;
II – oportunizar o controle de tráfego;
III – oportunizar o zelo urbanístico;
IV – oportunizar a vigilância ambiental;
V – fiscalizações das demais posturas municipais;
VI – manter e conservar os equipamentos destinados à execução do videomonitoramento.
Parágrafo Único: A Chefia de Videomonitoramento fica Subordinada à Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania e tem suas atribuições definidas pela Lei Municipal nº Lei nº 4.835, de 05 de Setembro de 2011.
Seção V
Da Diretoria de Zeladoria
Art. 188. Compete a Diretoria de Zeladoria:
I – Elaborar as escalas de serviço e rotina de trabalho dos zeladores em âmbito municipal;
II – Realizar a supervisão operacional(ronda) nos locais de trabalho dos zeladores, prevenindo, mapeando e orientando os mesmos quanto ao cumprimento das normas de segurança, conforme a legislação vigente;
III – Gestionar as situações da vida funcional dos servidores;
IV – Elaborar relatórios estatísticos periódicos sobre o setor;
V – Auxiliar na promoção em programas de captação para a categoria;
VI – Realizar a aquisição de equipamentos de proteção individual e coletivo.
TÍTULO XVII
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 189. As funções de Direção, Coordenação e Assessoria, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidas por meio do provimento de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas, organizados em quadro próprio, conforme as especificações de quantitativos, lotação por área e descrição das atribuições dos cargos e funções constantes do Anexo Único, Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra estabelecida no caput deste artigo os cargos de Diretor e Vice-Diretor dos estabelecimentos de ensino.
Art. 190. São criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, os cargos, funções, quantitativos e padrões especificados a seguir:
|
Gabinete do Prefeito |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Prefeito |
Subsídio |
|
1 |
Vice-Prefeito |
Subsídio |
|
1 |
Diretor Executivo |
CC/FG 11 |
|
1 |
Diretor de Gabinete do Prefeito |
CC/FG 10 |
|
1 |
Diretor de Gabinete do Vice Prefeito |
CC/FG 10 |
|
1 |
Assessor das Políticas às Mulheres |
CC/FG 03 |
|
1 |
Assessor de Gabinete Prefeito e Vice-Prefeito |
CC/FG 07 |
|
1 |
Chefe do Gabinete do Prefeito |
CC/FG 05 |
|
1 |
Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito |
CC/FG 05 |
|
1 |
Diretor de Comunicação, Eventos e Ouvidoria |
CC/FG 09 |
|
1 |
Assessor de Comunicação e Eventos |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor de Relações Públicas |
CC/FG 08 |
|
1 |
Assessor de Ouvidoria Municipal |
CC/FG 06 |
|
1 |
Diretor da Defesa Civil |
CC/FG 07 |
|
1 |
Chefe do Controle Interno |
FG 05 |
|
Procuradoria Geral do Município |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Procurador Geral |
Subsídio |
|
1 |
Procurador Adjunto |
CC/FG 10 |
|
1 |
Assessor Jurídico |
CC/FG 08 |
|
1 |
Assessor de Gestão Administrativa e Financeira |
FG 05 |
|
1 |
Chefe de Expediente |
FG 04 |
|
Secretaria de Administração |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Administração |
Subsídio |
|
1 |
Diretor de Gestão |
CC/FG 12 |
|
1 |
Chefe da Legislação |
FG 07 |
|
1 |
Assessor de Legislação |
CC/FG 07 |
|
1 |
Diretor dos Serviços Administrativos |
FG 08 |
|
1 |
Assessor do Protocolo |
CC/FG 03 |
|
1 |
Assessor dos Serviços Administrativos |
CC/FG 03 |
|
1 |
Diretor de Patrimônio |
CC/FG 08 |
|
1 |
Assessor de Patrimônio |
CC/FG 03 |
|
1 |
Coordenador de Almoxarifado |
CC/FG 03 |
|
1 |
Diretor de Almoxarifado |
FG 06 |
|
1 |
Diretor do Arquivo Municipal |
FG 05 |
|
1 |
Diretor de Recurso Humanos |
FG 09 |
|
1 |
Coordenador de Recursos Humanos |
CC/FG 03 |
|
1 |
Assessor de Pagamento de Pessoal |
FG 08 |
|
1 |
Coordenador de Pagamento de Pessoal |
CC/FG 03 |
|
1 |
Chefe de Administração de Pessoal |
FG 03 |
|
1 |
Chefe de Administração e Encargos Sociais |
FG 06 |
|
1 |
Assessor de Administração de Encargos Sociais |
FG 03 |
|
1 |
Assessor de Gestão de Pessoas |
FG 06 |
|
1 |
Chefe de Gestão de Pessoas |
FG 03 |
|
1 |
Diretor do Compras e Licitações |
CC/FG 09 |
|
1 |
Assessor de Contratos |
CC/FG 06 |
|
1 |
Assessor de Compras e Licitações |
CC/FG 06 |
|
1 |
Diretor de Tecnologia e Informação |
CC/FG 09 |
|
Secretaria de Finanças e Orçamento |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Finanças e Orçamento |
Subsídio |
|
1 |
Diretor de Gestão Administrativa e Financeira |
CC/FG 12 |
|
1 |
Assessor de Gabinete |
CC/FG 03 |
|
1 |
Diretor de Divisão de Tesouraria |
FG 11 |
|
1 |
Diretor de Divisão de Contabilidade |
CC/FG 11 |
|
1 |
Assessor de Contabilidade |
CC/FG 06 |
|
1 |
Diretor de Administração Tributária |
FG 10 |
|
1 |
Chefe do Cadastro Imobiliário |
FG 06 |
|
1 |
Assessor de Cadastro e Arrecadação do IPTU |
CC 03 |
|
1 |
Chefe da Seção de Transações Comerciais, Industriais e Serviços - ICMS |
FG 06 |
|
1 |
Assessor do Departamento do ICMS |
CC 03 |
|
1 |
Chefe da Seção de Inspetoria Tributária |
FG 06 |
|
1 |
Chefe da Seção de Fiscalização do Imposto Territorial - ITR e INCRA |
FG 06 |
|
1 |
Chefe da Seção de Fiscalização do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI |
FG 06 |
|
1 |
Chefe da Seção de Dívida Ativa |
FG 06 |
|
1 |
Assessor de Rendas Diversas |
CC 03 |
|
1 |
Diretor de Orçamento |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor de Orçamento |
CC/FG 06 |
|
Secretaria de Planejamento |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Planejamento |
Subsídio |
|
1 |
Diretor de Projetos e Captação |
CC/FG 12 |
|
1 |
Assessor de Programas e Projetos |
FG 09 |
|
1 |
Chefe da Prestação de Contas |
CC/FG 08 |
|
1 |
Diretor de Engenharia e Arquitetura |
CC/FG 10 |
|
1 |
Assessor de Gestão de Contratos |
CC/FG 09 |
|
Secretaria Agricultura e Pecuária |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Agricultura e Pecuária |
Subsídio |
|
1 |
Diretor de Desenvolvimento Rural |
CC/FG 12 |
|
1 |
Assessor de Gestão |
CC 06 |
|
1 |
Assessor de Gabinete |
CC/FG 03 |
|
1 |
Diretor da Divisão de Fomento e Projetos |
CC 07 |
|
1 |
Chefe da Seção de Extensão e Assistência Técnica |
FG 04 |
|
1 |
Diretor de Divisão de Produção de Mudas e Educação Ambiental |
CC 06 |
|
1 |
Diretor da Divisão de Expediente e Serviço |
CC 06 |
|
1 |
Chefe da Seção de Mecanização |
FG 06 |
|
1 |
Diretor de Divisão de Arborização |
CC 06 |
|
1 |
Diretor de Divisão de Inspeção |
FG 06 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
Subsídio |
|
1 |
Assessor de Gabinete |
CC/FG 03 |
|
1 |
Diretor de Emprego e Renda |
CC/FG 06 |
|
1 |
Diretor de Empreendedorismo |
CC/FG 12 |
|
1 |
Diretor de Inovação e Tecnologia |
FG 05 |
|
1 |
Diretor de Turismo |
CC/FG 05 |
|
Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Promoção e Desenvolvimento Social |
Subsídio |
|
1 |
Diretor de Gestão |
CC/FG 12 |
|
1 |
Coordenador de Gabinete |
CC 03 |
|
1 |
Fiscal de Contratos |
FG 03 |
|
1 |
Diretor do Fundo Municipal de Assistência Social |
CC/FG 09 |
|
1 |
Gestor das Parcerias do SUAS |
FG 07 |
|
1 |
Chefe da Prestação de Contas |
FG 04 |
|
1 |
Chefe da Seção de Abastecimento e Suprimentos |
FG 05 |
|
1 |
Diretor de Proteção Social |
FG 09 |
|
1 |
Coordenador da Vigilância Socioassistencial |
CC 05 |
|
1 |
Diretor Administrativo e do Trabalho |
CC 09 |
|
1 |
Coordenador do CRAS Sul |
CC/FG 06 |
|
1 |
Coordenador do CRAS Leste |
CC/FG 06 |
|
1 |
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
FG 05 |
|
1 |
Coordenador do Cadastro Único para Programas Sociais |
FG 06 |
|
1 |
Coordenador de Inclusão Produtiva |
FG 05 |
|
1 |
Coordenador da Segurança Alimentar |
FG 05 |
|
1 |
Coordenador do Programa Criança Feliz |
CC 05 |
|
1 |
Coordenador de Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil |
CC 05 |
|
1 |
Coordenador do CREAS |
CC/FG 06 |
|
1 |
Coordenador do Acolhimento para Pessoas Adultas – Casa de Passagem |
CC 09 |
|
1 |
Coordenador do Acolhimento para Crianças de 0 a 18 anos – Moradia Transitória |
CC 08 |
|
1 |
Coordenador da Abordagem Social |
CC 04 |
|
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
Subsídio |
|
1 |
Diretor de Gestão |
CC/FG 12 |
|
1 |
Assessor de Gabinete |
CC 03 |
|
1 |
Coordenador de Gabinete |
FG 04 |
|
1 |
Diretor de Projetos e Manutenção |
FG 09 |
|
1 |
Diretor da Alimentação Escolar |
FG 09 |
|
1 |
Diretor de Transporte Escolar |
FG 09 |
|
1 |
Assessor de Transporte e Manutenção de Frota |
FG 04 |
|
1 |
Coordenador de Transporte Escolar |
FG 04 |
|
1 |
Diretor de Controle Orçamentário |
CC/FG 08 |
|
1 |
Coordenador de Gestão e Manutenção dos Próprios Municipais |
FG 07 |
|
2 |
Assessor de Prestação de Contas |
CC/FG 06 |
|
1 |
Diretor de Recursos Humanos |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor de Recursos Humanos |
FG 03 |
|
1 |
Diretor de Educação |
FG 09 |
|
1 |
Diretor de EMEBs |
FG 06 |
|
1 |
Assessor da Área de Matemática e suas Tecnologias |
FG 06 |
|
1 |
Assessor da Área de Linguagem e suas Tecnologias |
FG 06 |
|
1 |
Assessor da Área de Ciências Humanas e suas Tecnologias |
FG 06 |
|
1 |
Assessor da Área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias |
FG 06 |
|
1 |
Assessor da Área de Educação Física |
FG 06 |
|
1 |
Diretor de EMEIs |
FG 06 |
|
1 |
Diretor de Avaliação Educacional |
FG 06 |
|
1 |
Assessor de Avaliação Educacional |
CC/FG 06 |
|
1 |
Diretor de Centro Profissionalizante |
CC/FG 06 |
|
1 |
Assessor da Gestão do Centro Profissionalizante |
FG 05 |
|
1 |
Assessor de Registro Escolar |
FG 06 |
|
1 |
Coordenador de Registro Escolar |
FG 04 |
|
1 |
Coordenador de Programas Sociais |
FG 04 |
|
1 |
Coordenador do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado |
FG 06 |
|
1 |
Diretor de Cultura |
CC/FG 09 |
|
1 |
Coordenador dos Museus |
CC/FG 06 |
|
1 |
Diretor do Arquivo |
CC/FG 05 |
|
1 |
Assessor de Cultura |
FG 04 |
|
1 |
Diretor do Centro Cultural |
FG 06 |
|
1 |
Diretor de Esportes e Eventos |
CC/FG 09 |
|
1 |
Assessor de Esportes e Eventos |
CC/FG 05 |
|
1 |
Coordenador de Esportes |
CC/FG 04 |
|
1 |
Coordenador de Eventos |
CC/FG 04 |
|
Secretaria de Infraestrutura |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Infraestrutura |
Subsídio |
|
1 |
Diretor do Parque de Máquinas e Viação |
CC/FG 12 |
|
1 |
Assessor da Gestão de Viação |
FG 06 |
|
1 |
Diretor de Manutenção de Máquinas e Veículos |
FG 07 |
|
1 |
Assessor de Manutenção de Máquinas e Veículos |
CC/FG 07 |
|
1 |
Diretor de Urbanismo e Habitação |
CC/FG 08 |
|
1 |
Diretor de Projetos e Licenciamento |
FG 08 |
|
1 |
Assessor de Aprovação de Projetos |
FG 05 |
|
1 |
Chefe da Fiscalização de Obras |
FG 05 |
|
1 |
Diretor de Obras e Serviços de Conservação |
CC/FG 12 |
|
1 |
Assessor de Obras e Conservação |
FG 08 |
|
1 |
Diretor de Conservação de Praças e Parques |
CC/FG 07 |
|
1 |
Chefe de Limpeza Pública de Praças e Parques |
FG 05 |
|
1 |
Diretor de Conservação de Vias Públicas |
CC/FG 07 |
|
1 |
Diretor da Iluminação Pública |
CC/FG 10 |
|
1 |
Chefe de Iluminação Pública |
FG 04 |
|
1 |
Assessor de Iluminação Pública |
FG 04 |
|
1 |
Assessor de Cemitério |
CC/FG 04 |
|
1 |
Chefe da Seção de Cemitério |
CC/FG 06 |
|
1 |
Diretor do Aterro Sanitário |
CC/FG 06 |
|
1 |
Assessor de Construção, Habitação e Saneamento |
FG 07 |
|
1 |
Coordenador de Gestão de Viação Zona Rural |
FG 05 |
|
1 |
Assessor de Conservação de Praças e Parques |
FG 05 |
|
1 |
Coordenador das Seções de Manutenção de Máquinas, Equipamentos, Lubrificação e Borracharia |
FG 03 |
|
1 |
Diretor de Gabinete |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor de Gabinete |
CC/FG 05 |
|
1 |
Diretor de Estradas Rurais |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor de Habitação |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor de Gestão de Obras |
CC/FG 08 |
|
1 |
Chefe da Coleta Lixo e Seletiva |
CC/FG 08 |
|
1 |
Chefe dos Calceteiros |
CC/FG 05 |
|
1 |
Chefe de Manutenção de Limpeza do Distrito do Passo Novo |
CC/FG 03 |
|
1 |
Chefe de Manutenção de Limpeza da Zona Leste |
CC/FG 03 |
|
1 |
Chefe de Manutenção de Limpeza da Zona Central e Cidade Alta |
CC/FG 03 |
|
1 |
Chefe do Almoxarifado |
CC/FG 05 |
|
1 |
Chefe da Equipe de Eletricistas Automotivos |
FG 04 |
|
1 |
Chefe da Topografia |
FG 05 |
|
1 |
Chefe Assentamento de Bueiros |
FG 04 |
|
Secretaria de Meio Ambiente |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Meio Ambiente |
Subsídio |
|
1 |
Diretor de Proteção Ambiental |
CC/FG 12 |
|
1 |
Assessor de Gestão Ambiental |
CC/FG 06 |
|
1 |
Assessor de Secretário |
CC 06 |
|
1 |
Assessor de Licenciamento Ambiental |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor de Projetos e Educação Ambiental |
CC/FG 08 |
|
1 |
Assessor de Fiscalização Ambiental |
CC/FG 06 |
|
Secretaria de Saúde |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Saúde |
Subsídio |
|
1 |
Diretor de Gestão |
CC/FG 12 |
|
1 |
Diretor de Gabinete |
CC/FG 10 |
|
1 |
Assessor de Gabinete |
CC/FG 06 |
|
1 |
Assessor de Projetos |
CC/FG 07 |
|
1 |
Diretor do Fundo Municipal de Saúde |
CC/FG 09 |
|
1 |
Assessor do Fundo Municipal de Saúde |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor de Orçamento |
CC/FG 06 |
|
1 |
Chefe dos Transportes |
CC/FG 07 |
|
1 |
Chefe de Logística |
CC/FG 07 |
|
1 |
Chefe do Almoxarifado |
CC/FG 06 |
|
1 |
Assessor do Departamento de Regulação Avaliação e Controle de Sistemas de Saúde - DRACS |
CC/FG 06 |
|
1 |
Chefe do Laboratório |
FG 08 |
|
1 |
Assessor de Auditoria |
FG 06 |
|
1 |
Assessor de RH |
CC/FG 07 |
|
1 |
Diretor de Atenção Especializada |
CC/FG 10 |
|
1 |
Chefe do SAMU |
CC/FG 08 |
|
1 |
Chefe da Farmácia Municipal |
CC/FG 08 |
|
1 |
Chefe do Hemocentro |
CC/FG 08 |
|
1 |
Chefe da UPA |
CC/FG 08 |
|
1 |
Chefe do Tratamento Fora Domicílio |
CC/FG 07 |
|
1 |
Chefe do Centro de Especialidades Médicas de Alegrete - CEMA |
FG 08 |
|
1 |
Chefe da Saúde Mental |
CC/FG 08 |
|
1 |
Chefe de Saúde Bucal |
CC/FG 06 |
|
1 |
Assessor do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO |
CC/FG 06 |
|
1 |
Chefe do Centro de Referência em Saúde do Trabalhado - CEREST |
FG 08 |
|
1 |
Chefe do Centro Especializado em Reabilitação Física e Auditiva – CER |
CC/FG 08 |
|
1 |
Assessor de Fisioterapia |
FG 05 |
|
1 |
Assessor do Serviço de Atenção Especializada - SAE |
FG 05 |
|
1 |
Assessor de Regulação |
FG 06 |
|
1 |
Assessor de Nutrição |
FG 07 |
|
1 |
Assessor CAPS II |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor CAPS AD |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor CAPS Infantil |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor do Serviço Residencial Terapêutico - SRT |
CC/FG 07 |
|
1 |
Diretor de Atenção Básica |
CC/FG 09 |
|
1 |
Assessor de Atenção Básica |
CC/FG 03 |
|
1 |
Assessor de Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
CC/FG 06 |
|
1 |
Assessor do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF |
CC/FG 07 |
|
1 |
Assessor da Redução de Danos |
CC/FG 06 |
|
1 |
Chefe da Vigilância Ambiental |
FG 06 |
|
1 |
Chefe da Vigilância Sanitária |
FG 06 |
|
1 |
Chefe da Vigilância Epidemiológica |
FG 06 |
|
1 |
Chefe da Saúde do Trabalhador |
CC/FG 08 |
|
1 |
Chefe do Canil Municipal |
CC/FG 08 |
|
1 |
Assessor do Canil Municipal |
CC/FG 06 |
|
1 |
Assessor de Coordenação de Residência Médica - COREME |
CC/FG 06 |
|
Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania |
||
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
1 |
Secretário de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania |
Subsídio |
|
1 |
Assessor de Gabinete |
CC/FG 03 |
|
1 |
Diretor de Mobilidade Urbana |
CC/FG 12 |
|
1 |
Assessor de Mobilidade e Educação no Trânsito |
FG 04 |
|
1 |
Diretor da Guarda Municipal |
FG 10 |
|
1 |
Assessor da Guarda Municipal |
FG 08 |
|
1 |
Chefe de Controle de Fiscalização de Trânsito |
CC/FG 05 |
|
1 |
Diretor de Sinalização de Vias Públicas |
CC/FG 08 |
|
1 |
Assessor de Sinalização de Vias Públicas |
CC/FG 03 |
|
1 |
Chefe de Videomonitoramento |
CC/FG 04 |
|
1 |
Diretor de Zeladoria |
CC/FG 05 |
|
1 |
Assessor de Zeladoria |
CC/FG 03 |
Art. 191. A lotação/designação dos servidores far-se-á por ato do Prefeito Municipal ou, mediante delegação, pelo Secretário de Administração, observada a correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades que devem atender.
TÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 192. Integram a presente Lei o Anexo Único, com a Descrição Sintética, Analítica, Carga Horária e Requisitos de Provimento dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 193. O provimento dos novos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas será feito a partir da entrada em vigor desta Lei, conforme disposições legais próprias em vigor e conforme necessidades da Administração Municipal.
Art. 194. Os Diretores das Secretarias Municipais, cargos em comissão e/ou função gratificada, CC/FG 12, serão os substitutos imediatos dos Secretários Municipais, nas suas ausências e impedimentos.
Parágrafo único. Os Diretores referidos no caput deste artigo tratam-se dos anteriormente denominados Diretores Gerais.
Art. 195. Ficam expressamente revogadas as Leis 5.609, de 31 de dezembro de 2015 e a Lei nº 5.745, de 24 de janeiro de 2017.
Art. 196. As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 197. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 26 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:2064B432